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Uma empresa filial estrangeira no Brasil é uma sociedade que é constituída e organizada de acordo com as leis do seu país de origem. A tributação de uma sucursal ou filial brasileira de uma empresa estrangeira é idêntica à de uma sociedade brasileira, mas a burocracia e obrigações são muito maiores.
As sociedades estrangeiras são regulamentadas pelo Código Civil Brasileiro e pela Instrução Normativa nº 81. Esta última trata dos pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade mercantil estrangeira.
A legislação brasileira cria muita burocracia para a abertura de um negócio no país, fazendo com que muitos empresários estrangeiros se questionem.
Empresas estrangeiras já podem abrir filiais no Brasil online, mas é recomendável que você trabalhe com um profissional experiente e qualificado durante todo o processo. Esta foi uma mudança recente no processo.
A instalação de uma empresa estrangeira no Brasil envolve muitas considerações. Criamos este conteúdo para delinear as coisas mais importantes para se pensar ao criar uma empresa estrangeira no Brasil. Continue a leitura!
Qual a diferença entre filial de empresa estrangeira e empresa com capital estrangeiro?
A burocracia para legalizar o processo de uma empresa filial estrangeira no Brasil é maior do que a de uma empresa brasileira de capital estrangeiro, principalmente quando se consideram os requisitos para a obtenção do alvará de funcionamento. De acordo com o artigo 1.134 do Código Civil Brasileiro, nenhuma instituição estrangeira pode funcionar no país sem a aprovação do Poder Executivo.
Uma empresa estrangeira não pode começar a operar no país até que o DREI tenha aprovado sua solicitação para estabelecer uma filial, subsidiária, escritório ou outra entidade. O Departamento de Registro e Integração de Empresas é responsável por analisar e aprovar esses pedidos, e só então a empresa pode se constituir oficialmente no país.
O que fazer para abrir uma filial estrangeira no Brasil
Os seguintes pontos são importantes para abrir uma filial regular e cumprir os requisitos da legislação vigente:
Encontrar um procurador
A pessoa naturalizada brasileira, ou com visto permanente deverá ser indicada como representante dos sócios estrangeiros. Eles serão responsáveis perante o governo brasileiro em questões tributárias e legais. No futuro, eles poderão ser o chefe jurídico da empresa no Brasil.
Uma pessoa deve ser nomeada para gerenciar a organização. Essa pessoa deve ser um indivíduo e ter permissão legal para ocupar o cargo. Ele deve ter endereço fixo no Brasil e não pode ter condenações que o desqualifiquem para o exercício do cargo.
Leia: Há regras para um funcionário demitido ser contratado como terceirizado na mesma empresa
Consularização dos documentos dos sócios que são estrangeiros
Se você precisa utilizar um documento emitido no exterior no Brasil, ou se precisa de um documento brasileiro para ser válido em outro país, é necessário que ele seja consularizado.
Para isso, basta procurar uma representação diplomática brasileira no país responsável pela emissão do documento e solicitar a consularização. Se o documento for emitido no Brasil, a consularização deve ser feita pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE).
Esse é uma parte importante da nacionalização da filial estrangeira no Brasil.
Os documentos estrangeiros dever ter a tradução juramentada
Algumas repartições ou órgãos do governo solicitam uma tradução juramentada de documentação estrangeira por um oficial registrado na junta comercial. Essa pessoa certificará a originalidade de todos os documentos em língua estrangeira.
CNPJ e do CPF estrangeiros
Estrangeiros precisam apresentar um documento de identificação válido para obter o CNPJ e CPF. O processo para cada um é diferente, mas ambos os documentos são importantes para pessoas que desejam investir no Brasil.
Emissão do CNPJ
Para obter o CNPJ, é necessário se cadastrar no Cadastro Declaratório de Não Residente (CDNR), que é o registro de pessoas físicas e jurídicas residentes ou não do país que participam de capitais estrangeiros, pelo Sisbacen.
Depois que o Banco Central aprova, é enviado para a Receita Federal do Brasil, onde gera um número de CNPJ. O processo é finalizado no dia útil seguinte.
Emissão do CPF
Para o sócio estrangeiro obter o CPF, é necessário preencher um formulário na língua inglesa, portuguesa ou espanhola. Este documento pode ser encontrado no site da Receita Federal do Brasil. Após imprimir o formulário, basta entregar as cópias dos documentos pessoais no Consulado Brasileiro mais próximo para registrar a solicitação.
Elaboração do contrato social
Os estatutos são as regras que regem a empresa e, como em qualquer formação societária, é importante que uma empresa contábil e jurídica ajude a redigi-los de acordo com todas as regras da lei. Os sócios da sociedade podem ser estrangeiros, pelo que é fundamental seguir todas as regras definidas por lei.
A empresa terá nome, objeto social, sede, endereço, conselho de administração e administração, capital e demais cláusulas previstas no contrato.
O número do CNPJ é atribuído a uma entidade após a assinatura do contrato social por todas as partes e, em seguida, validado pelos órgãos governamentais federais, estaduais e municipais. Esse registro permite que uma entidade colete impostos legalmente e pague à receita federal os valores devidos.
Será necessária uma conta bancária
As empresas brasileiras devem ter suas aberturas e fechamentos de contratos de câmbio e contas correntes processados eletronicamente por meio do Módulo de Registro Declaratório Eletrônico (RDE), de acordo com o Banco Central do Brasil. Tais transações como empréstimos, investimentos e capitalização também devem ser registradas eletronicamente nos registros do Banco Central.
A criação de uma filial estrangeira no Brasil tem um conjunto próprio de questões trabalhistas que devem ser tratadas com cuidado. A criação da empresa abre as portas para a contratação de trabalhadores, que é outra área que precisa ser monitorada com atenção devido às complexidades que a cercam. Fazer as coisas incorretamente pode causar a perda financeira da empresa e outros inconvenientes.
A abertura de uma filial estrangeira no Brasil é um processo complexo, devido às exigências e celeridade da legislação brasileira. O melhor é contar com a ajuda de um escritório de contabilidade que entenda o mercado, para que a empresa possa ser montada e administrada com eficiência e confiança.
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