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Se você é um pequeno empreendedor e ainda não tem um CNPJ, saiba que no Brasil é possível abrir um MEI. Mostraremos aqui um pequeno passo a passo para ensinar o que é necessário para se registrar no Portal do Empreendedor, tudo é feito online sem necessidade de ir a uma unidade do Sebrae.
O que é o MEI?
Se refere a um modelo empresarial mais simples, onde o empreendedor deve ter um limite de faturamento anual de R$ 81 mil, somente em 2020, mais de 2,6 milhões de empresas abertas no Brasil eram de natureza jurídica MEI, o Microempreendedor Individual tem como finalidade, ajudar na regularização de atividades econômicas.
Para ser MEI, é importante ter mais de 18 anos, não ter sócios e trabalhar por conta própria, com relação aos MEIs ativos, os números já alcançam os 11,3 milhões, para esta natureza jurídica há somente o recolhimento do DAS/MEI.
A cada ano, o Sebrae atualiza a lista de atividades que podem ter um CNPJ através do Simples Nacional, caso sua atividade não esteja na lista é necessário fazer o desenquadramento e escolher outra natureza jurídica, o MEI foi instituído graças a Lei Complementar nº128, de 19 de dezembro de 2008.
Quem não pode ser MEI?
Todo profissional liberal, que trabalha com as seguintes profissões: médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, não podem ser MEI, pois para estes existe outro tipo de natureza jurídica e regime tributário diferentes.
Para que você não tenha problemas com a Receita Federal, é importante observar as regras abaixo:
- O MEI não pode ter sócios;
- Não é permitido ter outra empresa em seu nome;
- Não é possível ser sócio de outro negócio, como administrador.
Passo a passo para abrir um MEI no Brasil
Com o MEI o pequeno empreendedor pode emitir notas fiscais, ter acesso aos benefícios previdenciários e contratar empréstimos e financiamentos, veja um passo a passo prático para que você possa abrir um MEI com segurança:
1º Fique atento com as condições que são impostos para ser MEI
É sempre bom lembrar que, para se inscrever como MEI, você deve atender os requisitos a seguir:
- É primordial não ser sócio de outra empresa;
- O faturamento deve ser de R$ 81.000,00;
- Apenas se inscreva se você exercer as funções autorizadas, você pode registrar uma ocupação principal e até 15 secundárias.
2º Faça a conta no Portal Gov.br
Para começar como MEI, faça o seu cadastro em "Formalize-se” ou “Gov.br", no site do Gov.br você pode acessar inúmeros serviços digitais sem necessidade de pegar enormes filas, para imprimir e autenticar seus documentos, seja verdadeiro(a) com suas informações.
3º Complemente seu cadastro no Portal do Empreendedor
Depois de preencher seus dados, é fundamental autorizar o acesso aos dados no Portal do Empreendedor – Área do Usuário da Redesim, não esqueça de colocar o número do recibo, que se encontra na declaração do imposto de renda, você pode informar também o título de eleitor e o número do celular.
Fique de olho, pois você pode receber um número de SMS, para terminar o cadastro.
4º Escolha o nome fantasia e as atividades
Aqui, você deve colocar as informações que estão relacionadas ao seu negócio, não esqueça de acrescentar também, onde pretende atuar, por exemplo: em casa, em endereço comercial, como ambulante, porta a porta ou via internet.
5º Coloque o endereço
Informe o CEP e se necessário, mantenha seu endereço sempre atualizado, pois é uma forma de você demonstrar aos seus clientes que a sua empresa tem credibilidade. Depois, emita o certificado do CCMEI, que comprova que a sua empresa está registrada.
Qual a documentação necessária?
Para que seja possível realizar a abertura do MEI, é importante que o empreendedor apresente os seguintes documentos a seguir:
- Comprovante de Endereço da Empresa e da Residência.
- Título de Eleitor.
- Nº da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (se declarou nos últimos dois anos).
- Consulta prévia de localização aprovada, alguns municípios podem solicitar esta consulta.
A abertura de empresas pode mudar de município a município no Brasil, por isso, se houver alguma dúvida sobre o processo e documentação, procure um contador responsável.
O que é o Simples Nacional?
Este sistema de tributação simplificada, foi criado em 1996, graças a uma Lei nº 9.317/1996, para aderir ao Simples Nacional, é necessário cumprir algumas exigências, por exemplo:
- É importante comprovar a definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;
- Atender aos requisitos previstos na legislação;
- Escolher a opção de formalizar-se pelo Simples Nacional.
Os tributos que são cobrados para as empresas enquadradas pelo Simples, são estes:
- PIS (Programa de Integração Social);
- COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social);
- IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica);
- CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido);
- CPP (Contribuição Previdenciária Patronal);
- ISS (Imposto Sobre Serviços);
- ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
- IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados).
O MEI deve pagar somente um valor aproximado de R$ 54,5, em uma única guia de recolhimento conhecida como DAS, os demais devem pagar os impostos que estão citados acima, se você for um EPP e ME e está em dúvida sobre quais impostos pagar, entre em contato com o contador.
Com relação ao EPP, é importante informar que existem sublimites que alguns estados podem impor, devido ao recolhimento do ICMS e ISS, a declaração única e simplificada deve ser entregue por todas as naturezas jurídicas dentro do regime do Simples Nacional.