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O Regime Especial de Tributação (RET) é um sistema de recolhimento de impostos que simplifica e unifica a tributação na construção civil, especialmente para projetos do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). No entanto, uma questão que muitas vezes surge é como encerrar um CNPJ que foi aberto especificamente para um projeto RET. Este artigo fornecerá um guia passo a passo sobre como fazer isso.
Passo a Passo para Encerrar um CNPJ no RET
Aguardar o Recebimento Final
O primeiro passo para encerrar um CNPJ no RET é aguardar o recebimento final de todas as vendas do empreendimento imobiliário. Isso ocorre porque a empresa optante recolhe os tributos federais unificados com o CNPJ específico para o RET.
Preencher o PGD FCPJ
O próximo passo é preencher o Programa Gerador de Documentos do CNPJ (PGD FCPJ). Aqui estão os passos a seguir:
- Informar o número do CNPJ objeto do RET (como se fosse uma filial);
- Informar o evento 517 - Pedido de Baixa. A data do evento será a mesma do preenchimento do pedido de baixa;
- Informar que esse estabelecimento não possui NIRE, clicando na opção: A baixa refere-se a filial criada como Patrimônio de Afetação (incorporação imobiliária - RET - Regime Especial de Tributação);
- O motivo da baixa: EXTINÇÃO, pelo encerramento de liquidação voluntária.
Anexar Documentos ao DBE
O procedimento é semelhante ao de uma baixa de filial de uma pessoa jurídica. No entanto, o documento a ser anexado ao Documento Básico de Entrada (DBE) será apenas uma cópia autenticada do Termo de Opção pelo RET. O pedido de baixa deve ser entregue na jurisdição do empreendimento afetado.
Averbação dos Imóveis no Cartório
A extinção da afetação se dará com a averbação dos imóveis no cartório, em que será criada uma matrícula para cada unidade imobiliária autônoma. Esse último procedimento é feito exclusivamente no cartório de imóveis, durante a transferência dos imóveis para os adquirentes.
Conclusão
Encerrar um CNPJ no RET pode parecer um processo complexo, mas seguindo estes passos, você pode garantir que o processo seja realizado de maneira eficiente e eficaz. Lembre-se de que é importante aguardar o recebimento final de todas as vendas do empreendimento imobiliário antes de iniciar o processo de encerramento.
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