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O usuário MEI poderá emitir nota fiscal de serviço online GRÁTIS ao acessar o site do Simples Nacional pelo computador ou aplicativo de celular para emissão da nota fiscal de serviço.
A partir de 1º de janeiro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEIs) terão que utilizar a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) por meio do Portal do Simples Nacional, seja em computador ou aplicativo de celular.
Em 27 de julho de 2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 169 para publicar a medida no Diário Oficial da União.
A nota NFS-e pode ser utilizada para serviços prestados a empresas jurídicas, ou para pessoas físicas. Em ambos os casos, a nota é opcional, a menos que seja obrigatória.
Projeto da nota fiscal de serviço para MEI
Segundo a resolução, o MEI não precisará emitir a Declaração Eletrônica de Serviços nem o documento fiscal municipal referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) para operações e prestações realizadas.
A NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) é um documento fiscal eletrônico criado para simplificar a prestação de serviços. O projeto é uma parceria entre os entes municipais, o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e o Governo Federal.
O governo não exigirá mais certificação ou autenticação digital para a assinatura no documento. O crédito tributário será válido em todo o território nacional e será suficiente para estabelecer e justificar o crédito.