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PL 555/23 propõe mudanças em relação a multas tributárias acessórias
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PL 555/23 propõe mudanças em relação a multas tributárias acessórias

1 minuto O Projeto de Lei 555/23, de autoria do Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), propõe alterações em relação às multas tributárias acessórias. Segundo o texto, o descumprimento de obrigações acessórias só acarretará em multa para o contribuinte se houver comprovação de culpa ou dolo. Atualmente, as multas tributárias acessórias são aplicadas em diversas situações, como atraso na entrega de declarações, falta de emissão de notas fiscais e outras obrigações acessórias previstas na legislação tributária. Muitas vezes, essas multas podem representar um ônus significativo para Continue lendo→

Descubra como pagar menos Imposto de Renda em 2023: Guia completo
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Descubra como pagar menos Imposto de Renda em 2023: Guia completo

4 minutos O Imposto de Renda é um tributo anual obrigatório para a grande maioria dos brasileiros que recebem acima do teto estabelecido pela Receita Federal. No entanto, muitas pessoas desconhecem algumas informações importantes para realizar a declaração corretamente e, assim, pagar menos imposto de renda. Neste artigo, apresentaremos um guia completo para ajudá-lo a compreender a tabela de alíquotas, o cálculo do Imposto de Renda e as formas de diminuir o valor a ser pago. Vamos lá? O que é o Imposto de Continue lendo→

Guia sobre o DARF para investidores: o que é, quando emitir e como efetuar o pagamento
Imposto de Renda

Guia sobre o DARF para investidores: o que é, quando emitir e como efetuar o pagamento

2 minutos DARF significa Documento de Arrecadação de Receitas Federais e é utilizado para o pagamento de impostos e contribuições federais. Para investidores, a DARF é utilizada para o pagamento do Imposto de Renda (IR) sobre os ganhos obtidos em operações na Bolsa de Valores. A DARF deve ser emitida mensalmente, até o último dia útil do mês seguinte ao mês em que ocorreu a operação. Ou seja, se você realizou uma operação na Bolsa em janeiro, deverá emitir a DARF até o último Continue lendo→

Novo teto de juros para empréstimos consignados em benefícios do INSS: Entenda as mudanças
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Novo teto de juros para empréstimos consignados em benefícios do INSS: Entenda as mudanças

1 minuto O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) divulgou nesta quarta-feira (15) a Resolução nº 1.350 no Diário Oficial da União, que estabelece um novo limite máximo de juros para empréstimos consignados em benefícios previdenciários. Essa medida tem como objetivo reduzir os custos para os segurados do INSS e promover maior acesso ao crédito. Teto de juros Segundo a resolução, foi definido um limite máximo de juros mensais de 1,70% para empréstimos consignados em benefícios previdenciários. Para operações feitas por meio de cartão Continue lendo→

Como Evitar a Malha Fina no Cruzamento de Dados IR 2023
Imposto de Renda

Como Evitar a Malha Fina no Cruzamento de Dados IR 2023

4 minutos Se você quer evitar problemas com a Receita Federal, é fundamental estar atento ao cruzamento de dados IR 2023 e seguir algumas dicas importantes para não cair na malha fina. Para garantir a correta arrecadação dos impostos, o Fisco realiza o cruzamento de dados de diversas fontes, com o objetivo de identificar possíveis irregularidades ou omissões na declaração de Imposto de Renda. O Imposto de Renda é uma obrigação anual de todos os cidadãos e empresas que possuem rendimentos acima do limite Continue lendo→

Serviços de contabilidade preços
Contabilidade

Serviços de contabilidade preços

4 minutos A contabilidade (Serviços de contabilidade preços) é uma parte fundamental de qualquer negócio, independente do porte ou setor de atuação. Ter um serviço de contabilidade competente pode ser o diferencial entre o sucesso e o fracasso da sua empresa. Neste artigo, exploraremos os serviços de contabilidade, os fatores que influenciam seus preços e como escolher o serviço ideal para sua empresa. Por que contratar serviços de contabilidade? Ter um contador ou uma empresa de contabilidade ao seu lado é fundamental para garantir Continue lendo→

Compreender a importância da nota fiscal eletrônica (NF-e)
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Compreender a importância da nota fiscal eletrônica (NF-e)

3 minutos A nota fiscal eletrônica (NF-e) é um documento fiscal que comprova uma operação comercial, incluindo venda, compra, devolução, remessa ou qualquer outra operação que envolva a movimentação de mercadorias. No Brasil, a utilização da NF-e é obrigatória para a maioria das empresas, e é emitida eletronicamente por meio do sistema da Secretaria da Fazenda do Estado (SEFAZ). A NF-e é uma forma de modernização do sistema fiscal brasileiro, tornando o processo de emissão e recebimento de notas fiscais mais eficiente, seguro e Continue lendo→

Fraude no ICMS-ST pode ser considerada crime, decide STJ o que isso significa para as empresas
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Fraude no ICMS-ST pode ser considerada crime, decide STJ o que isso significa para as empresas

2 minutos Descobertas recentes no STJ mostram que fraude no ICMS-ST pode ser considerada crime, e não apenas inadimplência. Isso foi decidido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento, que envolveu esquema para fraudar o ICMS-ST no estado de MG. Essa decisão é muito importante porque muitas empresas podem estar agindo de má fé, fraudando o ICMS-ST e deixando de recolher o imposto devido. Com essa nova decisão, fica claro que a prática dessas fraudes pode ser considerada crime, o que Continue lendo→

Descubra a Tese Jurídica sobre a Impenhorabilidade de Salário no TRT-18
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Descubra a Tese Jurídica sobre a Impenhorabilidade de Salário no TRT-18

2 minutos No Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, uma tese jurídica foi fixada recentemente para definir a impenhorabilidade de salário. Esta tese estabelece que os valores recebidos, em valores que excedam a 50 salários mínimos, a título de remuneração por trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. O que é a impenhorabilidade de salário? A impenhorabilidade de salário é um direito previsto na Constituição Federal. Ela estabelece que uma parcela do salário recebido pelo trabalhador não pode ser penhorada em caso de dívidas e execuções Continue lendo→

Entrega do BLOCO H: Sua empresa está apta para o prazo que vence em março
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Entrega do BLOCO H: Sua empresa está apta para o prazo que vence em março

1 minuto O Bloco H é uma das partes integrantes da EFD ICMS/IPI. É importante prestar atenção ao prazo final para a transmissão dessas informações. Empresas que trabalham com estoques devem ficar atentas a uma importante obrigação acessória, que tem prazo de entrega neste mês de março: o Bloco H, que faz parte da EFD ICMS/IPI. Mas fique tranquilo, vamos explicar melhor. A Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal ou EFD ICMS/IPI) é um arquivo digital utilizado para armazenar informações para o fisco sobre todos Continue lendo→