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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe à tona a relevância do registro adequado em alterações societárias. O caso analisado evidenciou as consequências que podem surgir quando tais registros não são realizados de forma tempestiva.
O Caso em Destaque
Uma sociedade limitada, registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro (Jucerja), passou por uma transformação em 2004, tornando-se uma sociedade simples. Em 2007, houve uma alteração significativa: a sócia administradora decidiu deixar a sociedade. No entanto, a mudança que oficializaria essa transformação de sociedade limitada para simples só foi efetivamente registrada em 2014.
A demora no registro trouxe consequências. A ex-sócia administradora foi citada em execuções fiscais relacionadas a dívidas da empresa contraídas após sua saída. Em busca de justiça, ela moveu uma ação contra a Jucerja, visando retificar a data do registro da transformação societária. No entanto, seu pedido foi negado nas instâncias ordinárias.
A Decisão do STJ
O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do caso no STJ, esclareceu que o registro tardio da saída de um sócio não pode ter efeitos retroativos. Ele reforçou que os atos de modificação societária necessitam de publicidade pelo registro para produzirem efeitos contra terceiros. Dessa forma, a responsabilidade da ex-sócia pelas dívidas da empresa foi mantida, uma vez que, formalmente, ela ainda figurava como sócia administradora devido à falta de registro tempestivo.
Reflexões e Implicações
Este caso serve como um alerta para empresários e sócios de empresas sobre a importância de manter registros atualizados. A falta de registro adequado pode levar a consequências legais indesejadas, como a manutenção da responsabilidade por dívidas mesmo após a saída de um sócio.
É essencial que as empresas estejam cientes das regulamentações e prazos para registro, garantindo que todas as alterações societárias sejam devidamente registradas e que os direitos e responsabilidades de todos os envolvidos sejam claramente definidos.
A decisão do STJ reforça a necessidade de diligência e atenção aos detalhes quando se trata de alterações societárias, destacando a importância do registro adequado para a proteção dos direitos e interesses dos sócios.
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