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Em decisão, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe à tona uma discussão relevante sobre os valores indicados nas petições iniciais de reclamações trabalhistas. O caso em questão envolveu o Itaú Unibanco S.A. e uma assistente gerente, onde o banco foi condenado a pagar valores superiores aos inicialmente indicados pela reclamante.
O Contexto da Decisão
A Reforma Trabalhista de 2017, por meio da Lei 13.467/2017, introduziu a exigência de que os pedidos na petição inicial sejam claros e determinados, acompanhados da indicação de seu valor. Esta mudança legislativa visa trazer maior precisão e objetividade aos processos trabalhistas.
No entanto, a decisão da 3ª Turma do TST ressalta que os valores mencionados na petição inicial devem ser interpretados como uma mera estimativa, não como um limite rígido para a condenação. Esta perspectiva foi reforçada no caso da bancária aposentada por invalidez em 2005, que, após receber alta médica em 2018, não foi reintegrada pelo banco. Embora ela tenha indicado um valor específico em sua reclamação, a justiça determinou um montante superior como compensação.
A Importância da Estimativa
O ministro Alberto Balazeiro, relator do caso, destacou que o processo trabalhista é pautado pelos princípios da informalidade e simplicidade. Assim, não se pode exigir dos trabalhadores uma precisão absoluta em seus pedidos, especialmente considerando que muitos não têm os recursos para contratar especialistas que determinem os valores exatos devidos.
Conclusão
A decisão unânime da 3ª Turma do TST reforça a flexibilidade e a humanização da Justiça do Trabalho. Em um ambiente onde os trabalhadores muitas vezes estão em desvantagem econômica, é essencial que o sistema judiciário interprete as leis de maneira a proteger os direitos dos empregados, sem se ater rigidamente a estimativas iniciais. Esta abordagem equilibrada garante que a justiça seja feita de forma completa e justa para todas as partes envolvidas.
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