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PL 14.431/22 foi sancionada pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, permitindo a aposentados e pensionistas o comprometimento de até 45% do benefício mensal do INSS em créditos consignados.
A aprovada LEI Nº 14.431 DE 3 DE AGOSTO DE 2022 altera a antiga margem consignável que era de 40%. Com a mudança, a forma dos beneficiários do INSS será a seguinte: 40% do valor arrecadado poderá ser utilizado para empréstimos e financiamentos, e os outros 5% serão reservados para empresas que utilizam cartão de crédito consignado.
Vale ressaltar que o texto da lei deixa claro que a medida é facultativa, ou seja, os bancos ainda podem conceder empréstimos dentro do limite de margem adotado antes da mudança, até 35% da receita. Atualmente, apenas a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil estão avaliando a adoção do novo modelo, enquanto outras instituições financeiras ainda não aprovaram a medida.
Com a infinidade de golpes aplicados aos aposentados que se inscrevem para empréstimos consignados, faz sentido que outros bancos tenham se oposto em grande parte à aprovação da proposta. Em tese, o aumento da margem incentiva a atuação dos golpistas que praticam tais crimes.
Além disso, entidades como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) argumentam que a medida contraria o combate ao superendividamento da população. Para o IDEC, a mudança ajudou a aumentar o percentual de endividamento, afetando principalmente as famílias mais pobres.
Segundo o instituto, cerca de 77% dos lares brasileiros estão muito endividados e a maioria está nessa situação por conta dos negócios consignados. Em suma, muitos procuram meios de prover o básico de subsistência.
Saiba como o empréstimo consignado funciona para aposentados
É imprescindível entender corretamente como funciona um empréstimo consignado para saber se o empréstimo é realmente benéfico ou se representará mais uma dívida para se preocupar.
Em suma, esse tipo de empréstimo costuma juros menores do que os comumente vistos no mercado, já que o banco tem a garantia de que a dívida será de fato quitada. Isso porque o valor da parcela da folha de pagamento é descontado diretamente da folha de pagamento do aposentado.
Dessa forma, não é necessário emitir boleto, nem fazer o pagamento utilizando um aplicativo, pois os benefícios serão repassados a partir do valor pago pelo INSS, com a subtração do valor da parcela referente ao empréstimo. Na prática, os aposentados usam a sua própria renda como garantia para o pagamento de dívidas.
Especialistas, no entanto, alertam para um possível endividamento, pois a pessoa pode sofrer para suprir outras necessidades essenciais, já que parte da sua renda já está comprometida com o pagamento do empréstimo
Entenda o que é a margem do consignado
A margem consignável é simplesmente um limite percentual da renda que pode ser usada para o empréstimo. Simplificando, quanto maior o salário ou benefícios, maior será o valor da parcela do contrato.
Com o PL recém-aprovado, as pessoas físicas podem comprometer até 40% de sua renda mensal no empréstimo. Vejamos um exemplo para entender os descontos.
Suponha que Jorge receba uma aposentadoria do valor de R$ 1.600 e contrata um empréstimo no limite da margem, que é de 40%. Neste contexto, cada parcela terá o valor de R$ 640, ou seja, 40% de 1.600. Assim, mensalmente da aposentadoria de Jorge será descontado o valor de R$ 640, até que o empréstimo seja quitado.
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