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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635659, que discute a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. A sessão foi marcada pela proposta do ministro Alexandre de Moraes, que sugeriu a criação de um critério nacional para diferenciar usuários de traficantes de maconha.
A proposta de Moraes surge como uma resposta à falta de critérios objetivos no artigo 28 da Lei de Drogas, que não pune com prisão o porte de drogas para consumo próprio, mas não estabelece parâmetros claros para distinguir o consumo próprio do tráfico. Essa lacuna legal tem levado a interpretações diversas por parte do sistema de persecução penal (Polícia, Ministério Público e Judiciário), resultando em tratamentos desiguais dependendo da etnia, renda ou local da prisão do indivíduo.
Para corrigir essa distorção, Moraes propôs que sejam consideradas usuárias as pessoas flagradas com 25g a 60g de maconha ou que tenham seis plantas fêmeas. Esses números foram obtidos a partir de um levantamento sobre o volume médio de apreensão de drogas no Estado de São Paulo, entre 2006 e 2017. No entanto, a autoridade policial ainda poderia realizar a prisão em flagrante por tráfico quando a quantidade de maconha for inferior ao limite, desde que se comprove a presença de outros critérios caracterizadores do tráfico.
Após o voto de Moraes, o julgamento foi adiado para a construção de uma solução consensual. Nos votos apresentados anteriormente, o ministro Luís Roberto Barroso propôs a descriminalização do porte de até 25 gramas de maconha ou a plantação de até seis plantas fêmeas. Por outro lado, o ministro Edson Fachin considera a regra inconstitucional exclusivamente em relação à maconha, mas defende que os parâmetros para diferenciar traficantes de usuários devem ser fixados pelo Congresso Nacional.
O julgamento do RE 635659 representa um marco na discussão sobre a política de drogas no Brasil, e a proposta do ministro Alexandre de Moraes pode ser um passo importante para a definição de critérios mais claros e justos na diferenciação entre usuários e traficantes de drogas.
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