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NCM é referente a uma sigla que significa "Nomenclatura Comum do Mercosul" usada para regularizar todos os produtos que circulam no Brasil, de origem ou transporte internacional ou nacional.
No processo da importação e exportação, incluindo a movimentação de mercadoria, é usado como código para garantir a regulamentação das operações mercadológicas e logísticas.
Dessa forma, é importante que o comércio interno e externo possam compreender que esse código sempre funcionará para orientar diferentes tipos de transações.
Sendo importante manter todas as operações dentro das normas das legislações e suas devidas normas evitando que empresas e instituições sofram multas e outros tipos de autuações.
O que é NCM?
Refere-se a uma sigla que significa Nomenclatura Comum do Mercosul, um código utilizado desde 1995, cujo código é usado no mercado externo envolvendo os países do Mercosul.
É um código formado por oito dígitos e definido pelo próprio governo do Brasil, com a finalidade de identificação de mercadorias que são compradas ou importadas com todas as tributações.
Por meio do código NCM o produto é classificado conforme as normas do Mercosul, e caso haja alguma inconformidade a empresa poderá correr o risco de ser autuada.
Em relação aos oito dígitos, os seis primeiros se referem à classificação do Sistema Harmonizado (SH) seguindo uma classificação internacional de produtos indicados para especificação de cada tipo de característica da mercadoria.
Os dois últimos dígitos são parte das especificações do Mercosul. Um dos principais focos desse código é manter equilibradas as relações de comércio entre os países membros do Mercosul, sendo possível unificar as informações das mercadorias permitindo facilitar as operações com o mercado estrangeiro.
Sendo assim, as empresas precisam preencher corretamente a classificação fiscal com código correto, facilitando a etapa com o uso de uma tabela normativa contendo todos os arquivos de códigos a serem aplicáveis.
A importância para o mercado externo
Esse tipo de código interfere de forma direta no comércio exterior, pois com o seu uso é possível calcular tributos, aplicações de acordos e demais normas administrativas.
Quando ocorre erros no preenchimento de cada tipo de classificação podem ocorrer multas e até mesmo atrasos nos prazos de liberação na aduana.
É importantíssimo que cada empresa e instituição envolvida possa inserir os códigos de modo certo e com a devida cautela para evitar acréscimo de valores nas operações finais por causa das multas.
Muitas vezes, a multa pode atingir 1% do valor da taxa aduaneira de cada mercadoria. Conforme o produto, o custo pode gerar perdas ou acréscimos para a operação.
Definição dos tributos
A utilização do código NCM incide os seguintes impostos:
- Imposto de Importação (II);
- Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI);
- PIS;
- Cofins;
- Imposto Sobre Produtos Industrializado (IPI);
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Para adequar o código é orientado fazer a verificação de nomenclatura seguindo a LI (Licença de Importação) que pode e deve ser preenchida antes do embarque do produto.
A operação poderá sofrer multa de 1% além dos 30% dos valores acrescidos do valor aduaneiro pela ausência do LI.
Cuidados
Esse código é indicado para indicar os tributos sobre cada tipo de mercadoria, como já explanado anteriormente, e tem como base a inserção de direitos de defesa comercial para todas as partes envolvidas.
É aplicável também para garantir a cobrança do ICMS no processo de valoração aduaneira, com dados estatísticos.
A NCM é fundamental para determinar os tributos envolvidos nas operações e é base para o estabelecimento de direitos de defesa comercial. Além disso, é utilizada no âmbito do ICMS, na valoração aduaneira, em dados estatísticos de importação e exportação etc.
Qualquer mercadoria que está em circulação no Brasil deve apresentar documentações e códigos referentes a determinado produto, sendo sempre preenchidos de modo correto no modelo de preenchimento na nota fiscal e entre outros documentos.
Para evitar que a mercadoria fique parada na alfândega é importante manter as documentações em dia, ter as informações da nota fiscal correta e demais documentos certos para o comércio exterior.
A classificação
Como falamos anteriormente, é um modelo de classificação formada por oito números ou oito dígitos baseados no SH, sendo os seis primeiros inerentes ao sistema e recolhidos dele.
Funcionalidade
Permite o amplo controle de identificação de produtos na relação de comércio interno e externo com os demais países do Mercosul.
Dessa forma garante mais segurança e aplicação de cobrança de impostos de modo correto para as empresas e para o fisco.
Em caso de ausência do código, a mercadoria será retida e poderá ficar dias e semanas na alfândega sem poder ser liberada, além de gerar acréscimos de taxas e multas para serem pagas pela empresa.
Conclusão
Portanto a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) foi criada no Brasil no ano de 1995 e segue como base a linha SH (Sistema Harmonizado) dentro de um método internacional de classificação de mercadoria.
Foi instituída para categorizar produtos de diferentes partes do mundo, principalmente, no trâmite comercial do Mercosul visando unificar acesso aos produtos por meio de códigos facilitando a comercialização em nível internacional.
Ao ser classificado de modo inadequado, haverá implicações gerando cálculo indevido nas alíquotas, devolução de produtos e até a retenção de produtos nas alfândegas.
Por outro lado, o erro pode ainda prejudicar o ritmo das operações considerando que os benefícios fiscais e a aplicação de substituição de tributos depende do uso correto do código para gerar isenções e reduções.
Sendo assim, a existência dos códigos torna-se importante para a confirmação dos produtos e cálculos.
Neste artigo falamos amplamente do código NCM, de sua utilização é necessária aplicação como forma de gerar maior nível de identificação de produtos e manter empresas e produtos em plena conformidade com a lei tributária do Brasil e de demais membros do Mercosul.
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