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O Papel do Congresso Nacional: Entenda o Poder Legislativo
Descubra o papel fundamental do Congresso Nacional no contexto político brasileiro e como funciona o poder legislativo.
TST Analisará Três Temas Cruciais para as Relações Trabalhistas, Incluindo Execução Contra Sócios de Empresas em Recuperação Judicial
4 minutos O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anunciou que vai analisar três temas que prometem trazer maior clareza e segurança jurídica para questões trabalhistas sensíveis. Esses temas envolvem a execução contra sócios de empresas em recuperação judicial, a atuação de sindicatos na defesa dos direitos de sua categoria e a compensação de gratificações de função em convenções coletivas. A análise será realizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que decidirá sobre o mérito dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRs) Continue lendo→
Justiça do Trabalho Reconhece “Etarismo Recreativo” e Condena Empresa a Indenizar Funcionária Discriminada por Idade
4 minutos Em uma decisão pioneira, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) condenou uma empresa de Anápolis (GO) a indenizar uma funcionária vítima de discriminação etária no ambiente de trabalho. O caso envolveu uma porteira que foi alvo de “brincadeiras” depreciativas por parte de um colega, que se referia a ela como “velha” e sugeria que a empresa deveria contratar funcionários mais jovens. Esse comportamento, classificado como “etarismo recreativo”, trouxe consequências jurídicas para a empresa, que foi considerada Continue lendo→
Justiça do Trabalho Passa a Aceitar Depósitos Judiciais via Pix em Todo o País
2 minutos A partir desta quinta-feira (31), a Justiça do Trabalho deu um passo importante para modernizar seus processos financeiros, habilitando depósitos judiciais via Pix em todo o Brasil. Essa novidade traz uma série de vantagens, como agilidade, praticidade e segurança para advogados, partes envolvidas e para os próprios Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), que até então utilizavam apenas boletos bancários para esses pagamentos. Agilidade e Comodidade: Depósitos a Qualquer Hora Com a implementação do Pix, os depósitos judiciais poderão ser realizados a qualquer Continue lendo→
Empresa Consegue Direito de Recorrer Sozinha de Sentença que Homologou Acordo Extrajudicial
3 minutos Em uma decisão de grande impacto, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) permitiu que a SEW-Eurodrive Brasil Ltda., fabricante de sistemas elétricos automotivos, recorra individualmente de uma sentença que homologou parcialmente um acordo extrajudicial com um ex-empregado. A decisão esclarece um ponto essencial para as empresas ao validar que a exigência de petição conjunta aplica-se apenas ao pedido inicial de homologação, não se estendendo ao direito de interposição de recursos. Entenda o Caso: Petição Conjunta na Homologação Inicial O Continue lendo→
Criança Conquista Direito à Indenização por Acidente de Trabalho que Incapacitou Pai Antes de Seu Nascimento
3 minutos Em uma decisão, o TST determinou que uma criança, ainda em gestação na época do acidente que deixou seu pai incapacitado, tem direito a uma indenização por danos morais. O montante fixado em R$ 100 mil será pago pela Metalúrgica W de Oliveira e pela Igreja Evangélica Encontros de Fé, onde o pai da criança trabalhava como montador de estruturas metálicas. Contexto do Acidente e as Consequências O pai da criança, que tinha apenas 20 anos, trabalhava na instalação de telhas no Continue lendo→
Justiça do Trabalho Condena Restaurante a Pagar Indenização a Cozinheiro por Infecção Ocupacional nas Unhas
3 minutos A Justiça do Trabalho de Belo Horizonte determinou o pagamento de uma indenização de R$ 8 mil por danos morais a um cozinheiro de um restaurante da capital mineira. A decisão, proferida pela 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, informou que o trabalhador desenvolveu uma doença ocupacional devido ao contato constante com água e produtos de limpeza, o que resultou em uma infecção nas unhas, conhecida como onicomicose. O Caso O cozinheiro, responsável pela preparação de pratos da culinária brasileira, relatou Continue lendo→
Cuidadora Substituível Não Tem Vínculo de Emprego Reconhecido pela Justiça do Trabalho
3 minutos Uma recente decisão da Justiça do Trabalho chamou a atenção para os critérios estritamente exigidos para o reconhecimento de vínculo empregatício no âmbito doméstico. A Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) negou o recurso de uma cuidadora de idosa que buscava o reconhecimento de seu vínculo de emprego, cumprindo a sentença da 46ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. O ponto central da decisão foi a falta de pessoalidade na prestação dos serviços, um elemento essencial para Continue lendo→
As Empresas Devem Indenizar Funcionários por Más Condições de Trabalho?
7 minutos Num cenário em que as relações de trabalho evoluem constantemente, a discussão sobre o dever das empresas de indenizar funcionários por condições de trabalho envolvidas é cada vez mais relevante. Garantir um ambiente seguro e saudável não é apenas uma questão de respeito aos colaboradores, mas também uma exigência legal que pode resultar em consequências graves para as empresas que não cumprem suas obrigações. Neste artigo, exploraremos os principais aspectos jurídicos e práticos envolvidos na responsabilidade das empresas em casos de más Continue lendo→
Reconhecimento de Vínculo Empregatício para Motoristas de Aplicativos: O Que Diz a Justiça e Como Isso Afeta Trabalhadores e Empresas
6 minutos A relação entre motoristas de aplicativos e as plataformas digitais tornou-se um dos debates jurídicos mais complexos da atualidade. A flexibilidade e inovação desse tipo de trabalho desafiam as normas tradicionais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), levantando questões sobre a existência – ou não – de vínculo empregatício. Neste artigo, vamos explorar os principais aspectos dessa controvérsia, o papel dos tribunais e as regulamentações potenciais para o futuro do trabalho por aplicativos. A Natureza da Relação entre Motoristas e Plataformas Continue lendo→