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TST Confirma Validade de Interdição de Máquina Perigosa por Auditores-Fiscais do Trabalho: Proteção aos Trabalhadores em Primeiro Lugar

3 minutos O Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou a interdição de uma máquina perigosa na unidade frigorífica da BRF S.A. em Dourados (MS), realizada por auditores-fiscais do trabalho. A decisão reforça a importância da atuação preventiva desses profissionais em situações que colocam em risco a vida e a segurança dos trabalhadores. Máquina Oferecia Risco de Amputação Durante uma inspeção em abril de 2015, auditores-fiscais identificaram um grave risco em uma máquina utilizada para separar a membrana da moela. O equipamento expunha os trabalhadores Continue lendo→

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TST Rejeita Multa a Sindicato por Postagem em Redes Sociais Durante Greve

2 minutos Em uma decisão importante, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o pedido de multa contra o Sindicato dos Trabalhadores em Refeições de Sorocaba e Região (Sindirefeições), que havia feito uma postagem em redes sociais durante uma greve dos trabalhadores da Golden Serviços e Empreendimentos Técnicos, localizada em Iperó (SP). A empresa Golden solicitava que o sindicato fosse multado por supostamente descumprir um acordo, alegando que a postagem tinha caráter ofensivo. Entenda o Caso O incidente Continue lendo→

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Trabalhador Indenizado por Represália Após Ajuizar Ação Trabalhista: Decisão do TRT da 2ª Região

3 minutos Em uma recente decisão, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reconheceu como discriminatória a manutenção de um trabalhador em turno diurno, sem que houvesse interesse de sua parte por essa opção, contrariando o que estava previsto no acordo coletivo da empresa. A decisão foi tomada após o trabalhador alegar que a mudança no seu turno foi uma represália em razão de um processo trabalhista ajuizado anteriormente contra a mesma companhia. Entenda o Caso O trabalhador, vinculado Continue lendo→

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Teletrabalho e Horas Extras: Empresa Condenada por Controlar Jornada de Funcionário Remoto

3 minutos A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO) reconheceu o direito ao pagamento de horas extras a um empregado em regime de teletrabalho que comprovou ter sua jornada controlada pela empresa. A decisão reformou parcialmente a sentença da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia e estabeleceu que o fato de trabalhar remotamente não exclui a aplicação das regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) quando há controle de jornada. Entenda o Caso O funcionário, que trabalhou remotamente para Continue lendo→

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Sócio Menor de Idade Deve Responder por Dívida Trabalhista: Entenda a Decisão do TRT-MG

3 minutos Uma recente decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) reafirmou que sócios menores de idade podem ser responsabilizados por débitos trabalhistas, mesmo quando sua participação na sociedade seja minoritária ou quando sejam considerados absolutamente incapazes no momento dos fatos. A decisão, relatada pelo desembargador Lucas Vanucci Lins, rejeitou o recurso de uma ex-sócia menor de idade e a manteve como responsável subsidiária na execução trabalhista. O Caso: Sócia Menor Impúbere na Construtora A ex-sócia de uma Continue lendo→

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Empresa Indeniza Empregado por Cancelamento Indevido de Plano de Saúde Durante Afastamento por Doença

3 minutos A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) decidiu, por unanimidade, aumentar a indenização por danos morais para R$ 12 mil em favor de um trabalhador que teve seu plano de saúde cancelado pela empresa enquanto estava afastado por problemas de saúde. O caso trouxe à tona importantes reflexões sobre os direitos dos trabalhadores e as obrigações das empresas durante afastamentos por motivo de doença. O Caso: Saúde Fragilizada e Direitos Violados O empregado, contratado por uma empresa Continue lendo→

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Reversão de Demissão por Justa Causa sem Justificativa: Decisão da 3ª Turma do TRT-RS

3 minutos Uma decisão recente da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) trouxe à tona a importância do cumprimento das formalidades legais na demissão por justa causa. Um técnico ferramenteiro pneumático conseguiu reverter sua dispensa por justa causa, com base em improbidade, devido à ausência de justificativa formal no comunicado de desligamento. A decisão garantiu ao trabalhador o direito às diferenças de verbas rescisórias, como aviso prévio, férias acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Continue lendo→

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TST Autoriza Penhora de Honorários de Advogado para Quitação de Dívida Trabalhista

4 minutos A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, de forma unânime, que honorários de sucumbência recebidos por um advogado podem ser parcialmente penhorados para garantir o pagamento de dívida trabalhista com uma ex-assistente jurídica. A medida, porém, deve respeitar limites que garantam a subsistência do devedor, preservando pelo menos um salário mínimo e limitando a penhora a 50% dos rendimentos líquidos. O Caso: Acordo Trabalhista Não Cumprido O caso teve início após o descumprimento de um acordo firmado na Justiça Continue lendo→

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Atendente de Farmácia Reverte Justa Causa por Ato Considerado Desproporcional

4 minutos A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu pela reversão da dispensa por justa causa de uma atendente de farmácia que havia pego duas ampolas de medicamento sem autorização da chefia. A decisão unânime considerou que a punição aplicada pela empresa foi desproporcional ao ato cometido, destacando que a trabalhadora não possuía histórico de sanções disciplinares ao longo de seus 15 anos de serviço. Entenda o Caso Em setembro de 2019, a atendente, que trabalhava no Hospital Vita Curitiba, foi Continue lendo→

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Empresa de Laticínios é Condenada a Pagar Dívida Trabalhista Após Aquisição de Unidade em Recuperação Judicial

3 minutos A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Lactalis do Brasil deverá arcar com débitos trabalhistas de um auxiliar de produção originalmente empregado por uma unidade de empresa em recuperação judicial. A decisão, unânime, reconheceu que houve sucessão trabalhista devido à transferência formal do contrato de trabalho para a Lactalis, com registro em carteira profissional. O Caso: Sucessão Trabalhista Após Aquisição de Unidade Produtiva O trabalhador havia sido contratado em 2007 pela LBR – Lácteos Brasil S.A. e Continue lendo→