2024

Justiça Declara Dispensa de Motorista com Transtorno Bipolar Como Discriminatória
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Justiça Declara Dispensa de Motorista com Transtorno Bipolar Como Discriminatória

1 minuto A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou como discriminatória a dispensa de um motorista carreteiro da empresa Rumo Malha Sul S.A., diagnosticado com transtorno afetivo bipolar. O caso, que ganhou destaque nacional, abre precedentes importantes para a discussão sobre discriminação no ambiente de trabalho, especialmente em relação a transtornos de saúde mental. Contexto do Caso: Contratado em 2012, o motorista foi dispensado em setembro de 2013. Na época da dispensa, ele estava inapto para o trabalho, conforme atestados médicos, Continue lendo→

Tribunal Determina que Empresa Custeie Prótese para Empregado Após Acidente de Trabalho
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Tribunal Determina que Empresa Custeie Prótese para Empregado Após Acidente de Trabalho

1 minuto A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho impôs a uma microempresa de Salto, São Paulo, a responsabilidade de financiar o tratamento de um operador de produção que perdeu a mão em um acidente de trabalho. O caso, que destaca a importância da segurança e responsabilidade no ambiente laboral, envolve a aquisição, manutenção e substituição de uma prótese mecânica. O acidente ocorreu quando o empregado estava manuseando uma máquina de cilindros para processar borracha. Durante a operação, sua mão foi tragicamente puxada Continue lendo→

Plano de Saúde Não Pode Negar Contratação a Inadimplentes, Decide STJ
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Plano de Saúde Não Pode Negar Contratação a Inadimplentes, Decide STJ

2 minutos A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um novo marco na relação entre operadoras de planos de saúde e consumidores. Por maioria de votos, o colegiado decidiu que a inscrição de um consumidor em cadastros de inadimplentes não é justificativa válida para a recusa de contratação de um plano de saúde. Esta decisão representa um avanço significativo na proteção dos direitos do consumidor e na compreensão da função social dos contratos. O caso analisado envolveu uma consumidora que teve Continue lendo→

Entendendo as Novas Regras da Receita Federal sobre Créditos Judiciais
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Entendendo as Novas Regras da Receita Federal sobre Créditos Judiciais

2 minutos A Receita Federal do Brasil anunciou mudanças significativas relacionadas à utilização de créditos judiciais decorrentes de decisões transitadas em julgado. Essas alterações, estabelecidas pela Medida Provisória nº 1.202/2023 e pela Portaria Normativa MF nº 14/2024, têm impacto direto sobre contribuintes e empresas. Este artigo visa esclarecer os principais pontos dessas mudanças e suas implicações. Novo Mecanismo de Cálculo do Limite Mensal A principal mudança introduzida pela Receita Federal é o método de cálculo para o limite mensal de utilização dos créditos judiciais. Continue lendo→

STJ Define Limites da Proteção a Sócios em Casos de Recuperação Judicial
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STJ Define Limites da Proteção a Sócios em Casos de Recuperação Judicial

1 minuto A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um marco importante no direito empresarial brasileiro. No julgamento ocorrido em 16 de janeiro de 2024, o STJ decidiu que a recuperação judicial de uma empresa não impede a execução de dívidas redirecionadas aos sócios, após a desconsideração da personalidade jurídica com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Essa decisão surge como um divisor de águas, principalmente por aplicar a chamada “teoria menor” da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Continue lendo→