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STJ Permite Regularização de Construções Irregulares em Brasília com Base em Nova Lei Distrital
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STJ Permite Regularização de Construções Irregulares em Brasília com Base em Nova Lei Distrital

3 minutos A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão relevante para comerciantes de Brasília condenados por construções irregulares em áreas públicas. Com base em uma nova lei distrital, esses estabelecimentos poderão regularizar suas construções, evitando a demolição previamente ordenada pela justiça. A decisão do STJ concedeu um prazo de dois anos para que os comerciantes concluam o processo administrativo de regularização conforme a nova legislação, alterando o desfecho da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Distrito Federal Continue lendo→

Justiça Reconhece Rescisão Indireta para Trabalhadora Impedida de Retornar ao Trabalho
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Justiça Reconhece Rescisão Indireta para Trabalhadora Impedida de Retornar ao Trabalho

3 minutos O TRT-MG determinou a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma técnica de segurança do trabalho que foi impedida de retomar suas atividades por uma indústria metalmecânica após o fim do auxílio-doença. Com essa decisão, a empresa deverá arcar com as verbas rescisórias, como se fosse uma demissão sem justa causa. Entenda o Caso A técnica, que sofreu uma fratura na tíbia esquerda em 1º de janeiro de 2021, ficou afastada após receber auxílio-doença do INSS, devido à sua incapacidade temporária Continue lendo→

TRT-MG Garante Indenização a Trabalhadora Privada do Direito à Licença-Maternidade
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TRT-MG Garante Indenização a Trabalhadora Privada do Direito à Licença-Maternidade

3 minutos O TRT-MG determinou o pagamento de R$ 15 mil em indenização por danos morais a uma trabalhadora impedida de exercer seu direito à licença-maternidade. O caso ocorreu em Belo Horizonte, onde um profissional, uma correspondente financeira, relatou que precisava retornar ao trabalho apenas uma semana após o nascimento do filho. De acordo com um trabalhadora, a ausência de registro formal em sua Carteira de Trabalho (CTPS) impediu que ela usufruísse do benefício, levando-a a entrar com uma ação para obter a indenização Continue lendo→

Reforma Trabalhista e as Decisões Recentes dos Tribunais sobre Jornada de Trabalho e Horas Extras
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Reforma Trabalhista e as Decisões Recentes dos Tribunais sobre Jornada de Trabalho e Horas Extras

6 minutos A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe profundas mudanças nas relações entre empresas e trabalhadores no Brasil, afetando desde a flexibilização de acordos até questões fundamentais como a jornada de trabalho e o controle das horas extras. Embora essas alterações tenham sido inovadoras com o objetivo de modernizar as relações de trabalho e aumentar a segurança jurídica, diversos aspectos da reforma foram amplamente discutidos e questionados nos tribunais brasileiros. Nos últimos anos, as decisões judiciais têm moldado o entendimento sobre temas como horas Continue lendo→

STF decide que Terceirização Fraudulenta Pode Configurar Relação de Emprego: Entenda a Decisão
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STF decide que Terceirização Fraudulenta Pode Configurar Relação de Emprego: Entenda a Decisão

3 minutos Em uma decisão relevante para o mercado de trabalho brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que a terceirização da atividade-fim não impede, automaticamente, o reconhecimento da relação de emprego. Nos casos em que a terceirização é utilizada de forma fraudulenta, como sem distinção de quem é o verdadeiro empregador, o vínculo empregatício poderá ser reconhecido. Esse entendimento foi alcançado em um processo movido por uma rede de varejo contra uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2). Contexto Continue lendo→

Afastada Execução de Sucessores sem Comprovação de Herança pela Justiça do Trabalho
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Afastada Execução de Sucessores sem Comprovação de Herança pela Justiça do Trabalho

4 minutos Uma decisão da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região trouxe à tona uma questão crucial sobre a execução de dívidas trabalhistas e o envolvimento de herdeiros no processo. Em um julgamento unânime, o tribunal afastou a possibilidade de prosseguimento de uma execução trabalhista contra os filhos de um sócio falecido de uma empresa executada, por falta de provas que demonstrassem a existência de bens herdados passíveis de execução. Essa decisão reforça o entendimento de que, para acionar herdeiros Continue lendo→

Movimento “Vida Além do Trabalho”: A Luta Pelo Fim da Escala de Trabalho 6×1 e Por Mais Qualidade de Vida
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Movimento “Vida Além do Trabalho”: A Luta Pelo Fim da Escala de Trabalho 6×1 e Por Mais Qualidade de Vida

6 minutos Nos últimos anos, o mercado de trabalho brasileiro tem vivenciado transformações que refletem o desejo crescente dos trabalhadores por condições mais saudáveis ​​e equilibradas. Entre as principais demandas está a busca pelo fim da escala de trabalho 6×1, modelo que exige que o trabalhador cumpra seis dias de trabalho consecutivos e tenha apenas um dia de descanso. Esta é a proposta central do movimento “Vida Além do Trabalho” (VAT), que, além de questionar o modelo atual, apresenta soluções para uma jornada mais Continue lendo→

Entenda as Implicações da Decisão do TST sobre a Contribuição Assistencial Patronal nas Convenções Coletivas
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Entenda as Implicações da Decisão do TST sobre a Contribuição Assistencial Patronal nas Convenções Coletivas

6 minutos O TST decidiu que a contribuição assistencial patronal, aquela constituída ao sindicato, pode ser devida pelas empresas, desde que haja uma previsão de oposição expressa na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou em acordo coletivo. Essa determinação tem um impacto direto nas obrigações das empresas e na atuação dos sindicatos, reforçando a necessidade de compreensão e adaptação às novas regras. O mundo do direito trabalhista está sempre em evolução, e esta decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) traz mudanças significativas para Continue lendo→