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A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão integrante do Ministério Público Federal (MPF), manifestou-se firmemente contra um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que propõe a proibição da união civil entre pessoas do mesmo sexo no Brasil.
Desenvolvimento
A PFDC solicitou oficialmente a rejeição e o arquivamento da proposta legislativa, alegando que, além de ser inconstitucional, o projeto contraria princípios internacionais de direitos humanos e representa um significativo retrocesso nos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+. A procuradoria destacou que a negação da união civil homoafetiva implicaria em uma hierarquia de direitos baseada na orientação sexual, o que é incompatível com os princípios constitucionais de dignidade humana e proibição de qualquer forma de discriminação.
O projeto de lei, identificado como Projeto de Lei 5.167/2009, é de relatoria do deputado Pastor Eurico (PL-PE) e estava previsto para votação na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. Contudo, a votação foi adiada, e uma audiência pública foi agendada para debater o tema antes de qualquer decisão final.
A procuradoria ressaltou que a aprovação desse projeto significaria o reconhecimento de pessoas não heteronormativas como cidadãs e cidadãos de segunda classe, privados de exercer todos os seus direitos em função de sua orientação sexual. Além disso, a PFDC citou dados do IBGE, indicando que somente em 2021, 9,2 mil casais de mesmo sexo formalizaram sua união estável em cartório no Brasil.
Contexto Histórico
É importante lembrar que, em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união homoafetiva como núcleo familiar, equiparando-a às uniões estáveis entre homens e mulheres. Em 2013, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem os casamentos homoafetivos, garantindo direitos como herança, compartilhamento de planos de saúde, direitos previdenciários, entre outros, a cônjuges homossexuais.
Conclusão
A intervenção da PFDC evidencia a tensão existente entre diferentes visões de sociedade e os direitos fundamentais consagrados na Constituição. A tramitação do projeto de lei e o debate subsequente reforçam a necessidade de vigilância e participação cívica para a preservação dos direitos e liberdades individuais, especialmente quando se trata de minorias historicamente marginalizadas. O desfecho dessa discussão legislativa será um indicativo significativo do compromisso do Brasil com os princípios de igualdade e não discriminação.
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