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Prorrogação da NFSe MEI e a Inova Simples no Simples Nacional

2 minutos Nova Resolução do CGSN prorroga o início da NFSe MEI e estabelece possibilidade de a Inova Simples ingressar no regime tributário do Simples Nacional. A Resolução traz ainda, finalização da fase de transição no Sefisc – Plataforma eletrônica desenvolvida para possibilitar que as administrações tributárias supervisionem as operações relacionadas aos tributos do Simples Nacional, abrangendo fiscalização, lançamento e discussão de litígios. Resolução aprovada O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu por unanimidade aprovar a Resolução CGSN nº 171/2022, que permitirá a Continue lendo→

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Golpe que intima o contribuinte em nome da Receita Federal. Não caia nessa!

2 minutos Um dos mais comuns é o golpe que intima o contribuinte em nome da Receita Federal. Mas fique atento! Essa é uma armadilha e você não deve cair nessa! A Receita Federal é o órgão responsável pelo recolhimento de impostos no Brasil. É comum que, ao longo do ano, os contribuintes recebam comunicações oficiais da Receita Federal sobre a cobrança de tributos. No entanto, existem golpes que utilizam o nome da Receita Federal para intimidar as pessoas e obter vantagens ilícitas. Não Continue lendo→

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Contratação de Trabalhador PJ é validada pelo STF

3 minutos O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a prática de contratação de profissionais autônomos -Trabalhador PJ -, denominados como hipersuficientes – É reconhecido pela legislação trabalhista o empregado habilitado a negociar em conjunto com o empregador tudo o que está abordado no artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para trabalho como prestadores de serviços pessoa jurídica. Indícios de vínculo Embora o acordo de prestação de serviços seja formalizado entre as partes, caso haja indícios de vínculo de emprego previstos nos Continue lendo→

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Sistema GFIP/SEFIP não terá mais atualização com a tabela do INSS

1 minuto A Caixa divulgou que, a partir do mês de janeiro do ano 2023, os usuários do sistema GFIP/SEFIP deixarão de contar com a chamada “Tabela Auxiliar INSS”, que fornecia faixas e alíquotas para a contribuição previdenciária. A informação está disponível nas caixas postais dos empregadores. A partir do exercício de 2023, o SEFIP será exclusivamente destinado para a declaração de dívidas do FGTS, retificações, comunicação de solicitações trabalhistas (até março/2023) e contribuição para o FGTS. eSocial A partir de 10/2022, os empregadores Continue lendo→

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Obrigatoriedade do Pró-labore

1 minuto A obrigatoriedade do pró-labore na empresa tem previsão na lei. Isso significa que, se você é um sócio-gerente de uma empresa, é obrigado a receber pelo menos o salário mínimo vigente. O pró-labore também é importante para fins de cálculo do Imposto de Renda, pois é considerado como rendimento tributável. O pró-labore é uma recompensa devida aos sócios que exercem atividades na empresa, análoga aos salários, e deve ser calculada com precisão para se garantir um pagamento adequado pelo trabalho prestado pelos Continue lendo→

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PIX com novas regras a partir de 2023

2 minutos Fica de olho no PIX! Vem mudança por aí! É bom notar que não há nenhum encargo adicional para acompanhar essas alterações. As novas normas do PIX entraram em vigor no dia 2 de janeiro de 2023. De acordo com o Banco Central, estas mudanças têm como objetivo melhorar a experiência dos usuários, bem como preservar o nível de segurança. Elas alteram alguns processos relacionados à utilização da ferramenta. O que muda com as novas regras? Novos Limites De acordo com as Continue lendo→

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Cartório Online começa a vigorar no País

4 minutos O sistema do cartório online, proporcionará um serviço ágil, produtivo e menos burocrático ao cidadão brasileiro. A partir de 31 de janeiro de 2023, o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) estará em operação em todo o território nacional. Com o advento da tecnologia, ficou muito mais fácil acessar serviços de registros públicos de maneira eletrônica e remota. Apesar de alguns cartórios já oferecerem seus serviços de forma online, o estabelecimento de um sistema único em nível nacional permite que todos os Continue lendo→

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Dívidas com mais de 5 anos prescrevem?

3 minutos As dívidas com mais de 5 anos, assim como outros direitos, estão sujeitas a prazos de prescrição. Isso significa que após um determinado período de tempo, o credor perde o direito de cobrar a dívida. No Brasil, o prazo de prescrição para as dívidas é de cinco anos, a contar da data em que o devedor deixou de pagar a dívida. Isso significa que após cinco anos, o credor não pode mais cobrar a dívida por meios judiciais. Apesar disso, a dívida Continue lendo→

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Pessoas Físicas e Jurídicas passam a ter movimentação financeira monitorada pelo Governo

2 minutos A movimentação financeira monitorada de pessoas físicas e jurídicas é uma medida cada vez mais presente em diversos países, e tem como objetivo principal combater a evasão fiscal e o crime financeiro. No Brasil, essa prática passa a ser adotada pelo Governo a partir de agora, visando aumentar a transparência e responsabilidade no uso dos recursos financeiros. Os bancos deverão fornecer informações financeiras do ano de 2022 integralmente. A Receita Federal passará a monitorar a situação fiscal dos indivíduos e empresas. Conforme Continue lendo→

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MP 1159/23 exclui o ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins nas compras

4 minutos Uma medida provisória que exclui o ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins já está em discussão no Congresso Nacional. A proposta precisa ser votada até o início de maio para manter seus efeitos. Uma das regras da MP 1159/23 é que não haverá créditos ICMS nas operações de compra. Atualmente, as leis do PIS/Pasep e da Cofins permitem o desconto de uma série de créditos que reduzem o valor apurado para essas contribuições, mas isso mudará em Continue lendo→