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O MEI, ou Microempreendedor Individual, é um regime tributário simplificado que tem como objetivo formalizar pequenos empreendedores e, assim, garantir acesso a benefícios previdenciários e facilidades para gerir o negócio. No entanto, para manter a sua inscrição ativa, o MEI precisa cumprir com algumas obrigações, como o pagamento mensal de impostos e a entrega de declarações anuais.
Neste artigo, vamos falar sobre as situações em que a inscrição do MEI pode ser suspensa ou cancelada e o que fazer para regularizar a situação.
Suspensão da inscrição do MEI
De acordo com a Lei Complementar 123/2016, o MEI pode ter a sua inscrição suspensa por 30 dias caso não tenha pago nenhuma contribuição mensal durante dois anos e não tenha realizado a entrega do Documento Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) no mesmo período.
A suspensão da inscrição implica em algumas consequências para o MEI, como a perda dos benefícios previdenciários, como a aposentadoria e o auxílio-doença, além da impossibilidade de emitir notas fiscais e contratar funcionários.
Cancelamento da inscrição do MEI
Caso o MEI não regularize a sua situação dentro de 90 dias, a sua inscrição é cancelada de forma automática. Isso significa que o MEI perde todos os benefícios do programa e passa a ser considerado um empresário comum, sujeito às mesmas obrigações tributárias das demais empresas.
Além disso, o cancelamento da inscrição pode gerar a cobrança de impostos atrasados e multas, o que pode prejudicar ainda mais a situação financeira do empreendedor.
Como regularizar a situação
Para evitar a suspensão ou o cancelamento da inscrição, o MEI deve estar atento às suas obrigações e cumprir com elas dentro dos prazos estabelecidos.
Caso a suspensão já tenha ocorrido, o MEI deve regularizar a sua situação o quanto antes, efetuando o pagamento das contribuições atrasadas e entregando as declarações pendentes. Após regularizar a situação, a inscrição é reativada automaticamente.
Já no caso de cancelamento da inscrição, o MEI deve procurar uma agência da Receita Federal para regularizar a sua situação e pagar as dívidas pendentes. É importante lembrar que, uma vez cancelada, a inscrição do MEI não pode ser recuperada e é necessário fazer uma nova inscrição para voltar a ser um Microempreendedor Individual.
Leia: Como enviar a declaração de faturamento anual como MEI
Conclusão
Manter a inscrição do MEI ativa é fundamental para garantir acesso aos benefícios previdenciários e facilitar a gestão do negócio. Por isso, é importante estar atento às obrigações tributárias e cumprir com elas dentro dos prazos estabelecidos. Em caso de suspensão ou cancelamento da inscrição, é necessário regularizar a situação o quanto antes para evitar prejuízos financeiros.
