2024

Entendendo as Implicações Tributárias de Créditos Decorrentes de Decisões Judiciais: Uma Análise da Solução de Consulta COSIT Nº 308 de 15 de Dezembro de 2023
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Entendendo as Implicações Tributárias de Créditos Decorrentes de Decisões Judiciais: Uma Análise da Solução de Consulta COSIT Nº 308 de 15 de Dezembro de 2023

3 minutos A Solução de Consulta COSIT Nº 308, emitida em 15 de dezembro de 2023, aborda questões cruciais relacionadas à tributação de créditos decorrentes de decisões judiciais, impactando diretamente o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o PIS/Pasep. Este artigo visa esclarecer e sintetizar as principais diretrizes estabelecidas por esta consulta. 1. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) Continue lendo→

Reforma Tributária e o Impacto nas Grandes Heranças no Brasil
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Reforma Tributária e o Impacto nas Grandes Heranças no Brasil

2 minutos A recente aprovação da PEC 45/19 pelo Congresso Nacional sinaliza uma mudança significativa no cenário tributário brasileiro, especialmente no que tange às grandes heranças. Esta reforma, que altera o artigo 155 da Constituição, introduz uma nova estrutura para o cálculo do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), com implicações profundas para famílias com patrimônios elevados. O Novo Regime Tributário Antes da reforma, o ITCMD era aplicado de forma variável entre 2% a 8%, a depender do estado. Com a nova Continue lendo→

Novo Programa de Autorregularização de Dívidas Tributárias da Receita Federal
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Novo Programa de Autorregularização de Dívidas Tributárias da Receita Federal

2 minutos A Receita Federal do Brasil lançou um programa inovador que promete ser uma grande oportunidade para contribuintes regularizarem suas pendências fiscais. Conhecido como Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos, ele oferece condições especiais para a quitação de dívidas tributárias, incluindo a isenção de multas e juros. Este programa, que representa um marco na gestão tributária do país, está disponível por um período limitado, iniciando em 2 de janeiro e se estendendo até 1º de abril de 2024. Detalhes do Programa O programa Continue lendo→

Governo Brasileiro Lança Programa de Renegociação de Dívidas com Descontos de até 70%
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Governo Brasileiro Lança Programa de Renegociação de Dívidas com Descontos de até 70%

1 minuto O Ministério da Fazenda anunciou um novo programa que permite aos cidadãos e empresas renegociarem suas dívidas com a União, oferecendo descontos significativos e condições de pagamento facilitadas. Este movimento é uma tentativa de recuperar cerca de R$ 24 bilhões em dívidas ativas em 2024. Principais Pontos do Programa Descontos Atrativos: O programa oferece até 70% de desconto em juros e multas para dívidas com a União. Parcelamento Estendido: Os devedores podem parcelar suas dívidas em até 145 vezes. Foco na Capacidade Continue lendo→

Entenda as Novas Regras para o Cálculo de Horas Extras Após Decisão do TST
Trabalhista

Entenda as Novas Regras para o Cálculo de Horas Extras Após Decisão do TST

1 minuto O Tribunal Superior do Trabalho (TST) implementou uma mudança significativa na forma como as horas extras são calculadas no Brasil. Esta decisão, que já está em vigor desde 2023, trouxe alterações importantes tanto para os trabalhadores quanto para os empregadores. Vamos entender melhor o que mudou e como isso pode afetar você. Mudança no Cálculo das Horas Extras Anteriormente, o cálculo das horas extras era mais simples e não incluía algumas variáveis que agora são consideradas. Com a nova decisão do TST, Continue lendo→

Licença Não Remunerada: Entendendo Seus Direitos e Deveres
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Licença Não Remunerada: Entendendo Seus Direitos e Deveres

2 minutos A licença não remunerada, um tema frequentemente cercado de dúvidas entre profissionais e gestores, é uma ferramenta legal que permite ao colaborador se afastar do trabalho temporariamente para resolver assuntos pessoais, sem a necessidade de rescindir o contrato de trabalho. Este recurso, embora não seja um direito assegurado ao trabalhador, pode ser concedido mediante acordo entre empregado e empregador. Diferenças entre Licenças Remunerada e Não Remunerada Enquanto a licença remunerada abrange períodos menores de afastamento para situações específicas previstas em lei, como Continue lendo→

Investindo no Brasil: Um Guia para Não Residentes
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Investindo no Brasil: Um Guia para Não Residentes

2 minutos Muitos brasileiros que vivem no exterior e pessoas de outras nacionalidades frequentemente se perguntam se é possível investir no Brasil mesmo não sendo residentes. A resposta é um retumbante “sim”, mas com algumas nuances importantes. Este artigo visa esclarecer as principais dúvidas sobre o tema, abordando os tipos de investimentos disponíveis e as respectivas tributações. Investimentos Isentos de Impostos Uma excelente notícia para os interessados é que certos tipos de investimentos são isentos de impostos. Entre eles, destacam-se: Ganho em Bolsa de Continue lendo→

Entendendo a Nova Reforma Tributária no Brasil
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Entendendo a Nova Reforma Tributária no Brasil

2 minutos A recente reforma tributária no Brasil, detalhada pelo jornalista Luís Nassif no Jornal GGN, representa uma mudança significativa na estrutura fiscal do país. Este artigo visa esclarecer os aspectos mais importantes dessa reforma, destacando as principais alterações e suas implicações. Substituição de Impostos Um dos pilares da reforma é a substituição de três impostos federais – PIS, Cofins e IPI – pela Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS). Paralelamente, os impostos estaduais ICMS e ISS serão substituídos pelo Imposto Sobre Bens e Continue lendo→

Reforma Tributária e Seus Impactos nas Micro e Pequenas Empresas no Brasil
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Reforma Tributária e Seus Impactos nas Micro e Pequenas Empresas no Brasil

2 minutos A recente Reforma Tributária no Brasil trouxe mudanças significativas para os microempreendedores individuais (MEI) e as micro e pequenas empresas, alterações estas que merecem atenção e compreensão detalhada. Este artigo visa esclarecer os principais pontos dessa reforma e como eles afetarão o cotidiano desses negócios. Permanência no Simples Nacional Uma notícia positiva para os pequenos empresários é a manutenção da possibilidade de adesão ao Simples Nacional. Este regime simplificado de tributação, que unifica diversos impostos em uma única guia, continua sendo uma Continue lendo→

Mudanças Importantes na Declaração de Tributos na DCTFWeb a Partir de Janeiro de 2024
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Mudanças Importantes na Declaração de Tributos na DCTFWeb a Partir de Janeiro de 2024

2 minutos A Receita Federal do Brasil anunciou recentemente alterações significativas na forma como certos tributos serão declarados, começando em janeiro de 2024. Essas mudanças, que afetam tanto empresas quanto contabilistas, visam simplificar o processo de declaração e garantir maior eficiência na gestão tributária. Novos Tributos Incluídos na DCTFWeb A partir do Período de Apuração de janeiro de 2024, a DCTFWeb passará a incluir: Retenções de Impostos e Contribuições: Valores retidos de Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins, que são registrados na EFD-Reinf, Continue lendo→