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A Receita Federal está alertando os contribuintes sobre o fim do prazo para adesão ao Programa Litígio Zero 2024, que se encerrará às 18h (horário de Brasília) no dia 31 de outubro de 2024. Este programa oferece uma oportunidade única para contribuintes com débitos em contencioso administrativo fiscal quitarem suas dívidas tributárias de maneira facilitada, com condições especiais que podem trazer benefícios significativos, como a redução de juros e multas, além de opções de parcelamento.
O Que é o Programa Litígio Zero 2024?
O Programa Litígio Zero 2024 foi instituído através do Edital de Transação nº 1, de 18 de março de 2024, como parte das iniciativas do governo federal para reduzir os litígios tributários e permitir que contribuintes resolvam suas pendências fiscais de maneira mais vantajosa. A adesão ao programa começou no dia 1º de abril de 2024 e permitirá, até o prazo final de 31 de outubro, a regularização de dívidas tributárias com condições muito atraentes, especialmente para aqueles que possuem débitos de até R$ 50 milhões por processo em contencioso administrativo.
Principais Vantagens do Programa
A adesão ao Programa Litígio Zero 2024 oferece uma série de benefícios para os contribuintes que desejam quitar suas dívidas fiscais. Entre as vantagens estão:
- Redução de Juros, Multas e Encargos Legais: A possibilidade de redução de até 100% dos juros, multas e encargos legais, respeitando o limite de até 65% do valor total de cada crédito negociado, permite uma quitação menos onerosa dos débitos.
- Parcelamento Facilitado: O saldo devedor poderá ser parcelado em até 120 vezes, com parcelas mensais e sucessivas, tornando o pagamento mais acessível e menos impactante no fluxo de caixa dos contribuintes.
- Uso de Créditos Fiscais: É possível utilizar créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para abater até 70% do valor da dívida após os descontos, o que pode reduzir consideravelmente o montante a ser pago.
Condições Especiais para Certos Contribuintes
O programa oferece condições ainda mais vantajosas para pessoas naturais, microempresas, empresas de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino. Para esses grupos, o limite máximo de redução sobre o valor total da dívida pode chegar a 70%, e o prazo de pagamento pode ser estendido para até 140 meses.
Essas condições diferenciadas são uma excelente oportunidade para organizações que enfrentam dificuldades financeiras quitarem seus débitos de forma mais tranquila, preservando sua capacidade de operação.
Como Fazer a Adesão
O processo de adesão ao Programa Litígio Zero 2024 é simples e pode ser feito diretamente no portal da Receita Federal. Todos os detalhes sobre as condições, requisitos e modalidades de adesão estão disponíveis no site oficial da Receita, onde os contribuintes também podem encontrar informações detalhadas sobre como realizar a negociação.
Aqueles interessados em aproveitar as vantagens do programa devem acessar o link disponibilizado pela Receita Federal, onde poderão tirar dúvidas e garantir que sua adesão seja feita corretamente antes do prazo final: Clique aqui para mais informações.
A Importância de Regularizar as Dívidas Tributárias
O Programa Litígio Zero 2024 representa uma oportunidade importante para contribuintes que desejam regularizar suas dívidas tributárias de maneira menos onerosa. Resolver pendências fiscais não só elimina o risco de execuções fiscais e outras penalidades legais, mas também permite que empresas e pessoas físicas mantenham sua regularidade fiscal, algo essencial para a participação em licitações, obtenção de certidões negativas e até para a continuidade de suas operações comerciais.
Além disso, ao aderir ao programa, os contribuintes podem evitar que suas dívidas se acumulem, aumentando com juros e multas, o que poderia inviabilizar uma resolução futura.
Não Deixe o Prazo Passar
Com o prazo de adesão ao Programa Litígio Zero 2024 se encerrando às 18h do dia 31 de outubro, é fundamental que os contribuintes se mobilizem para garantir sua participação dentro do período estipulado. Esta é uma chance valiosa para quem deseja quitar suas dívidas fiscais em condições bastante vantajosas e evitar complicações futuras.
Não perca a oportunidade de regularizar sua situação fiscal com vantagens significativas. Se você possui débitos tributários em contencioso administrativo, esse é o momento ideal para resolver a questão de forma facilitada e com descontos que podem aliviar bastante o montante final a ser pago.
