Tempo de leitura: 4 minutos
Uma medida provisória que exclui o ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins já está em discussão no Congresso Nacional. A proposta precisa ser votada até o início de maio para manter seus efeitos.
Uma das regras da MP 1159/23 é que não haverá créditos ICMS nas operações de compra. Atualmente, as leis do PIS/Pasep e da Cofins permitem o desconto de uma série de créditos que reduzem o valor apurado para essas contribuições, mas isso mudará em quatro meses.
Objetivo da MP 1159/23
A MP é uma parte importante do plano econômico do governo para diminuir o déficit fiscal. Agora, precisa ser votada pelas duas casas do Congresso Nacional antes de expirar. A partir do dia 19 de março, se não tiver sido finalizada até então, ela terá prioridade nas votações.
A MP 1159 publicada no dia 12 de janeiro de 2023, altera as leis que regulamentam o regime não cumulativo do PIS e da COFINS - Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Se pretende que o ICMS não seja mais contabilizado para fins de apuração dos créditos dessas contribuições.
O novo governo propôs várias medidas para melhorar as contas públicas ainda este ano, sendo uma delas o aumento da arrecadação do Governo Federal em R$ 192,7 bilhões. 30 bilhões deste valor serão provenientes da limitação na apuração dos créditos do PIS e da COFINS.
Estratégia já utilizada anteriormente
Apesar de ser uma estratégia nova, o Governo Federal já tentou implementar essa mudança anteriormente. Ao final do julgamento do RE nº 574.706/PR, que ocorreu em maio de 2021, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS nas saídas, tornando a medida inconstitucional. Enquanto isso, a Receita Federal publicou o Parecer COSIT nº 10/2021, no qual entendia que o ICMS também deveria ser excluído da base de cálculo dos créditos das contribuições.
Em suma, a RFB justificou que, por "decorrência lógica", a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS impediria que o ICMS fosse contabilizado para fins de apuração dos créditos dessas mesmas contribuições.
A PGFN publicou um novo parecer em setembro de 2021, afirmando que o entendimento estabelecido no RE 574.706/PR não se aplica à apuração de créditos gerados na aquisição de bens e insumos.
Leia também: IOF: Aprenda tudo sobre esse imposto
Limitação dos créditos do PIS e COFINS
A medida provisória tenta, mais uma vez, limitar a apuração de créditos do PIS e da COFINS com base na suposição de que haveria um equilíbrio entre os débitos e os créditos das contribuições.
Contudo, isso contradiz as leis do PIS e da COFINS que determinam como deve ser calculado o crédito de ICMS sobre bens e mercadorias. A Receita Federal publicou recentemente a IN nº 2.121/2022, que trata do questionamento da legalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. O artigo 171 desta medida provisória interpreta que essa exclusão é possível, ou seja, pode ser questionada na justiça.
A medida provisória já contempla a aplicação do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal previsto na CF, art. 195, $6º, por se tratar de uma majoração de contribuições sociais. Isso significa que a norma produzirá seus efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à sua publicação.
Possibilidade de judicialização
Uma dúvida que pode surgir é em relação ao momento de aplicação da nova regra, tendo em vista que existem situações nas quais as aquisições podem ter sido feitas antes da MP produzir efeitos, o que levaria à tomada de crédito de forma extemporânea ou fracionada, como na depreciação.
Neste caso, aplicamos a regra do fato gerador, ou seja, a norma vigente no momento da compra do bem ou produto. Apenas adquirimos bens ou produtos posteriores à data de início da medida provisória. Nossa opinião é que houve uma mudança na forma como o imposto é calculado e que isso não pode ser aplicado retroativamente para fatos geradores anteriores à sua entrada em vigor.
Conclusão
Vale lembrar que, uma medida provisória é um instrumento legal no Brasil que permite que o presidente da República tome medidas urgentes sem a necessidade de aprovação pelo Congresso. Elas são usadas em situações excepcionais e precisam ser convertidas em lei dentro de 60 dias, caso contrário, perdem a validade.
Deputados e senadores podem apresentar propostas de emendas para alterar a medida provisória original durante o processo de conversão da medida provisória em lei.
A medida provisória ainda pode ser rejeitada ou não ter seus efeitos implantados, por isso estamos atentos às possíveis alterações que podem surgir.
Saiba mais lendo outros artigos da ARKA Online Notícias. Clique aqui!