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Prêmios não compõem salário de funcionários e não são incorporados aos contratos

2 minutos Prêmios, mesmo que pagos regularmente, não fazem parte do salário do empregado e não são incorporados ao contrato de trabalho. Com base nesse entendimento, a 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) acolheu parcialmente o recurso de uma companhia de telefonia, alterando a condenação que exigia o pagamento de reflexos trabalhistas por valores já recebidos por um colaborador como bonificação. O caso de bonificação e reflexos trabalhistas Conforme os autos, o funcionário, além do salário, ganhava uma bonificação Continue lendo→

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Saiba como declarar gastos com advogado no Imposto de Renda

3 minutos O Imposto de Renda (IR) é uma obrigação anual dos brasileiros que se enquadram em determinadas faixas de rendimento. Uma das etapas mais importantes nesse processo é a declaração de gastos e despesas, que pode incluir pagamentos a advogados. Neste artigo, vamos explicar como declarar esses gastos corretamente. Gastos dedutíveis Os gastos com advogados são dedutíveis apenas em casos específicos. As despesas relacionadas à advocacia podem ser deduzidas quando estão vinculadas a: Ações judiciais de natureza trabalhista; Ações judiciais previdenciárias; Ações de Continue lendo→

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INSS passa a enviar avisos por WhatsApp

1 minuto O INSS anunciou recentemente que passará a utilizar o aplicativo de mensagens WhatsApp como mais um canal de comunicação com os segurados. A nova medida tem como objetivo facilitar o acesso à informação e agilizar o atendimento aos cidadãos. Dentre os avisos e notificações que poderão ser enviados por esse meio estão: informações sobre agendamento e reagendamento de perícias médicas, atualizações cadastrais, prazos para recurso e demais informações relevantes aos segurados. A iniciativa representa um passo importante na modernização dos serviços do Continue lendo→

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Corte Especial do STJ decide que devedores podem ter parte do salário penhorado para pagamento de dívidas não alimentares

4 minutos A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um novo entendimento jurídico acerca da penhora de salários para o pagamento de dívidas não alimentares. A decisão, que traz uma importante mudança na interpretação da impenhorabilidade de salários, foi tomada a partir do voto do Ministro Relator em uma ação envolvendo um débito de aproximadamente R$ 110 mil originado por um cheque. Até 2015, o entendimento geral era de que verbas de natureza salarial eram impenhoráveis, sendo restrita ao pagamento de Continue lendo→

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Exclusão do ICMS da Base de Cálculo de Créditos de PIS e Cofins a partir de Maio

4 minutos A partir do dia 1º de maio de 2023, o cálculo do crédito de PIS e COFINS sofrerá alterações para as empresas do regime não cumulativo. Isso ocorre devido à Medida Provisória (MP) 1.159/2023, que estabelece que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não poderá compor a base de cálculo do crédito do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Adequação à exclusão do ICMS A mudança consiste na adequação do Continue lendo→

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A Responsabilidade Trabalhista dos Sócios: Um Limite de Dois Anos após a Saída da Empresa

2 minutos A legislação trabalhista brasileira estabelece limites e responsabilidade trabalhista dos sócios de empresas em relação às obrigações trabalhistas. Um tema de grande importância é a responsabilidade trabalhista de sócios após sua retirada da empresa. Neste artigo, abordaremos em detalhes os principais aspectos relacionados a esse tema e aprofundaremos nas situações em que os sócios respondem pelas obrigações trabalhistas mesmo após se desvincularem das empresas. Fundamentação Legal A base legal que trata sobre a responsabilidade trabalhista dos sócios está prevista no artigo 10 Continue lendo→

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Entenda o Arcabouço Fiscal e sua Importância: Análise e Perspectivas

4 minutos Nos últimos tempos, muito se tem falado sobre o arcabouço fiscal, projeto proposto pelo Ministro da Fazenda. A importância deste tema não é por acaso. Se aprovado, esse projeto pode gerar mudanças significativas no cenário econômico brasileiro, especialmente devido à proposta de reforma tributária complementar ao arcabouço. Como especialistas em recuperação tributária, é fundamental acompanhar tais processos e entender seus impactos no mercado. Assim, podemos prever cenários e, principalmente, preparar nossos clientes para essas mudanças substanciais. Neste artigo, analisaremos o contexto atual Continue lendo→

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Isenção do Imposto de Renda por Motivos de Saúde: Conheça seus Direitos e Como Solicitá-los

7 minutos Algumas pessoas têm direito à isenção do Imposto de Renda devido a diferentes fatores. No entanto, nem todos estão cientes dessa isenção e dos eventos que a desencadeiam. Este artigo tem como objetivo esclarecer esse tema e destacar alguns aspectos desse benefício, com foco principal na isenção do Imposto de Renda por motivos de saúde. O Imposto de Renda (IR) afeta uma parcela significativa da população, sendo uma preocupação recorrente a cada ano. Esse imposto federal desempenha um papel fundamental na economia, Continue lendo→

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Licença-maternidade para mães adotivas: um guia completo

2 minutos A licença-maternidade é um direito garantido às mães adotivas no Brasil, e neste artigo, abordaremos detalhadamente como funciona esse benefício. Ao longo do texto, discutiremos os principais aspectos, desde os requisitos e prazos até como solicitar o benefício e os impactos na carreira profissional da mãe adotiva. Requisitos para a concessão da licença-maternidade Adoção de crianças de diferentes faixas etárias A licença-maternidade para mães adotivas tem duração variável de acordo com a idade da criança adotada: 120 dias para crianças de até Continue lendo→

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STF anula multas da Receita Federal no valor de R$ 50 bilhões: Impacto e consequências

2 minutos O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou as multas aplicadas pela Receita Federal aos contribuintes que tiveram pedidos de compensação de tributos negados. Estima-se que o valor das multas anuladas chegue a R$ 50 bilhões. A decisão afeta o caixa do governo, que prevê um impacto inicial de R$ 4 bilhões. Multas aplicadas entre 2010 e 2020 A Receita Federal aplicou, em dez anos (entre 2010 e 2020), quase R$ 44 bilhões em multas para contribuintes com pedidos de compensação de tributos negados. Continue lendo→