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Apostas em loterias esportivas são uma forma de investimento e, por isso, precisam ser declaradas no Imposto de Renda. Entenda as regras para fazer sua declaração e saiba o que fazer para não ter problemas com a Receita Federal.
Você deve informar os valores ganhos com loterias esportivas na ficha de "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva" do aplicativo da Receita Federal utilizando o código 12. Além disso, também é necessário informar CNPJ e nome da empresa pagadora das apostas.
Você só precisa declarar Imposto de Renda sobre Apostas em loterias esportivas se os seus rendimentos no ano, somados aos valores das apostas, forem superiores a R$ 28.559,70.
Você não precisa declarar Imposto de Renda se o valor dos ganhos das apostas for abaixo do limite estabelecido pela legislação, exceto se ultrapassar R$ 40 mil.
Prêmios de apostas em loterias esportivas devem ser declaradas
Ainda não está totalmente regulamentado no Brasil o uso de aplicativos para apostas esportivas, por isso é importante ficar atento antes de utilizar qualquer um desses serviços. A venda de apostas digitais no Brasil é legal desde o ano de 2018, quando foi promulgada a Lei sob nº 13.756. No entanto, para que seja permitida, ela deve seguir algumas regras específicas como exemplo a cotação fixa.
Pessoas físicas são obrigadas a realizar a declaração anual do Imposto de Renda caso tenham obtido rendimentos acima de R$ 28.559,70 durante o ano, incluindo o valor ganho sobre apostas em loterias esportivas.
Para ser isento de declarar o Imposto de Renda, você precisa ter um total de rendimentos anuais que não ultrapasse o valor de R$ 40 mil. Se o valor do seu prêmio for superior a esse, você precisará declará-lo.
Tributação sobre ganhos de apostas em loterias esportivas
Não se preocupe em como vai pagar impostos sobre suas apostas sobre ganhos em jogos lotéricos e esportivos, pois isso não será uma obrigação sua. A responsabilidade de declarar e pagar o Imposto de Renda retido na fonte é da casa de apostas que realizou a entrega do prêmio.
Imposto de Renda é um tributo cobrado pelo governo sobre qualquer lucro auferido, seja por meio de prêmios em dinheiro, bingos, apostas esportivas ou loterias. A alíquota aplicada é de 30%. Quando você recebe um prêmio, esse imposto é retido e recolhido pela pessoa jurídica que o pagou.
O Imposto de Renda é calculado sobre o valor total das apostas esportivas, que é de 30%. Então, se você ganhar 100 mil reais em apostas de loterias esportivas, 70 mil reais serão depositados na sua conta e este será o valor que você declarará.
Ganhos de apostas em loterias esportivas
Declarar os ganhos de Apostas em loterias esportivas é fácil, basta seguir os seguintes passos:
Na declaração de ajuste anual do imposto de renda, abra a aba “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva” e utilize o código 12. Informe CNPJ e nome da empresa pagadora. Preencha os dados da aposta e data de recebimento do prêmio para completar a descrição.
Consequências pela falta da declaração dos prêmios
Se você não cumprir suas obrigações fiscais, pode ter que pagar uma multa e ter o seu CPF suspenso, o que impedirá você de realizar algumas ações, por exemplo emitir passaporte, concorrer a concurso público, pedir empréstimos e receber sua aposentadoria, caso tenha.
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