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O programa tributário do Simples Nacional foi planejado com o objetivo de incentivar as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte através de benefícios que visam simplificar as práticas administrativas e tributárias.
Inicialmente, podemos destacar que a diferença base da Microempresa e a EPP (Empresa de Pequeno Porte) se refere, principalmente, em relação à receita bruta registrada em cada ano calendário.
Sendo assim, quando as empresas ultrapassam o valor limite previsto na lei não poderão mais tirar proveito dos benefícios dessa política tributária.
Podemos incluir também o MEI (Microempreendedor Individual) que se refere ao profissional ou representante jurídico de determinada atividade que atua de forma individual podendo empregar no máximo um funcionário.
O Simples Nacional e a condição do MEI
Atualmente, tem crescido o registro jurídico de profissionais através do MEI, sendo esse registro reconhecido para profissionais autônomos ou com projeto de empresa ainda bastante inicial permitindo que se tornem empresários.
Anteriormente, o MEI somente poderia ter faturamento anual de 60.000,00 reais e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Porém, recentemente, o teto de faturamento anual foi ajustado para 81.000,00 reais ao ano.
Aderir ao simples nacional por meio do registro do MEI é uma das formas mais rápidas e orientadas para legalização do profissional e de seus projetos no mercado, conquistando registro de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica) com facilidade para abrir conta bancária como pessoa jurídica, solicitar empréstimos e poder emitir nota fiscal.
O MEI, através do sistema do Simples, ainda pode realizar o recolhimento mensal de seu INSS prevendo uma futura aposentadoria, além do pagamento de outros impostos como o tributo sobre Circulação de Mercadoria e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, o ICMS, e o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, mais conhecido como ISS.
Aplicação do Simples Nacional
Trata-se de um sistema integrado que proporciona mais facilidade para o pagamento de impostos e demais contribuições por parte das microempresas e empresas de menor porte. Esse sistema tem desempenhado um importante papel para o desenvolvimento do empreendedorismo no Brasil, além de organizar os tributos em uma guia resumida de cobrança e de registro.
O empreendedor, por meio desse sistema, também conta com maior prazo para realizar os pagamentos de seus tributos mensais, e ajuda na formalização de modo menos burocrático.
Alterações
Dentre as recentes alterações, podemos destacar a Lei Complementar publicada em 27 de outubro de 2016 que decretou determinadas mudanças que começaram a vigorar 1º de janeiro de 2018.
Dentre as principais mudanças, podemos destacar a alteração do imite anual de receita bruta para o MEI, que era de R$ 60.000,00 reais e passou a ser de R$ 81.000,00.
Ao mesmo tempo, as empresas de pequeno porte tiveram alavancado o limite em R$ 1,2 milhão, alterando de R$3.600.000,00 para R$4.800.000,00. E por último, as microempresas também tiveram seu limite anual elevado para R$900.000,00.
Podemos ainda indicar mudanças aplicadas nas alíquotas dos impostos. Segundo a Receita Federal, todas as atividades enquadradas no Simples Nacional começaram a contar com uma alíquota progressiva. Logo que o faturamento avançar o valor de R$180.000,00, acumulado aos 12 meses anteriores à apuração, a alíquota será alterada.
As mudanças também abrangem a extinção das tabelas de determinados anexos considerando atividades como medicina, psicologia, urbanismo, odontologia dentre outros.
A evolução do Simples
A referida Lei Geral das Micro e Pequenas empresas, a Lei nº 123 já completou mais de 15 anos, e trata-se de um importante marco na evolução do empreendedorismo e da economia no Brasil.
Essa lei também institui Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Atualmente, as empresas de menor porte abrangendo as Micro e Pequenas Empresas correspondem a 27% do PIB brasileiro, e mantêm mais da metade dos empregos.
O site
O site do Simples Nacional tem passado por diversas atualizações, e oferece informações públicas importantes como a quantidade optantes por determinado regime tributário.
Para termos uma noção real, no mês de dezembro de 2010, o Brasil havia registrado 4.340.122 (quatro milhões, trezentos e quarenta mil, cento e vinte e dois) optantes pelo simples.
Entre os anos de 2010 a 2015, o número de optantes teve margem de crescimento de 145,63% pulando para 10.660.679 (dez milhões, seiscentos e sessenta mil, seiscentos e setenta e nove), um número bastante expressivo, porém no mesmo período a arrecadação permaneceu estável.
No final do ano de 2017, a quantidade de empresas registradas no regime do Simples Nacional foi de 12.706.387 (doze milhões, setecentos e seis mil, trezentos e oitenta e sete), com uma arrecadação anual de R$ 76.955.930,00 reais.
Esse número simboliza o crescimento do empreendedorismo no país e a simplificação dos processos tributários como algo aceitável e comum para os optantes.
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Conclusão
Através deste artigo percebemos a evolução do sistema tributário brasileiro através do Simples Nacional como forma de arrecadação para empresas e empreendedores de menor porte.
Ainda percebemos que o sistema tributário do Brasil é um dos mais pesados do mundo, considerando o elevado número de taxas e tributos existentes, incluindo a dificuldade para monitorar e acompanhar determinadas modificações que podem ocorrer de forma concomitante.
Por outro lado, é perceptível que o Brasil é um dos países onde grande parte dos empreendimentos são constituídos por pequenas empresas formadas por empreendedores sem muita experiência no mundo dos negócios.
O programa do Simples Nacional surgiu para simplificar o modelo de pagamento e arrecadação de tributos por parte de empresas pequenas e iniciantes que estejam enquadradas nos limites previstos na exigência legal da criação do Simples.
Vale ressaltar que o regime passa por modificações, visando atender o crescimento de mercado, de movimentação de recursos e para atender às novas demandas existentes com a evolução do empreendedorismo no Brasil.
É muito importante para o empreendedor conhecer os modelos referentes ao Simples, aprender a administrar a geração e pagamento das guias, manter em dias as declarações tributárias e demais detalhes referentes às atividades como forma de manter o CNPJ sempre limpo e todas as informações organizadas.
Em caso de dúvidas, fale conosco, teremos a maior satisfação em orientá-lo(a)!
