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Crédito de ICMS-ST pago a maior: substituído tem direito, decide STJ

3 minutos A 2ª Turma do STJ decidiu recentemente no REsp 525625/RS que o Substituído faz jus aos créditos de ICMS-ST que foram pagos a maior. O Estado do Rio Grande do Sul interpôs recurso aos ministros; no entanto, eles não concordaram por unanimidade com o recurso. Pelo contrário, eles acreditavam que os contribuintes podem ser creditados pela diferença de ICMS pago quando sob o regime de substituição tributária a prazo. Acredita-se que isso seja possível porque os valores de vendas nas substituições a Continue lendo→

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Transportadora recebe créditos de ICMS pela compra de insumos

1 minuto Ao adquirir os produtos intermediários necessários ao seu core business, as empresas podem reduzir seus créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (créditos de ICMS). A juíza Marialice Camargo Bianchi, da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, determinou que as transportadoras têm direito ao crédito de ICMS para os insumos adquiridos. A empresa questionou norma da Receita Estadual do Rio Grande do Sul referente aos créditos de ICMS interestadual para empresas de transporte rodoviário de Continue lendo→

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Recusar-se a declarar seu imposto de renda pode ter sérias consequências

1 minuto O governo federal incentiva os contribuintes a enviarem suas declarações por meio do programa ou aplicativo da Receita Federal mesmo fora do prazo. Em 31 de maio marcou o fim do prazo para entrega da declaração do IRPF. Quem não enviou sua declaração até esta data estará sujeito a multa. A multa mínima é de R$ 165,74 e a máxima é de 20% do valor total devido pelo imposto de renda. No pagamento do IRPF à vista, não há desconto. No entanto, Continue lendo→

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Empresas do Simples Nacional vão ter acesso ao benefício para redução tributária sobre produtos para exportação

2 minutos A Secretaria Especial da Receita Federal e a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia publicaram uma portaria conjunta na última terça-feira (13) para estender o regime drawback, de incentivo fiscal à exportação, às pequenas empresas que optarem pelo Simples Nacional. O instrumento visa suspender a tributação sobre compras de bens e serviços utilizados na fabricação de itens para exportação. Dessa forma, a empresa vendedora deixa de pagar esses impostos, reduzindo assim o custo de aquisição. Se Continue lendo→

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O estado do RS elimina a Substituição Tributária para outros quatro grupos de mercadorias

6 minutos Em 30 de agosto de 2022, o Decreto 56.633 passou a excluir mais quatro grupos de bens das operações estaduais de Substituição Tributária. Esses grupos incluem lâmpadas elétricas, diodos e iluminação, água mineral, produtos alimentícios e materiais de limpeza. A medida foi decretada para estender a vigência do decreto até 1º de outubro de 2022. Ainda, a medida da Receita Estadual atende demandas dos setores econômicos do Rio Grande do Sul a partir de outubro. Uma grande variedade de alimentos é Continue lendo→

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Abertura de empresa no Brasil tem tempo médio de 23h

2 minutos A abertura de empresa no Brasil nunca foi tão rápida. Segundo o governo, o tempo médio para abrir hoje é de 23 horas. Em janeiro de 2019, o tempo médio era de 5 dias e 9 horas. O tempo de espera em julho deste ano era de 26 horas e agora, no final de agosto, caiu para 23 horas. As informações são do Painel Mapa de Empresas, da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade – Sepec do Ministério da Economia . Em comparação Continue lendo→

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STF votou e manteve a suspensão do piso salarial da enfermagem

2 minutos O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão do ministro Luís Roberto Barroso de suspender o piso salarial da enfermagem por 5 a 3. O julgamento continua virtualmente para o restante dos votos. No dia 4 de setembro, o ministro aprovou um pedido de liminar expedido pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Instituições e Serviços (CNSaúde) e deu aos envolvidos 60 dias para encontrar uma solução para garantir o pagamento. Após a decisão, o caso foi encaminhado para referendo por outros ministros Continue lendo→

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Sindicatos se mobilizam para reajuste salarial em 2023

2 minutos O orçamento de 2023 deve passar sem o reajuste salarial que os servidores públicos exigiram integralmente, mas sem um reajuste de valor pode abrir espaço para algum tipo de negociação no próximo ano. Até agora, se todos os cargos do Executivo fossem remanejados, o aumento seria inferior a 5%. O projeto de lei orçamentária anual (PLOA) do ano que vem, submetido ao Congresso, destinou apenas 11,6 bilhões de reais para reajustes salariais do Executivo, mas não mencionou quais profissões seriam atendidas. Segundo Continue lendo→

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Empresas do setor farmacêutico serão obrigadas a informar o GTIN nas suas notas fiscais

2 minutos A Secretaria de Fazenda (SEFAZ) colocará a validação do GTIN (EAN) em fase de produção na próxima segunda-feira (12). Nessa fase inicial, apenas os produtos dos segmentos de medicamentos, de brinquedos e de cigarros comercializados como venda de produção serão validados. Os demais segmentos da indústria, atacado e varejo serão obrigados a preencher esse campo em suas notas fiscais a partir de junho de 2023. Para o setor farmacêutico, a obrigação é aplicada aos medicamentos com códigos de Nomenclatura Comum do Sul Continue lendo→

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Zerar o IPI para “reindustrializar” o país? Entenda a proposta defendida por Paulo Guedes

1 minuto Na última quinta-feira (8), Paulo Guedes, Ministro da Economia, defendeu mais uma vez a proposta de zerar o Imposto de Produtos Industrializados (IPI), que tem como finalidade a “reindustrialização” do Brasil através do barateamento dos custos de energia e de redução da carga tributária para o setor de indústria. Guedes defendeu a proposta ao falar em evento na tarde de ontem e disse, ainda, que o Brasil atravessou três décadas do que ele chamou de “desindustrialização” e, com a redução do IPI, Continue lendo→