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Receita Federal suspenderá CNPJ de estabelecimentos que vendem cigarros eletrônicos e contrabandeados
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Receita Federal suspenderá CNPJ de estabelecimentos que vendem cigarros eletrônicos e contrabandeados

4 minutos A Receita Federal anunciou uma medida rigorosa para intensificar o combate ao contrabando e à comercialização de produtos que representam riscos à saúde pública e à segurança, como cigarros eletrônicos e vapes. A partir de 10 dias da publicação no Diário Oficial, a Receita suspenderá o CNPJ de estabelecimentos que forem flagrados realizando atividades relacionadas a esses produtos proibidos. A ação é baseada na Instrução Normativa RFB 2.229, publicada no dia 15, e tem como objetivo principal combater o crime organizado e Continue lendo→

Supermercado Condenado por Expor Adolescente a Situação de Risco em Função de Caixa
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Supermercado Condenado por Expor Adolescente a Situação de Risco em Função de Caixa

4 minutos A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação de uma grande rede de supermercados por danos morais, em um caso que expôs um adolescente de 16 anos a uma responsabilidade inadequada e perigosa. O jovem, contratado como empacotador, foi detido pela polícia após ser colocado na função de caixa, onde acabou envolvido em um incidente que resultou na liberação de mercadorias sem o devido registro. Contexto do caso O adolescente, contratado em dezembro de 2014, relatou que, de Continue lendo→

Descontos do Pert: STJ Confirma Incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
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Descontos do Pert: STJ Confirma Incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins

4 minutos A Segunda Turma do STJ confirmou, por unanimidade, a incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins sobre os descontos concedidos a contribuintes no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). Essa decisão reforça o entendimento de que benefícios fiscais, como reduções de multas, juros e encargos legais, obtidos através do Pert devem ser considerados na base de cálculo desses tributos. O Pert e Seus Benefícios Fiscais O Pert, criado pelo governo federal em 2017, é um programa especial Continue lendo→

Pró-Labore e Lucros Distribuídos No MEI: O Impacto da Solução de Consulta Cosit nº 99014/2024
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Pró-Labore e Lucros Distribuídos No MEI: O Impacto da Solução de Consulta Cosit nº 99014/2024

4 minutos A Solução de Consulta Cosit nº 99014, de 09 de setembro de 2024, trouxe esclarecimentos importantes para os Microempreendedores Individuais (MEIs), especialmente no que diz respeito à retirada de pró-labore e lucros distribuídos. Essa decisão afeta diretamente a gestão financeira e tributária do MEI, além de destacar nuances sobre a distribuição de lucros com isenção de imposto sobre a renda. Vamos explorar as implicações dessa nova regra e como ela pode influenciar os pequenos empreendedores. O Pró-Labore e o MEI: O Que Continue lendo→

CFM Lança Plataforma Atesta CFM para Combater Fraudes em Atestados Médicos
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CFM Lança Plataforma Atesta CFM para Combater Fraudes em Atestados Médicos

4 minutos O Conselho Federal de Medicina (CFM) anunciou o lançamento da plataforma online Atesta CFM, uma ferramenta inovadora que visa proporcionar a emissão de atestados médicos no Brasil. A plataforma foi criada para oferecer à sociedade serviços gratuitos de validação e autenticação de médicos atestados, fortalecendo a integridade desses documentos e garantindo maior segurança para médicos, trabalhadores e empresas. Objetivo da Plataforma O Atesta CFM foi desenvolvido com o objetivo de enfrentar uma onda crescente de fraudes e irregularidades na emissão de atestados Continue lendo→

Governo Descartou o Horário de Verão Para 2024, Mas Retorno Em 2025 é Possível
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Governo Descartou o Horário de Verão Para 2024, Mas Retorno Em 2025 é Possível

4 minutos O governo federal, por meio do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciou que o horário de verão não será retomado em 2024. A decisão foi revelada em uma coletiva de imprensa realizada nesta quarta-feira, 16 de outubro. Apesar de uma análise criteriosa ter sido realizada, concluiu-se que a medida não é necessária para o ano atual. No entanto, a possibilidade de retomada da política em 2025 ainda está em aberto, dependendo de novas avaliações. Análise técnica e impacto energético O Continue lendo→

Trabalhador Perde o Direito de Receber Valores Devidos por Supermercado
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Trabalhador Perde o Direito de Receber Valores Devidos por Supermercado

3 minutos Um trabalhador de Contagem (MG), que atuava como expedidor de mercadorias, perdeu o direito de cobrar valores devidos por sua ex-empregadora, mesmo após esses créditos já terem sido reconhecidos pela Justiça do Trabalho. A decisão foi confirmada pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), aplicando a prescrição por inércia do trabalhador em adotar medidas suficientes para a execução da sentença, que havia determinado o pagamento de R$ 36 mil. O que é prescrição intercorrente? Na Justiça do Trabalho, após uma Continue lendo→

Fábrica de Malhas é Condenada a Pagar Multa Integral do FGTS a Trabalhadores Demitidos Durante a Pandemia
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Fábrica de Malhas é Condenada a Pagar Multa Integral do FGTS a Trabalhadores Demitidos Durante a Pandemia

4 minutos A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os trabalhadores de uma fábrica de malhas de Jaraguá do Sul (SC), demitidos durante a pandemia da covid-19, têm direito a receber a multa integral de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A empresa havia pago apenas metade da multa, alegando que a pandemia constituía força maior, amparada pela Medida Provisória 92/2020. No entanto, o TST rejeitou essa justificativa, reforçando que a redução da multa só Continue lendo→

Receita Federal Retoma Divulgação de Dados Abertos sobre Criptoativos
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Receita Federal Retoma Divulgação de Dados Abertos sobre Criptoativos

3 minutos A Receita Federal anunciou a retomada do serviço de divulgação de dados abertos sobre operações com criptoativos, após ajustes internos relacionados à reorganização das informações recebidas. Com essa iniciativa, a Receita volta a garantir transparência e atualizações mensais, beneficiando diversos setores da sociedade. Este avanço é uma resposta ao crescente interesse e à necessidade de controle sobre as operações financeiras envolvendo criptomoedas no Brasil. Transparência com Atualização Mensal O serviço de dados abertos será atualizado mensalmente, reforçando o compromisso com a transparência. Continue lendo→