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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido de indenização de um vigilante da empresa Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda., localizada em Vila Velha, Espírito Santo. O profissional alegava que a restrição ao uso de banheiro durante as jornadas de trabalho configurava uma situação humilhante e indigna, chegando a relatar que, em determinadas circunstâncias, era forçado a urinar no degrau do veículo ou em garrafas pet.
A defesa da empresa argumentou que as operações de transporte de valores envolvem riscos significativos, o que justifica a implementação de paradas programadas para uso de banheiros e alimentação, visando principalmente a segurança dos trabalhadores e do patrimônio transportado. Em rotas para o interior do estado, a empresa indicava locais estratégicos para essas paradas, e em situações de emergência, era possível solicitar uma parada extra, mediante comunicação e autorização da controladoria.
O caso chegou ao TST após o vigilante tentar reverter decisões anteriores que já haviam negado o pedido de indenização. O argumento central era o suposto abuso do poder diretivo da empresa, que limitaria de forma injusta o acesso dos trabalhadores às necessidades fisiológicas básicas.
No entanto, o relator do recurso no TST, ministro Breno Medeiros, destacou que a natureza do trabalho em questão exige medidas excepcionais de segurança, incluindo a programação de paradas. A decisão unânime da Quinta Turma enfatizou que, embora a restrição injustificada ao uso de banheiro possa configurar violação à integridade do trabalhador, no caso em análise, as medidas adotadas pela empresa estavam justificadas pela necessidade de garantir a segurança durante o transporte de valores.
Este caso destaca a complexidade das questões trabalhistas envolvendo condições de trabalho e medidas de segurança, especialmente em profissões com alto risco. A decisão do TST reforça a importância de equilibrar os direitos dos trabalhadores com as necessidades operacionais e de segurança das empresas, especialmente em setores críticos como o transporte de valores.
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