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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anunciou que vai analisar três temas que prometem trazer maior clareza e segurança jurídica para questões trabalhistas sensíveis. Esses temas envolvem a execução contra sócios de empresas em recuperação judicial, a atuação de sindicatos na defesa dos direitos de sua categoria e a compensação de gratificações de função em convenções coletivas. A análise será realizada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que decidirá sobre o mérito dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRs) apresentados.
Tema 26: Execução Contra Sócios de Empresas em Recuperação Judicial
O primeiro tema que será abordado é a execução contra sócios de empresas em recuperação judicial. Esse tema é especialmente relevante após as mudanças promovidas pela Lei 14.112/2020, que alterou a Lei de Recuperação e Falências (Lei 11.101/2005), redefinindo as atribuições da Justiça do Trabalho em processos que envolvem empresas em recuperação judicial. A decisão do TST sobre este tema poderá esclarecer se a Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nessas empresas, permitindo que execuções trabalhistas sejam direcionadas diretamente aos sócios.
Essa análise busca garantir um equilíbrio entre os direitos dos trabalhadores e a proteção aos sócios de empresas em recuperação, que buscam reorganizar seus negócios para evitar a falência. Os processos relacionados a esse tema são o RR-24462-27.2023.5.24.0000 e o RR-761-72.2022.5.06.0000.
Tema 27: Atuação Sindical em Ações Coletivas e Substituição Processual
O segundo tema, de grande impacto para a representatividade sindical, trata da legitimidade dos sindicatos para atuar em nome de trabalhadores em ações que visem a defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos. O TST analisará a extensão da legitimidade dos sindicatos para agir em nome próprio, buscando benefícios para toda a categoria, e também decidirá se os sindicatos podem propor Ações Civis Públicas (ACPs) em defesa desses direitos.
Esse julgamento ajudará a definir de forma mais clara o papel das entidades sindicais na substituição processual, reforçando ou limitando sua capacidade de agir em nome dos trabalhadores que representam. A decisão promete trazer mais segurança jurídica para empregadores e trabalhadores, estabelecendo uma base sólida para a atuação sindical. O processo referente a esse tema é o RR-2061-71.2019.5.09.0653.
Tema 28: Compensação de Gratificação de Função com Horas Extras
Por fim, o TST também analisará a validade das normas coletivas que permitem a compensação do valor de gratificações de função com horas extras determinadas judicialmente em casos de afastamento da função de confiança. Essa análise será realizada no contexto da Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2020 do Itaú Unibanco, que prevê a compensação das gratificações de função com as horas extras.
A questão central é se a compensação se limita ao período de vigência da norma coletiva ou se pode se estender a todo o período coberto pelas ações ajuizadas. Esse tema envolve uma análise detalhada das convenções coletivas e do alcance temporal dos direitos de compensação, um ponto que gera muitas dúvidas para empresas e trabalhadores. O processo associado a esse tema é o RRAg-272-94.2021.5.06.0121.
Impacto e Importância das Decisões do TST para as Relações Trabalhistas
A decisão do TST de analisar esses temas em recursos repetitivos representa um avanço para a segurança jurídica nas relações trabalhistas no Brasil. Após o julgamento, as teses fixadas pelo TST terão caráter vinculante, ou seja, serão aplicadas uniformemente aos casos semelhantes em instâncias inferiores. Isso evitará decisões divergentes e oferecerá diretrizes mais claras para empregadores, trabalhadores, sindicatos e a própria Justiça do Trabalho.
Esses julgamentos também representam uma oportunidade para o TST harmonizar interpretações sobre questões trabalhistas que frequentemente geram disputas judiciais, como a execução de dívidas de empresas em recuperação, o papel das entidades sindicais e a compensação de gratificações.
As teses que serão fixadas pelo TST devem trazer uma compreensão mais equilibrada das leis trabalhistas e dos direitos dos trabalhadores, promovendo um ambiente de trabalho mais justo e previsível. Com isso, tanto trabalhadores quanto empresas terão maior clareza sobre seus direitos e deveres, e as entidades sindicais poderão fortalecer seu papel de defesa da categoria.
