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Inventário Extrajudicial: Solução para Inventários Paralisados na Justiça?

1 minuto É fato conhecido que os inventários costumam ser processos demorados, onerosos e complexos, destinados a resolver e dividir os bens dos falecidos. Até 2007, eram realizados exclusivamente através de ação judicial. No entanto, com a promulgação da Lei 11.441/2007, surgiu a possibilidade de resolver inventários e partilhas diretamente no cartório, agilizando o processo. Avanços e restrições do inventário extrajudicial Apesar dos benefícios do inventário extrajudicial, inicialmente existiam restrições, como impossibilidade de realização em caso de divergências, testamento ou herdeiros incapazes. Contudo, a Continue lendo→

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Celebrando 80 anos da CLT uma análise aprofundada da legislação trabalhista histórica do Brasil

5 minutos Este ano marca o 80º aniversário da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a legislação trabalhista mais importante do Brasil. Ao longo de sua história, a CLT tem sido fundamental para proteger os direitos dos trabalhadores e promover relações trabalhistas justas e equitativas. Neste artigo, vamos analisar a história e a evolução da CLT, destacar seus princípios fundamentais e direitos garantidos, discutir suas críticas e desafios e explorar as perspectivas para o futuro da legislação trabalhista no Brasil. Contexto histórico da criação Continue lendo→

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Reforma Tributária: Uma Espera de Dois Anos para Finalmente Ver a Luz

2 minutos O sonho da reforma tributária no Brasil tem sido adiado por muitos anos. Desde 2021, houve muitos debates entre congressistas e o Ministério da Economia para chegar a uma proposta consensual. Entretanto, a morosidade dos parlamentares alcançou 2022 e colocou a reforma em segundo plano diante das eleições. Agora, com o novo governo federal, parece haver uma vontade política de fazer a reforma sair do papel. Criação do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) O secretário especial da reforma tributária no Ministério Continue lendo→

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Prorrogação da Substituição da DCTF pela DCTFWEB para 2024

4 minutos A Receita Federal divulgou recentemente a extensão do prazo para substituição da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) pela Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) até janeiro de 2024. Essa decisão está presente na Instrução Normativa RFB nº 2.137/2023, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, promovendo mudanças no artigo 19-A. A mudança referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) oriundo das relações trabalhistas, que será apurado por Continue lendo→

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Como reaver ou compensar a retenção de 11% do INSS por empresas prestadoras de serviço

2 minutos Em determinados segmentos, tais como construção civil, manutenção e limpeza, segurança e vigilância, bem como serviços de portaria, é compulsório a retenção de 11% do INSS, com base no montante bruto da nota fiscal de faturamento ou do comprovante de pagamento. Tal retenção pode ser abatida no montante do INSS, que é quitado mensalmente pelo contribuinte por meio da guia GPS/DARF. Entretanto, frequentemente essa retenção supera o valor do INSS referente ao mês, ocasionando a acumulação de créditos. O que fazer com Continue lendo→

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Como Retificar a Declaração de Imposto de Renda: Um Guia Completo

3 minutos Neste artigo, abordaremos todos os aspectos relacionados à retificação da declaração de Imposto de Renda, oferecendo informações detalhadas e orientações precisas para que você possa realizar o processo de forma correta e segura. O que é a Declaração Retificadora? A declaração retificadora é uma versão corrigida da declaração do Imposto de Renda (IRPF) que permite ao contribuinte corrigir informações incorretas ou incompletas, evitando assim problemas com a Receita Federal. Quando é necessário fazer a retificação? A retificação deve ser feita sempre que Continue lendo→

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Locação de Imóveis e o Código de Defesa do Consumidor: Entenda a Relação

3 minutos Ao analisar o cenário jurídico atual, é importante entender a relação entre a locação de imóveis e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Frequentemente, há debates sobre se as relações locatícias se enquadram como contratos de consumo e, portanto, se aplicam às normas estabelecidas no CDC. Neste artigo, examinaremos essa questão com base na jurisprudência e na doutrina majoritária. A visão prevalecente sobre a locação de imóveis e o CDC A maioria dos estudiosos e decisões judiciais tendem a defender que Continue lendo→

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Como receber atrasados do INSS: Guia para garantir seus direitos

2 minutos Neste artigo, apresentaremos um guia detalhado sobre como receber atrasados do INSS. Abordaremos os principais aspectos desse processo, desde a identificação do direito até a realização do pagamento. Identificando o direito aos atrasados do INSS Verifique seus benefícios Antes de buscar o recebimento de atrasados do INSS, é fundamental verificar se você tem direito a algum benefício que ainda não foi pago. Examine os seguintes itens: Aposentadorias Auxílio-doença Pensão por morte Auxílio-acidente Salário-maternidade Confira os prazos e valores Se você identificar que Continue lendo→

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Recebimento de atrasados do INSS: é necessário pagar imposto de renda?

4 minutos Se você é segurado do INSS e recebeu ou está prestes a receber atrasados, pode estar se perguntando se terá que pagar imposto de renda sobre esse valor. A resposta não é tão simples, pois depende de vários fatores. Neste artigo, vamos explicar como funciona a tributação de atrasados do INSS e o que você precisa saber para não ter problemas com o Leão. O que são atrasados do INSS? Os atrasados do INSS são valores que o segurado tem direito a Continue lendo→

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Decisão Inovadora do TRT2: Vínculo Empregatício de Terceirizados em Ambientes Virtuais Reconhecido

3 minutos O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) proferiu uma decisão histórica, reconhecendo o vínculo empregatício de terceirizados em um ambiente virtual. Este artigo aborda as nuances dessa decisão e suas implicações no âmbito jurídico e empresarial. Contextualização do Caso Um grupo de terceirizados prestava serviços para uma empresa de tecnologia em um ambiente virtual, realizando tarefas específicas e recebendo remuneração por produtividade. Contudo, os terceirizados alegaram que suas atividades eram equivalentes às de empregados, e assim buscaram o reconhecimento do Continue lendo→