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No Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, uma tese jurídica foi fixada recentemente para definir a impenhorabilidade de salário. Esta tese estabelece que os valores recebidos, em valores que excedam a 50 salários mínimos, a título de remuneração por trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.
O que é a impenhorabilidade de salário?
A impenhorabilidade de salário é um direito previsto na Constituição Federal. Ela estabelece que uma parcela do salário recebido pelo trabalhador não pode ser penhorada em caso de dívidas e execuções judiciais. Essa parcela é chamada de salário mínimo vital, e é destinada a garantir a subsistência do trabalhador e de sua família.
Entendendo a tese jurídica fixada pelo TRT-18
O TRT-18 estabeleceu uma tese jurídica que amplia a proteção da impenhorabilidade de salário. Segundo a tese, todos os valores recebidos pelos trabalhadores a título de remuneração são absolutamente impenhoráveis, em até 50 SM mensais.
A tese se baseou no entendimento de que o salário é um direito fundamental do trabalhador, e que sua proteção deve ser máxima. Além disso, o TRT-18 considerou que a impenhorabilidade é um mecanismo importante para garantir a dignidade do trabalhador e de sua família, e que a penhora do salário pode levar à desestruturação financeira e pessoal do trabalhador.
Com essa tese jurídica, o TRT-18 reforça a importância da impenhorabilidade de salário como um direito fundamental dos trabalhadores, e garante uma proteção mais ampla para aqueles que se encontram em situação de endividamento ou execução judicial.
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Conclusão
A fixação da tese jurídica sobre a impenhorabilidade de salário pelo TRT-18 é um importante passo para garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores. A partir de agora, fica estabelecido que todos os valores recebidos a título de remuneração são absolutamente impenhoráveis, desde que não exceda a 50 salários mínimos, o que garante uma maior segurança jurídica para os trabalhadores e suas famílias.
