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O Programa Minha Casa Minha Vida (PMCV), uma iniciativa federal brasileira de habitação, recebeu um novo impulso com a promulgação da Lei 14.620 de 2023. Este artigo visa esclarecer as mudanças significativas e os impactos dessa nova legislação no programa.
Retorno do Regime Especial de Tributação
A principal mudança introduzida pela Lei 14.620 de 2023 é a reimplantação do Regime Especial de Tributação (RET) de 1% para projetos de construção e incorporação de imóveis residenciais de interesse social. Essa medida visa facilitar e incentivar a construção de moradias acessíveis para famílias de baixa renda.
Critérios de Elegibilidade
Sob a nova lei, são considerados projetos de interesse social aqueles voltados para famílias com renda bruta familiar mensal de até R$ 2.640,00. Um aspecto inovador da lei é que ela permite a inclusão de unidades habitacionais destinadas a outras faixas de renda no mesmo empreendimento, sem prejudicar a aplicação da tributação especial.
Impacto no Programa Minha Casa, Minha Vida
O PMCV, desde sua criação em 2009, tem sido um pilar na política habitacional brasileira, oferecendo condições facilitadas para a aquisição de moradia para famílias com renda de até R$ 9 mil. Com a nova legislação, espera-se uma revitalização do programa, ampliando seu alcance e eficácia.
Programa Casa Verde e Amarela
É importante destacar que o Programa Casa Verde e Amarela, instituído pela Lei 14.118 de 2021, atua como sucessor do PMCV. Este programa se concentra no financiamento da construção e de reformas em residências para famílias com renda mensal de até R$ 7.000,00.
Perspectivas Futuras
A lei 14.620 de 2023 abre novas possibilidades para o setor habitacional, especialmente em termos de construção de moradias acessíveis. O impacto dessa legislação será um tema central no 9º Seminário Nacional de Legislação e Tributação da Construção Civil, marcado para outubro de 2023 em São Paulo, onde especialistas discutirão suas implicações e oportunidades.
Conclusão
A Lei 14.620 de 2023 representa um passo significativo na direção de melhorar o acesso à habitação no Brasil, especialmente para as famílias de baixa renda. Com a reintrodução do RET de 1% e a flexibilização dos critérios de elegibilidade, o Programa Minha Casa Minha Vida está bem posicionado para enfrentar os desafios habitacionais do país, promovendo inclusão social e desenvolvimento urbano sustentável.
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