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Quando uma empresa não paga o INSS retido no contracheque dos seus funcionários, isso acarreta consequências para todos os envolvidos. Além da dívida com o governo, a empresa também fica inadimplente com seus funcionários e pode sofrer sanções legais.
As empresas são obrigadas por lei a repassar o INSS e a fiscalização é da responsabilidade da Receita Federal. A fiscalização tem como objetivo garantir que as empresas cumpram suas obrigações fiscais, além de arrecadar o imposto devido. A Receita Federal dispõe de diversos meios de fiscalização, incluindo auditorias fiscais e inspeções tributárias.
O tempo de contribuição para a aposentadoria será considerado normal para quem tem carteira assinada e pode comprovar o vínculo empregatício. O Instituto do Seguro Social (INSS) é responsável por cobrar da empresa que não repassou o valor descontado do salário.
Essa é uma importante medida que beneficiará milhares de trabalhadores que contribuem com o INSS, mas nunca tiveram seus direitos respeitados.
Esse é mais um passo no sentido de garantir dignidade às pessoas que labutam durante toda a vida e, posteriormente, são penalizadas com baixa aposentadoria. É fundamental lutar por esses direitos e garantir uma vida digna após anos de trabalho árduo.
A empresa não repassar o valor para a previdência pode acarretar no atraso na concessão do benefício ou mesmo no indeferimento indevido. É importante que o funcionário esteja ciente dessas consequências e saiba tomar as providências necessárias caso isso venha a acontecer.
Procure orientação do seu sindicato ou procure um advogado especializado em direito previdenciário para que você possa ter uma melhor assessoria. Nunca é demais estar bem informado sobre os seus direitos!
Algumas orientações
O que muitos trabalhadores não sabem é que, às vezes, a empresa pode faltar com sua obrigação de recolher o INSS. Isso pode acabar causando problemas para o funcionário no futuro, quando ele precisar solicitar um benefício do INSS.
Se você for um funcionário que se sente perdido diante de uma grande mudança, este texto é para você. Aqui vamos te mostrar como lidar com essa situação e o que fazer para se adaptar às novas circunstâncias.
Como verificar o pagamento do INSS retido pela empresa
Para consultar se a sua empresa está pagando o INSS, basta acessar o site Meu INSS e conferir o extrato de contribuição. Para isso, basta seguir os passos abaixo:
- Acessar o portal Meu INSS;
- Baixar o app para Android ou iOS;
- Fazer login pela conta Gov.br, usando seu CPF;
- Caso não tenha credenciais, basta fazer um cadastro;
- Na tela inicial, escolha a opção “Extrato de contribuição (CNIS)”.
Outras opções são:
- Entrar em contato pelo telefone 135
O que fazer se a empresa não pagou o INSS
O primeiro passo a se fazer caso descubra que a empresa não pagou o INSS corretamente, é ir até a agência do INSS com provas de que esse vínculo existiu.
Para comprovar se você realmente tem esse vínculo, é preciso apresentar a carteira de trabalho. No entanto, se isso não for suficiente, existem outros documentos que podem fazer essa verificação, como: registro na empresa; holerites; recibos de pagamento; contrato de trabalho; férias; extratos bancários contendo depósitos; sindicato.
O trabalhador pode fazer uma denúncia ao Ministério do Trabalho se sentir que está sendo prejudicado.
O Ministério do Trabalho poderá notificar a empresa após uma denúncia de irregularidade nos recolhimentos. Caso não seja possível comprovar a regularização, a empresa será autuada e multada pelo descumprimento da legislação.
Na CLT art. 452-A, em seu § 8º diz que a empresa deve recolher o INSS e o FGTS e fornecer ao empregado mensalmente comprovantes de tais recolhimentos.
Não se esqueça que a empresa que não repassa o INSS está cometendo um crime, conforme previsto no artigo 168-A do Código Penal. A pena é de reclusão de 2 a 5 anos e multa.