Tempo de leitura: 3 minutos
O CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) está passando por um processo de modernização, com o objetivo de simplificar e facilitar o acesso às informações cadastrais das empresas.
A nova Instrução Normativa do CNPJ visa simplificar e desburocratizar os procedimentos, além de atualizar os marcos legais relacionados ao tema.
A Instrução Normativa 2.119/2022 também mostra a melhora e progresso no projeto da Redesim - Rede Nacional para a Facilitação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
Além da modernização, a Instrução Normativa traz outros pontos importantes para o CNPJ:
- As startups e empresas de inovação recebem um tratamento jurídico diferenciado, conforme a Lei Complementar nº 167/2019;
- As alterações da Lei do Ambiente de Negócios (Lei nº 14.195/2021) afetam diretamente a Receita Federal;
- As decisões e atos da Receita Federal que resultem em alterações na situação cadastral do CNPJ devem ser comunicados às empresas por meio de ofício;
- Os efeitos da baixa e suspensão do CNPJ da empresa;
- Regularização da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), que foi extinta e substituída pela sociedade limitada unipessoal;
- A Resolução CGSIM nº 48/2018 trata da baixa de ofício por óbito de MEI, simplificando as obrigações tributárias dos contribuintes e seus representantes e reduzindo a possibilidade de fraudes no CPF do contribuinte falecido. A instrução Normativa regulamenta o processo;
- Traz regulamentação do estabelecimento virtual da entidade, que é importante para assegurar que a entidade esteja cumprindo todas as normas legais;
- Permitir emissão de uma certidão de inexistência de vínculo do solicitante na condição de representante, sócio ou administrador. Significa que a pessoa não tem nenhum tipo de ligação com a organização.
- Beneficiário final é a pessoa ou entidade que usufrui de um bem ou serviço. A reformulação do beneficiário final visa melhorar a experiência do usuário, tornando-a mais agradável e eficiente.
O novo formato da Instrução Normativa do CNPJ está mais organizado e claro, facilitando o entendimento das informações. Esse esforço faz parte de uma série de iniciativas para melhorar o ambiente de negócios no Brasil.
O CNPJ é o principal cadastro de empresas e outras entidades que interessam ao público. Ele contém informações importantes sobre elas, como dados jurídicos e dos sócios.
O que é CNPJ?
CNPJ é o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, um número de identificação único usado por empresas em todo o Brasil. O CNPJ é composto por 14 dígitos utilizados para identificar de forma única a empresa. É essencial para a realização de qualquer transação legal e comercial, sendo exigido para abertura de empresas, pagamento de impostos, obtenção de crédito, entre outras atividades.
O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é gerenciado pela Receita Federal do Brasil.
Principal objetivo do CNPJ?
O objetivo principal do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é possibilitar a identificação de empresas e outras organizações (sociedades, associações, fundações, etc) perante a Receita Federal do Brasil. Por meio do CNPJ, é possível localizar, fiscalizar e controlar a atuação dessas entidades.
Leia Também: Comprou e vendeu ações no mesmo ano? Saiba como declarar.