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STJ decide: Não Incide IRRF em Transferência de Fundos de Investimento por Sucessão Causa Mortis

4 minutos A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não há incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na transferência de cotas de fundos de investimento decorrente de sucessão causa mortis. Esta decisão representa um marco importante na interpretação da legislação tributária para os herdeiros que optam pela manutenção das cotas sem realizar resgates, utilizando o valor declarado no último Imposto de Renda do falecido. O Caso em Detalhe Dois irmãos entraram com mandato de segurança Continue lendo→

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STJ define que Pedido para Alcançar Patrimônio Pessoal de Sócio na Falência É Incidente Processual e Não Ação Autônoma

3 minutos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atribuiu uma importante diretriz jurídica ao decidir que o pedido para alcançar o patrimônio pessoal de um sócio na falência é um incidente processual, e não uma ação autônoma. Essa decisão determina que o ato judicial de primeiro grau que resolve essa questão é uma decisão interlocutória, cabendo recurso de agravo de instrumento para sua impugnação. Entenda o Caso No processo de origem, foi apresentado, dentro de uma ação de falência, um pedido Continue lendo→

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Empregado com Deficiência Física Dispensado de Forma Discriminatória Deve Ser Reintegrado

3 minutos A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região determinou a reintegração de um empregado com deficiência física que foi desligado enquanto aguardava uma cirurgia de colocação de prótese no quadril direito. A decisão reconheceu a dispensa como discriminatória, resultando não apenas na reintegração ao emprego, mas também no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil, além dos salários e demais direitos contratuais retroativos. Contexto da Dispensa e Repercussões O trabalhador, que já utilizava prótese Continue lendo→

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Esposa Deverá Receber Indenização Após Acidente de Trabalho que Deixou Eletricista Paraplégico

4 minutos Um grave acidente de trabalho que resultou na paraplegia de um eletricista teve repercussões significativas na Justiça. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu aumentar as indenizações por danos morais e materiais para o trabalhador e sua esposa, reconhecendo o impacto profundo que o incidente causou na vida do núcleo familiar. Acidente de Trabalho e Suas Consequências O acidente ocorreu em janeiro de 2019, quando o eletricista, então com 39 anos, sofreu um choque elétrico enquanto realizava reparos em Continue lendo→

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Restaurante Garante Direito de Uso de Marca Após Anos de Utilização: Entenda a Decisão do TJSP

3 minutos A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, de forma unânime, rejeitar a alegação de uso indevido de marca em uma disputa judicial entre uma pizzaria da capital paulista e outra localizada em Sorocaba. A decisão destacou a importância do uso prolongado, de boa fé, e da ausência de prejuízos como elementos cruciais para o desfecho do caso. O Caso em Detalhes A polêmica surgiu quando um autor da ação, uma pizzaria de São Continue lendo→

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Laudo Trabalhista Bem Fundamentado Prevalece sobre Laudo do INSS, Decide TRT da 2ª Região

5 minutos Em uma decisão que pode mudar o rumo de ações trabalhistas envolvendo doenças ocupacionais, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu que um laudo pericial trabalhista mais bem fundamentado deve prevalecer sobre o laudo do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) em questões que envolvem nexo causal de doenças e acidente de trabalho. O entendimento reforça a importância da qualidade e da fundamentação dos laudos periciais apresentados no processo e tem grandes implicações para trabalhadores e Continue lendo→

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STJ decide que Benefícios Previdenciários Não Podem Ser Penhorados para Pagamento de Honorários Advocatícios

3 minutos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou um importante entendimento jurídico sobre a impenhorabilidade dos benefícios previdenciários. Em uma decisão, o tribunal esclareceu que o parágrafo 1º do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) não autoriza a penhora desses valores, mesmo que a dívida seja relativa a honorários advocatícios resultantes de serviços que viabilizaram a obtenção do benefício. Entenda o Caso Uma sociedade de advogados ingressou com uma ação de execução de título extrajudicial para cobrar honorários Continue lendo→

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O Impacto Econômico do 13º Salário em 2024: R$ 321,4 Bilhões Injetados na Economia Brasileira

3 minutos O pagamento do 13º salário em 2024 promete movimentar a economia brasileira de forma expressiva. Segundo estimativas do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) , até dezembro deste ano, cerca de R$ 321,4 bilhões serão injetados na economia, correspondendo a aproximadamente 3% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. Esse montante beneficia cerca de 92,2 milhões de brasileiros , incluindo trabalhadores formais, empregados domésticos com registro em carteira, aposentados e pensionistas do INSS, além de servidores públicos estatutários e celetistas. O Continue lendo→

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Como Garantir Direitos Previdenciários Sem a Carteira de Trabalho: Documentos Alternativos e Passos Práticos

4 minutos A perda da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) pode ser um desafio significativo para trabalhadores brasileiros que precisam comprovar vínculos empregatícios, essenciais para acessar benefícios previdenciários como aposentadorias, pensões e auxílios. No entanto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) oferece alternativas para a comprovação desses vínculos, permitindo que os trabalhadores garantam os seus direitos por meio de documentos substitutivos e ferramentas digitais. Documentos Alternativos: O que Apresentar ao INSS Quando a CTPS é indisponível, é possível recorrer a outros Continue lendo→

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A Black Friday e o Impacto na Economia Brasileira: Estratégias para Pequenos Negócios

5 minutos A Black Friday se consolidou como um dos eventos comerciais mais aguardados do ano, tanto pelos consumidores quanto pelas empresas. Originado nos Estados Unidos, os dados ganharam força no Brasil e, atualmente, movimentam bilhões de reais no comércio físico e online. Neste artigo, vamos explorar o impacto desse evento na economia brasileira e apresentar estratégias práticas para que pequenos negócios possam se destacar e maximizar seus resultados. O Impacto Econômico da Black Friday no Brasil A chegada da Black Friday ao Brasil, Continue lendo→