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Em uma decisão que reafirma o direito à saúde dos trabalhadores, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) garantiu a transferência de uma auxiliar administrativa, diagnosticada com Transtorno Depressivo Grave (TDG), para uma cidade mais próxima de sua família. A decisão, baseada na aplicação analógica de normas que protegem servidores públicos estatutários, marcou um avanço significativo para trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em casos de saúde mental debilitada.
O Caso: Isolamento e Afastamento Familiar Agravaram Doença
A auxiliar administrativa, que residia em Aracaju (SE), foi aprovada em concurso em 2019 para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Enserh). Ela assumiu sua posição no Hospital Universitário da Universidade Federal do Rio Grande, no Rio Grande do Sul, em 2021, quando já tinha 62 anos. Entretanto, a mudança para uma cidade distante, somada ao isolamento e à ausência de sua rede familiar de apoio, fez com que seu quadro de ansiedade e depressão se agravasse, como comprovado por laudos médicos do hospital onde trabalhava.
A depressão, no caso da trabalhadora, se manifestava através de sintomas severos, como crises de choro, insônia, retraimento social e medo de ir trabalhar, tornando o ambiente de trabalho ainda mais difícil. Após a negativa de um pedido administrativo para ser transferida para Sergipe, onde poderia contar com o apoio de sua família, ela decidiu recorrer à Justiça do Trabalho.
A Luta Judicial: Direito à Saúde Sobre Normas Internas
O Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE) deferiu o pedido da auxiliar administrativa, destacando que a saúde deveria prevalecer sobre as normas internas da empresa, garantindo a transferência para Sergipe. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) reformou essa decisão, argumentando que o Poder Judiciário não deveria interferir na política interna de gestão de recursos humanos da empresa pública.
Decisão do TST: Saúde Acima de Tudo
Diante da decisão desfavorável no TRT, a trabalhadora recorreu ao TST, e a decisão final foi a seu favor. O relator do caso, ministro Sérgio Pinto Martins, destacou que a Constituição Federal garante a todos o direito à saúde, direito que deve prevalecer sobre as normas empresariais. Ele ressaltou que, em um ambiente que agrava a condição de saúde da empregada, a situação poderia levar à aposentadoria por invalidez, prejudicando tanto a trabalhadora quanto a administração pública.
O ministro também aplicou de forma analógica o dispositivo da Lei 8.112/1990, que rege o Regime Jurídico Único dos servidores federais, permitindo a remoção de servidores por questões de saúde. Além disso, mencionou o Estatuto do Idoso, que assegura proteção integral a pessoas com 60 anos ou mais, reforçando ainda mais a necessidade de garantir o bem-estar da trabalhadora.
Com essa argumentação, a Oitava Turma do TST restabeleceu a sentença que determinou a transferência da empregada para o Hospital Universitário da Universidade Federal de Sergipe, na cidade de Lagarto.
Impacto da Decisão: Precedente para Casos Semelhantes
A decisão do TST vai além deste caso individual. Ela abre um precedente importante para outros trabalhadores que, embora regidos pela CLT, enfrentam condições de saúde graves que exigem apoio familiar e transferência de local de trabalho. A aplicação analógica de dispositivos do Regime Jurídico Único (RJU) e o uso do Estatuto do Idoso ampliam a proteção dos direitos à saúde e à vida digna para além dos servidores públicos, estendendo-a a empregados públicos em situações vulneráveis.
Além disso, a decisão também traz à tona a importância do acolhimento no ambiente de trabalho para a saúde mental dos colaboradores. Empresas devem estar atentas a esses aspectos, pois, além de ser um direito constitucional, manter um trabalhador em um ambiente que prejudica sua saúde mental pode ter consequências legais e operacionais significativas.
Conclusão
A decisão do TST de garantir a transferência da auxiliar administrativa com Transtorno Depressivo Grave para uma cidade próxima de sua família é uma vitória para os direitos dos trabalhadores. Reafirmando a prioridade do direito à saúde sobre normas internas, o tribunal pavimenta o caminho para que mais trabalhadores com problemas graves de saúde mental possam ter suas necessidades atendidas, contando com o apoio familiar que é crucial para sua recuperação.
O processo segue como um marco nas decisões trabalhistas, ampliando a aplicação de leis que protegem a saúde dos trabalhadores, independentemente do regime jurídico ao qual estão submetidos.
Processo: RR-625-39.2023.5.20.0004