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Como Encerrar um CNPJ no Regime Especial de Tributação (RET)
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Como Encerrar um CNPJ no Regime Especial de Tributação (RET)

2 minutos O Regime Especial de Tributação (RET) é um sistema de recolhimento de impostos que simplifica e unifica a tributação na construção civil, especialmente para projetos do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). No entanto, uma questão que muitas vezes surge é como encerrar um CNPJ que foi aberto especificamente para um projeto RET. Este artigo fornecerá um guia passo a passo sobre como fazer isso. Passo a Passo para Encerrar um CNPJ no RET Aguardar o Recebimento Final O primeiro passo para Continue lendo→

O Fim das Obrigações Tributárias Acessórias: Uma Nova Era Fiscal
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O Fim das Obrigações Tributárias Acessórias: Uma Nova Era Fiscal

2 minutos Estamos à beira de uma revolução fiscal no Brasil. O Secretário da Receita Federal anunciou recentemente que as obrigações tributárias acessórias estão prestes a ser eliminadas. Esta é uma notícia que tem o potencial de transformar a forma como as empresas lidam com suas obrigações fiscais. O Fim das Obrigações Tributárias Acessórias As obrigações tributárias acessórias são uma série de procedimentos e declarações que as empresas devem cumprir para estar em conformidade com a legislação fiscal. No entanto, essas obrigações são muitas Continue lendo→

Entendendo o ITCMD: O Imposto Sobre Herança e Doação no Brasil e no Mundo
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Entendendo o ITCMD: O Imposto Sobre Herança e Doação no Brasil e no Mundo

3 minutos O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo que tem grande relevância no cenário fiscal brasileiro. Conhecido como ITD no Rio de Janeiro, esse imposto é aplicado sobre a transferência gratuita de bens, seja por meio de herança, doação, cessão de direitos hereditários ou partilha de bens em decorrência de divórcio. A Natureza Estadual do ITCMD O ITCMD é um imposto de natureza estadual. Isso significa que cada estado brasileiro tem autonomia para definir a alíquota do imposto, Continue lendo→

Regime Especial de Tributação (R.E.T): Um Guia Completo
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Regime Especial de Tributação (R.E.T): Um Guia Completo

5 minutos O Regime Especial de Tributação (R.E.T) é um sistema tributário específico que foi criado para facilitar e consolidar os impostos incidentes sobre as atividades de incorporação imobiliária. Neste artigo, iremos abordar os principais aspectos desse regime, desde sua definição até suas especificidades. Caráter Irretratável da Opção A adesão ao R.E.T é de caráter irretratável, ou seja, uma vez optado por este regime, a empresa fica sujeita às suas normas até a conclusão do empreendimento. A impossibilidade de retroação é uma característica deste Continue lendo→

O Impacto Invisível dos Contabilistas no Mundo dos Negócios
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O Impacto Invisível dos Contabilistas no Mundo dos Negócios

3 minutos Os contabilistas desempenham um papel fundamental na estrutura e no sucesso das empresas. Neste artigo, iremos explorar a importância dos contabilistas, as várias áreas em que eles atuam e como suas habilidades e conhecimentos são cruciais para o desenvolvimento e crescimento dos negócios. A Importância dos Contabilistas na Gestão Financeira Controle e Planejamento Financeiro Os contabilistas são responsáveis por gerenciar e planejar as finanças de uma empresa, garantindo que as decisões tomadas estejam de acordo com as leis e regulamentações vigentes. Eles Continue lendo→

Evasão Fiscal no Brasil: Compreendendo os Tipos e Consequências
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Evasão Fiscal no Brasil: Compreendendo os Tipos e Consequências

3 minutos A evasão fiscal no Brasil é um problema significativo que afeta o desenvolvimento do país e a distribuição de recursos. Neste artigo, abordaremos os principais tipos de evasão fiscal, as consequências para os indivíduos e as empresas envolvidas e algumas medidas para combatê-la. Tipos de Evasão Fiscal Sonegação de Impostos A sonegação de impostos ocorre quando um indivíduo ou empresa intencionalmente oculta informações fiscais para reduzir a carga tributária. Isso pode ser feito através de declarações falsas, omissão de informações ou manipulação Continue lendo→

Patrimônio dos Sócios Empresariais: Estratégias de Proteção através da Implementação de Holdings
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Patrimônio dos Sócios Empresariais: Estratégias de Proteção através da Implementação de Holdings

4 minutos A proteção do patrimônio dos sócios empresariais é uma preocupação comum e legítima em um ambiente de negócios cada vez mais complexo e litigioso. A implementação de holdings tem sido uma estratégia frequentemente adotada para esse fim, pois possibilita a separação do patrimônio pessoal e empresarial e a minimização de riscos jurídicos e financeiros. Neste artigo, discutiremos os principais aspectos relacionados à utilização de holdings como instrumento de proteção patrimonial. Conceito de Holding Uma holding é uma empresa cuja principal função é Continue lendo→

A Responsabilidade Trabalhista dos Sócios: Um Limite de Dois Anos após a Saída da Empresa
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A Responsabilidade Trabalhista dos Sócios: Um Limite de Dois Anos após a Saída da Empresa

2 minutos A legislação trabalhista brasileira estabelece limites e responsabilidade trabalhista dos sócios de empresas em relação às obrigações trabalhistas. Um tema de grande importância é a responsabilidade trabalhista de sócios após sua retirada da empresa. Neste artigo, abordaremos em detalhes os principais aspectos relacionados a esse tema e aprofundaremos nas situações em que os sócios respondem pelas obrigações trabalhistas mesmo após se desvincularem das empresas. Fundamentação Legal A base legal que trata sobre a responsabilidade trabalhista dos sócios está prevista no artigo 10 Continue lendo→

STF autoriza transferência de créditos de ICMS entre filiais de empresas
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STF autoriza transferência de créditos de ICMS entre filiais de empresas

4 minutos Diversos setores econômicos, principalmente o comércio de bens de consumo, aguardavam ansiosamente o julgamento, que agora permite a transferência de créditos de ICMS para unidades em estados diferentes. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por uma margem estreita de 6 votos a 5, que os créditos tributários provenientes da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) podem ser transferidos entre filiais de uma mesma empresa, localizadas em estados diferentes, a partir de 2024. Julgamento em plenário virtual Continue lendo→