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O governo brasileiro publicou novas regras para compras online em sites internacionais. As regras, que foram publicadas no Diário Oficial da União em 30 de junho de 2023, isentam compras de até US$50 de impostos de importação, desde que a empresa que vende o produto esteja registrada no programa Remessa Conforme da Receita Federal e recolha todos os impostos estaduais aplicáveis.
As novas regras têm como objetivo simplificar o processo de importação de pequenos itens do exterior e reduzir a evasão fiscal que ocorre quando as pessoas compram itens em sites internacionais e os declaram como presentes ou com valor inferior ao real.
As regras também deixam claro que a isenção de impostos de importação se aplica apenas a compras feitas por pessoas físicas, não por empresas. As empresas que fazem compras em sites internacionais ainda estarão sujeitas a impostos de importação, independentemente do valor da compra.
As novas regras entram em vigor a partir do dia 01/08/2023.
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