Apagar cache
Tempo de leitura: 2 minutos
O prazo para os pequenos negócios aderirem ao Programa de Regularização do Simples Nacional e de Transação de Pequeno Valor foi estendido.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ampliou o prazo para que os pequenos empresários possam negociar suas dívidas ativas com a União, agora até 30 de dezembro de 2022, às 19h.
O Programa de Regularização do Simples Nacional e a Transação de Pequeno Valor são acordos que permitem a prorrogação do prazo para pagamento.
Quem renegociar suas dívidas terá vantagens como pagamento facilitado, prazo estendido e desconto.
Programa de Regularização do Simples Nacional da PGFN
O Programa de Regularização do Simples Nacional permite que os valores devidos sejam pagos em até 137 parcelas mensais, com desconto de até 100% dos acréscimos legais (juros, multas e encargo legal).
O parcelamento mínimo é de R$ 25 para microempreendedor individual (MEI) e R$100 para microempresa e empresa de pequeno porte. Essa modalidade é válida para débitos até 31 de outubro de 2022. Para aderir a esta modalidade, você precisa desistir de outras negociações em andamento até 30 de novembro deste ano.
Transação de pequeno valor da PGFN
A Transação de Pequeno Valor é uma modalidade que possibilita ao contribuinte pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios, como entrada reduzida e descontos sobre o valor total.
A modalidade de parcelamento está disponível apenas para débitos inscritos em dívida ativa há mais de um ano, cujo valor total não ultrapasse 60 salários-mínimos.
Aderir a renegociação de dívidas tributárias da PGFN
Para renegociar suas dívidas com a União, acesse o Regularize, portal de serviços digitais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Pessoas jurídicas devem ter cadastro no Regularize, inclusive os MEIs.
Você pode acessar o portal e-CAC da Receita Federal, no menu “Dívida Ativa da União”, por meio de senha, certificado digital ou outro método de autenticação.
Quando o empreendedor regulariza o seu negócio, ele pode solicitar a Certidão Negativa de Débitos (CND), que amplia as chances de obter crédito e financiamentos. Além disso, a CND também é necessária para participar de compras públicas.
Os acordos de transação são benéficos não somente pelo fato da expedição da CND e da positiva com efeito de negativa (CP-EN), mas também pela suspensão de atos de cobrança administrativa ou judicial.
Leia também: Novo limite de faturamento para MEI e Simples Nacional
