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Dirf: entenda a extinção desta declaração

4 minutos Trata-se de uma obrigação acessória. A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) vai substituir a atual Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). Leia o artigo e entenda as mudanças. A entrega das obrigações contábeis vem passando por mudanças, o que altera a rotina dos departamentos e escritórios de contabilidade. Hoje vamos falar a respeito da extinção da Dirf, estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 2096, de 18 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia Continue lendo→

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Não-cumulatividade do PIS e da Cofins sob a ótica das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

5 minutos Desde 2002, a Lei 10.637 e em 2003 a Lei 10.833, estabeleceram a não-cumulatividade do PIS e da Cofins, o que significa que os contribuintes só precisam pagar tais impostos sobre o valor adicionado em cada etapa da produção ou comercialização de um bem. No entanto, muitas empresas ainda têm dúvidas quanto à interpretação e aplicação desta lei. Neste artigo, vamos examinar alguns dos principais aspectos da Lei 10.637/2002 e também da Lei 10.833/2003, para esclarecer sua importância para as empresas brasileiras. Continue lendo→

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A importância dos créditos de ICMS de terceiros na Importação

6 minutos Os créditos de ICMS de terceiros na Importação podem ser usados para pagar o ICMS da importação, gerando benefícios tanto para quem compra quanto para quem vende. A “Guerra dos Portos” refere-se à competição entre os estados brasileiros para atrair empresas e investimentos. Com a Resolução 13/2012, o Senado Federal estabeleceu uma alíquota do ICMS uniforme de 4% para todos os produtos importados, visando acabar com essa disputa interestadual. Porém, a cobrança do imposto na nacionalização da mercadoria estrangeira, continuou sendo integral, Continue lendo→

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GUIA completo sobre ITR – Imposto sobre a propriedade territorial rural

14 minutos Muitas pessoas, principalmente produtores rurais, podem ter dúvidas a respeito do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). O ITR é um imposto que incide sobre a propriedade rural dentro da União Federal. O tema deste artigo é o ITR 2022 e abrange todas as informações necessárias sobre o assunto. O que é ITR, como se calcula, quanto tempo demora para ser pago, quem está isento, bem como os benefícios para os produtores rurais após a consulta do ITR. Você pode tirar Continue lendo→

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Juíza de SC suspende Difal 2022 e ICMS sobre transferência entre matriz e filial

3 minutos Duas liminares foram concedidas para suspender a cobrança da Difal 2022 e ICMS sobre transferências entre matriz e filial. As duas decisões relativas ao ICMS foram proferidas em favor de filiados da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos – ANCT, através de mandados de segurança coletivos. A juíza responsável pelo caso é a Dra. Cleni Serly Rauen Vieira, que atua na 3ª vara da Fazenda Pública de Florianópolis/SC. Cobrança da Difal em 2022 A primeira decisão refere-se à cobrança da Difal – Continue lendo→

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Impostos sobre rendimentos de aplicações financeiras de pessoas jurídicas.

4 minutos Sempre que são feitas aplicações financeiras de pessoas jurídicas, surgem dúvidas a respeito dos impostos sobre rendimentos de aplicações financeiras É importante entender isso, porque existem diferenças, de acordo com o enquadramento no devido regime de tributação: Lucro Real, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado e Simples Nacional. Cada imposto tem a sua alíquota. Continue a leitura e entenda mais sobre aplicações financeiras de pessoas jurídicas. Leia também: Não Pagar Impostos é Crime Tributário? Vamos detalhar cada regime de tributação e apontar as diferenças Continue lendo→

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Incidência do INSS no Terço Constitucional de Férias, Horário Extraordinário, Auxílio-Acidente, Aviso Prévio Indenizado e Primeiros 15 dias do Auxílio Doença

4 minutos Quando se trata de impostos, o INSS é um dos tributos que mais incide sobre os rendimentos das pessoas. Com isso, muitas vezes fica-se em dúvida se esse valor também terá Incidência do INSS no Terço Constitucional de Férias, Horário Extraordinário, Auxílio-Acidente, Aviso Prévio Indenizado e nos Primeiros 15 dias do Auxílio Doença Nos últimos anos, tem havido uma grande discussão sobre a incidência do Imposto de Renda na folha de pagamento. No entanto, pouco se fala sobre outros tributos que podem Continue lendo→

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Empresa no regime do simples nacional gera crédito de ICMS em SP para outros regimes tributários

4 minutos O regime de tributação do Simples Nacional é para Micro e Pequenas empresas. Todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) aplicam esse sistema de arrecadação e fiscalização. Empresa no regime do simples nacional gera crédito de ICMS para outros regimes tributários em SP. Crédito de ICMS O ICMS é um imposto não cumulativo, conforme previsto no artigo 59 do RICMS-SP (Lei 6.374/89, artigo 36 com alteração pela Lei 9.359/96). O crédito apurado no Simples Nacional é repassado pelas empresas Continue lendo→

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STJ reconhece direito de IRPJ e CSLL menor para clínicas médicas e laboratórios

5 minutos Foi reconhecido o direito de IRPJ e CSLL menor para clínicas médicas e laboratórios. O Judiciário brasileiro entendeu que os médicos e demais prestadores de serviços de saúde podem pagar o imposto de renda e a contribuição social à alíquota de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), em vez dos 32% padrão. Recentemente, clínicas médicas e laboratórios de diagnóstico foram autorizados a pagar essas taxas mais baixas, se atenderem às exigências da ANVISA (Agência Nacional de Saúde). Essas sociedades empresárias foram recentemente reconhecidas Continue lendo→

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Despesa com aluguel residencial será dedutível do Imposto de Renda

4 minutos Despesa com aluguel residencial será dedutível do imposto de renda a partir de 2023. Se você está alugando um imóvel para fins residenciais, saiba que a despesa com o aluguel poderá ser deduzida do seu Imposto de Renda. Isso significa que você poderá diminuir o valor total do imposto que precisa pagar. No entanto, é importante lembrar algumas regras para garantir que sua dedução seja aceita pelo fisco. Na última terça-feira 05/07, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou um projeto Continue lendo→