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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe à tona uma decisão de grande relevância sobre a atuação da Guarda Municipal no cenário de segurança pública brasileiro. A decisão, que se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 995, esclarece os limites e atribuições dessa corporação em relação às funções tradicionalmente desempenhadas pelas polícias.
Integração ao Sistema de Segurança Pública
A Guarda Municipal é reconhecida como parte integrante do sistema de segurança pública. No entanto, essa integração não a equipara às funções desempenhadas pelas polícias.
Funções Distintas das Polícias
Apesar de sua integração ao sistema, a Guarda Municipal não possui atribuições ostensivas típicas da Polícia Militar nem investigativas, características da Polícia Civil. Isso significa que, em sua atuação, a Guarda não deve investigar suspeitos de crimes que não estejam diretamente relacionados a bens, serviços e instalações do município.
Caso de Revista Pessoal
Um caso emblemático discutido foi o de um réu acusado de tráfico, que acabou absolvido. A razão? As provas contra ele foram obtidas por guardas municipais em uma revista pessoal, sem justificativas prévias ou relação com as funções da corporação. Esse caso evidencia a necessidade de clareza nas atribuições e limites de atuação da Guarda Municipal.
Buscas Pessoais
A decisão também esclarece que, em situações excepcionais, membros da Guarda Municipal podem realizar buscas pessoais. No entanto, isso só é permitido quando há uma relação direta com a finalidade da guarda e quando há justificativa concreta para a ação.
Controle e Supervisão
Um ponto crucial abordado foi o controle externo. Enquanto as polícias civil e militar estão sob rígido controle do Ministério Público e do Poder Judiciário, a Guarda Municipal não passa pelo mesmo nível de supervisão. Isso levanta questões sobre a necessidade de mecanismos de controle mais rigorosos para a corporação.
Conclusão
A decisão do STJ reforça a importância de delimitar as funções e responsabilidades da Guarda Municipal, garantindo que sua atuação esteja alinhada com as necessidades de segurança pública, mas sem ultrapassar os limites estabelecidos pela legislação e pela Constituição.
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