Apagar cache
Tempo de leitura: 2 minutos
O Pix tornou-se o principal meio de pagamento utilizado pelos microempreendedores individuais (MEIs), com 93% deles usando essa modalidade para receber valores de vendas de produtos ou serviços. A facilidade e rapidez são atrativos, mas existe um risco real de perder o enquadramento no Simples Nacional, cujo limite de faturamento é de R$ 81 mil por ano.
A Monitorização do Pix pela Receita Federal
O Convênio ICMS 166
O Convênio ICMS 166, de setembro de 2022, obriga bancos e instituições financeiras a fornecerem a Declaração de Informações de Meio de Pagamento (Daimp). Essa declaração repassa à Receita Federal toda a movimentação das contas relacionadas a um CNPJ, incluindo as referentes ao Pix.
Riscos para os MEIs
Muitos MEIs não emitem nota fiscal de venda de produto ou serviço, acreditando que estão longe das garras do Leão da Receita. Isso é um engano que pode acarretar problemas, como multas e o desenquadramento do MEI do Simples Nacional.
Casos Reais e Orientações
A Malha Fina da Receita Federal
Empreendedor, caiu na malha fina da Receita Federal por usar a mesma conta de Pessoa Jurídica para fins pessoais e não emitir nota fiscal. Ele enfrenta dificuldades para comprovar quais valores não têm relação com o seu negócio.
Orientações para MEIs
É essencial separar as contas de Pessoa Jurídica da Pessoa Física e movimentar nas contas bancárias PJ somente as operações da empresa. Além disso, é fundamental emitir notas fiscais para todas as vendas, mesmo que o cliente não solicite.
Conclusão
O Pix trouxe facilidades, mas também desafios para os MEIs. A monitorização pela Receita Federal exige atenção e organização. O desenquadramento do Simples Nacional e a possibilidade de ser considerado crime de sonegação são riscos reais. A separação das contas e a emissão de notas fiscais são práticas essenciais para evitar problemas com o Fisco. A conscientização e a educação financeira são fundamentais para que os MEIs possam aproveitar as vantagens do Pix sem cair nas armadilhas legais.
Leia: Perda de Imóvel por Dívida do Antigo Dono: Decisão do STJ Inquieta o Mercado
