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A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital aprovou o plano de recuperação extrajudicial (PRE) da Tok&Stok, formalizado pela empresa Estok Comércio e Representações. Este plano visa a reestruturação de aproximadamente R$ 640 milhões em dívidas financeiras e transações entre partes relacionadas, abrangendo em sua maioria instituições financeiras. Vale destacar que o PRE exclui fornecedores, colaboradores, clientes e parceiros, mantendo seu foco apenas no passivo financeiro.
Impugnações e Questões Levantadas
Durante o processo, o juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho abordou as impugnações trazidas por um grupo de acionistas minoritários e credores, que questionaram a criação de subclasses sem plano de recuperação e um possível conflito de interesses entre os credores bancários. Esses credores, contratados para prestar assessoria financeira à Tok&Stok, receberam pagamentos relevantes, o que, segundo os impugnantes, poderiam ter influenciado na aprovação do plano.
Criação de Subclasses: Legalidade Confirmada
Uma das principais contestações envolveu a alegação de que o plano criava subclasses ilegais entre os credores. O magistrado, entretanto, esclareceu que, devido à diferença de interesses entre os credores, é legítima a criação de um tratamento diferenciado dentro do plano de recuperação. Segundo ele, o princípio da igualdade de tratamento entre os credores, conhecido como par conditio creditorum , foi respeitado, assegurando que todos os acionistas credores tenham igual tratamento no pagamento de seus créditos.
Conflito de Interesses e Exercício Abusivo do Voto
Outro ponto relevante na decisão foi o suposto conflito de interesses entre os credores bancários, que permaneceu atuado de maneira vantajosa em relação à aprovação do plano. O juiz percebeu o abuso no exercício do voto desses credores, mas afirmou que, mesmo com a exclusão dos votos dos bancos e acionistas, um credor independente, sem vínculo com a empresa, possuía 100% dos créditos votantes e deu seu aval à proposta. Esse credor aprovou o que foi considerado “a proposta econômica mais benéfica aos credores”, além de vantajosa para a própria Tok&Stok.
Possibilidade de Recurso
A decisão ainda não é definitiva, e as partes têm o direito de recorrer. Essa decisão representa um passo significativo para a Tok&Stok, que busca reorganizar sua estrutura financeira e preservar a continuidade de seus negócios.
Conclusão
A homologação do plano de recuperação extrajudicial da Tok&Stok demonstra o esforço da empresa em equilibrar suas obrigações financeiras sem prejudicar seus parceiros operacionais. A decisão, que reforça princípios de igualdade e proteção aos interesses dos credores, oferece uma oportunidade de estabilização para a empresa, ao mesmo tempo em que sinaliza uma abordagem justa e transparente em processos de recuperação judicial no Brasil.
Informações do Processo
Processo nº 1127468-81.2024.8.26.0100
Este artigo explora os detalhes da decisão judicial, reforçando os impactos para o mercado e para os credores, destacando a importância de planos de recuperação bem estruturados e legalmente seguros.
