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Em um caso recente, o Juiz Federal Bruno Takahashi, da 2ª vara-Gabinete do Juizado Especial Federal de São Bernardo do Campo/SP, determinou que o INSS concedesse salário-maternidade a uma mulher cujo filho nasceu mais de 24 meses após a última contribuição como empregada. Este caso levanta questões importantes sobre os direitos das mulheres e a interpretação da lei previdenciária.
O Caso em Detalhe
A mulher em questão estava vinculada à Previdência Social entre novembro de 2015 e setembro de 2018. O parto ocorreu em outubro de 2020. Ela fez uma contribuição como segurada facultativa três meses antes do nascimento da criança. O caso discutiu o "período de graça", de 24 meses para quem pagou mais de 120 contribuições mensais. Durante esse intervalo, o INSS é responsável pelo pagamento.
A Decisão Judicial
O INSS argumentou a improcedência do pedido, alegando que a mulher não estaria filiada ao Regime de Previdência Social na data do parto. No entanto, o juiz concluiu que a mulher reuniu os requisitos necessários, seja como empregada ou facultativa.
O magistrado confirmou o "período de graça" de 24 meses pelo recebimento do seguro-desemprego, corroborado pelo depoimento oral da autora em audiência. Assim, caso considerada na condição de empregada, haveria a manutenção da qualidade de segurada.
O juiz também analisou a contribuição referente ao mês de julho de 2020. Segundo ele, na condição de segurada facultativa, ficou demonstrada a carência de dez contribuições, necessária para o recebimento do salário-maternidade, tendo em vista o período contributivo pretérito.
Conclusão
Independentemente da categoria considerada no caso, empregada ou facultativa, a mulher reuniu os requisitos necessários à obtenção do benefício. Este caso serve como um importante precedente para outras mulheres que possam se encontrar em situações semelhantes. É essencial que os direitos das mulheres sejam protegidos e que a lei previdenciária seja interpretada de maneira a garantir esses direitos.
Este caso é um exemplo claro de como a interpretação da lei pode ter um impacto significativo na vida das pessoas. É crucial que os direitos das mulheres sejam sempre protegidos e respeitados.
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