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Receita Federal regulamenta novas modalidades de transação para dívidas tributárias

2 minutos A Receita Federal publicou, hoje (12), a portaria RFB nº 208, de 11 de agosto de 2022, que regulamenta novas modalidades de transação para dívidas tributárias. Essa portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. As novas regras são necessárias devido às mudanças na lei que passaram a valer em 21 de junho de 2022. Esta lei estende o alcance da Lei de Transação para os créditos administrados pela instituição. A nova legislação prevê a possibilidade Continue lendo→

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Compensação da redução das alíquotas do imposto sobre combustíveis: Supremo decidiu em favor dos estados

1 minuto Com alíquotas menores de ICMS para combustíveis, energia elétrica e comunicações, os estados devem perder R$ 8,1 bilhões em receita. A estimativa é do Ministério da Economia com base na decisão do Supremo Tribunal Federal – STF. Esse valor leva em conta as liminares em favor de São Paulo, Alagoas e Maranhão. O pedido do Piauí também foi acolhido pelo STF. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados – Comsefaz, espera que outros governadores sejam incentivados. O Congresso aprovou, por Continue lendo→

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Pagamentos para aposentadorias, pensões e auxílios: consulte o cronograma para Agosto

2 minutos O INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, disponibilizou o calendário para os pagamentos das aposentadorias, pensões e auxílios previdenciários no mês de agosto. Em torno de 36 milhões pessoas seguradas vão receber o benefício. A folha de pagamentos para as pessoas seguradas que recebem até um salário mínimo – R$ 1.212, em agosto, terá início no dia 25, e as pessoas seguradas que recebem acima de um salário mínimo, no dia 1º de setembro. O calendário de pagamentos do INSS considera Continue lendo→

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Linha de crédito do Banco do Brasil para pessoas com deficiência é suspensa

2 minutos A linha Crédito BB Acessibilidade do Banco do Brasil (BB), que tem a finalidade de financiar tecnologia assistiva para pessoas com deficiência, foi suspensa no dia 1º de agosto. Este crédito era empregado em itens como aparelhos auditivos e cadeiras de rodas, além de adaptações em residências. O BB afirma que, em breve, retomará o financiamento para cadeira de rodas e outras tecnologias. Em torno de 99 mil operações já foram contratadas com a linha de crédito, criada em 2012, com custos Continue lendo→

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Nova redução do IPI é suspensa pelo Supremo Tribunal Federal

menos de 1 minuto Pedido do Governador de Amazonas foi acolhido por Alexandra de Moraes, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que suspendeu a redução do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, do Decreto 11.158/2022, para produtos fabricados na região da Zona Franca de Manaus que têm processo produtivo básico – PPB. O Decreto Federal em questão foi publicado em julho, reduzindo o IPI para diversos produtos de fabricação no Brasil, excluindo parte dos produtos fabricados na região da Zona Franca de Manaus. Continue lendo→

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STF decide que Férias em Dobro é inconstitucional quando houver atraso no pagamento

3 minutos Agora é oficial, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se pronunciou e decidiu que as Férias em Dobro é inconstitucional, no caso previsto na súmula 450 do TST. Isso significa que a partir de agora, os trabalhadores não terão mais direito às férias em dobro, quando houver atraso no pagamento. O STF derrubou a Súmula 450 do TST, que determinava que quando um empregador pagasse férias a um trabalhador fora dos 2 dias anteriores às férias, ele teria que pagar o dobro Continue lendo→

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Caixa para Elas: novo programa focado no atendimento às mulheres, incentivando o empreendedorismo e proporcionando vantagens

1 minuto Foi anunciado nesta terça-feira (9), pela Caixa Econômica Federal, o programa Caixa para Elas, que tem as mulheres como público-alvo e oferece diferentes vantagens. Daniella Marques, presidente do banco, em entrevista para a Voz do Brasil, deu detalhes sobre o funcionamento do programa. Ela disse que 8 mil embaixadoras foram treinadas para atender mulheres em 250 agências. Serão mil agências até o fim do mês e quatro mil até o fim do ano para fortalecer o projeto. É possível conferir os locais Continue lendo→

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Mudanças na Tabela TIPI em Agosto

2 minutos O governo editou o Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, pelo qual alterou a tabela TIPI com vigência desde 1º de agosto de 2022. A Tabela TIPI diz respeito ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Esta tabela é uma lista de produtos e suas alíquotas. É regulamentado pela Receita Federal e atualizado com certa frequência. O procedimento é realizado por meio de decretos ou atos declaratórios. Vale ressaltar que a tabela TIPI é fonte primária para a verificação das alíquotas Continue lendo→

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Coca-Cola cria programa de aceleração para pequenas empresas

1 minuto A Coca-Cola cria programa de aceleração para pequenas empresas para apoiar 300.000 proprietários de pequenos negócios. No primeiro ano do programa de aceleração, 300.000 proprietários de pequenas empresas receberão conteúdo online gratuito. A marca comemorou 80 anos no Brasil em um evento em São Paulo e foi aí que eles anunciaram o novo produto. Os brasileiros moram em casas cercados pelos produtos da marca, e a empresa possui mais de um milhão de pontos de venda. Esses fatos aumentam a importância da Continue lendo→

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Associação de Bares e Restaurantes contesta alterações do vale-refeição em MP

1 minuto O presidente da República pode aprovar a MP com as alterações do vale-refeição, segundo a Abrasel. Na semana passada, o Senado aprovou no Congresso uma medida provisória sobre vale-refeição e alimentação. Ainda há muita discussão sobre as regras relativas ao vale-refeição. Empregados e trabalhadores podem receber o benefício em moeda corrente, ou depositando o dinheiro em sua conta corrente se o presidente aprovar a MP. O trabalhador tem a possibilidade de sacar o dinheiro do benefício após 60 dias (conforme consta na Continue lendo→