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Em 7 de julho de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou o texto básico de um projeto de lei que beneficiaria o governo em votações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O projeto de lei, proposto pelo governo, tornaria mais difícil para os contribuintes recorrerem das decisões do CARF.
O projeto de lei também aumentaria o número de casos que podem ser decididos pelos juízes administrativos do CARF, em vez de seu conselho completo. Isso daria ao governo mais controle sobre o resultado dos casos do CARF.
O projeto de lei foi criticado por alguns especialistas em impostos, que argumentam que isso tornaria mais difícil para os contribuintes obterem uma audiência justa no CARF. Eles também argumentam que o projeto de lei aumentaria o custo de fazer negócios no Brasil.
O projeto de lei ainda precisa ser aprovado pelo Senado antes de se tornar lei. No entanto, a aprovação do texto básico pela Câmara dos Deputados é um grande avanço para o governo.
Aqui estão algumas das principais disposições do projeto de lei:
- O projeto de lei dificultaria o recurso das decisões do CARF pelos contribuintes;
- O projeto de lei aumentaria o número de casos que podem ser decididos pelos juízes administrativos do CARF, em vez de seu conselho completo;
- O projeto de lei também faria alterações na composição do conselho completo do CARF;
- O projeto de lei foi criticado por alguns especialistas em impostos, que argumentam que isso tornaria mais difícil para os contribuintes obterem uma audiência justa no CARF. Eles também argumentam que o projeto de lei aumentaria o custo de fazer negócios no Brasil.
O projeto de lei ainda precisa ser aprovado pelo Senado antes de se tornar lei. No entanto, a aprovação do texto básico pela Câmara dos Deputados é um grande avanço para o governo.
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