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STF Declara Inconstitucional Alíquota de 25% de Imposto de Renda sobre Aposentadorias de Brasileiros no Exterior
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STF Declara Inconstitucional Alíquota de 25% de Imposto de Renda sobre Aposentadorias de Brasileiros no Exterior

4 minutos Em decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a aplicação da alíquota de 25% do Imposto de Renda na fonte sobre pensões e aposentadorias de residentes no exterior. O julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1327491, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.174), foi encerrado na sessão virtual em 18 de outubro de 2024. Contexto do Caso A questão surgiu quando uma brasileira, residente em Portugal e aposentada pelo Regime Geral da Previdência Social com um salário mínimo, contestou a incidência Continue lendo→

Justiça do Trabalho Condena Fazenda a Indenizar Trabalhador por Grave Acidente com Gado no Triângulo Mineiro
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Justiça do Trabalho Condena Fazenda a Indenizar Trabalhador por Grave Acidente com Gado no Triângulo Mineiro

3 minutos A Justiça do Trabalho de Minas Gerais determinou que um trabalhador rural, que teve o intestino perfurado ao ser atingido por um boi enquanto apartava gado em uma fazenda na região de Frutal, Triângulo Mineiro, seja indenizado por danos morais, estéticos e materiais. O incidente ocorreu em 5 de janeiro de 2014 e gerou sérias consequências ao trabalhador, que passou por diversas cirurgias ao longo daquele ano. A decisão foi tomada pela Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais Continue lendo→

É Válida a Incorporação de Descanso Semanal Remunerado por Norma Coletiva, Confirma TRT-2
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É Válida a Incorporação de Descanso Semanal Remunerado por Norma Coletiva, Confirma TRT-2

4 minutos A recente decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) destacou a validade da incorporação do Descanso Semanal Remunerado (DSR) na folha de pagamento, conforme estipulado em norma coletiva. O julgamento envolveu um trabalhador de uma montadora de veículos que contestou a prática, alegando que seu salário era pago de forma genérica, sem discriminar o DSR em seu holerite. No entanto, a empresa conseguiu comprovar que os pagamentos estavam de acordo com as cláusulas estabelecidas no acordo Continue lendo→

Justiça Reverte Laudo Pericial e Afasta Insalubridade em Grau Máximo para Auxiliar de Enfermagem
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Justiça Reverte Laudo Pericial e Afasta Insalubridade em Grau Máximo para Auxiliar de Enfermagem

4 minutos A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu, por maioria, afastar a condenação de uma instituição hospitalar ao pagamento de diferenças referentes ao adicional de insalubridade em grau máximo a um auxiliar de enfermagem. A decisão reverteu o entendimento de 1º grau que havia favorecido o trabalhador com base em um laudo pericial que apontava condições de risco elevado durante a pandemia de covid-19. No entanto, o laudo foi considerado genérico e sem embasamento em situações específicas. Continue lendo→

Sindicato Não Pode Representar Herdeiros de Trabalhadores Vítimas da Covid-19
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Sindicato Não Pode Representar Herdeiros de Trabalhadores Vítimas da Covid-19

4 minutos A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados de Campo Grande (STIC-CG) não tem legitimidade para representar herdeiros e sucessores de empregados da JBS S.A. que faleceram em decorrência da covid-19. De acordo com o colegiado, essas pessoas não integram a categoria representada pelo sindicato e, portanto, não podem ser incluídas no processo judicial. O Caso: Alegações de Falta de Medidas de Segurança A ação civil pública Continue lendo→

Gerente de Restaurante Humilhada por Chefe de Cozinha Ganha Indenização por Dano Moral
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Gerente de Restaurante Humilhada por Chefe de Cozinha Ganha Indenização por Dano Moral

4 minutos Uma trabalhadora de um restaurante na Barra Funda, zona oeste de São Paulo, foi indenizada em R$ 15 mil por danos morais após comprovar que sofreu humilhações constantes por parte do sócio e chefe de cozinha do estabelecimento. A decisão foi proferida pela 52ª Vara do Trabalho de São Paulo, que reconheceu a gravidade das agressões verbais e do rigor excessivo a que a gerente foi submetida, o que comprometeu sua saúde psicológica. Humilhação e Crises de Ansiedade De acordo com o Continue lendo→

TRT-MG Afasta Vínculo de Emprego Entre Cirurgião-Dentista e Grupo de Clínicas Odontológicas: Decisão Reforça Validade de Contrato Autônomo
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TRT-MG Afasta Vínculo de Emprego Entre Cirurgião-Dentista e Grupo de Clínicas Odontológicas: Decisão Reforça Validade de Contrato Autônomo

4 minutos Em uma decisão unânime da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG), foi afastado o vínculo de emprego entre um cirurgião-dentista e um grupo de clínicas odontológicas. O caso começou quando o juízo da Vara do Trabalho de Três Corações reconheceu a existência de uma relação de emprego entre o profissional e as empresas, decisão que foi posteriormente revertida em segunda instância após recurso das rés. Fundamentação da Decisão A desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima, relatora do caso, Continue lendo→

Operação Consulesa: Receita Federal Desarticula Esquema Fraudulento de Compensações Tributárias
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Operação Consulesa: Receita Federal Desarticula Esquema Fraudulento de Compensações Tributárias

4 minutos A Receita Federal, em conjunto com a Polícia Federal, deflagrou nesta quarta-feira (23) a Operação Consulesa, com o objetivo de desmantelar um esquema de venda de créditos tributários fraudulentos utilizado para a quitação de dívidas com a União. O esquema foi orquestrado por um escritório de contabilidade, que intermediava a cessão de créditos inexistentes, prejudicando os cofres públicos e gerando um impacto financeiro significativo. O Esquema Fraudulento A investigação revelou que o sócio do escritório de contabilidade envolvido na fraude oferecia supostos Continue lendo→

Trabalhadora que Ocultou Gravidez Não Obtém Indenização por Estabilidade, Decide TRT-MG
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Trabalhadora que Ocultou Gravidez Não Obtém Indenização por Estabilidade, Decide TRT-MG

4 minutos Decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) traz à tona uma situação envolvendo o direito à estabilidade provisória da gestante e a boa-fé nas relações trabalhistas. Uma ajudante de produção de uma agroindústria, que ficou grávida durante o contrato de experiência, ajuizou ação trabalhista buscando indenização pela estabilidade garantida às gestantes. No entanto, a decisão foi contrária à trabalhadora, em razão de abuso de direito. O Caso A trabalhadora engravidou enquanto ainda estava contratada sob um Continue lendo→