Dezembro 2024

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TST Reconhece Legalidade de Greve Ambiental por Condições Precárias em Canteiro de Obras

3 minutos A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou legal a greve ambiental realizada por trabalhadores de duas construtoras de Guarapari (ES), motivada pelas condições precárias nos canteiros de obras. A decisão destacou que os riscos graves à saúde e segurança dos trabalhadores afastam as exigências formais previstas na Lei de Greve (Lei 7.783/1989). O Que é Greve Ambiental? A greve ambiental é um movimento previsto na Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Continue lendo→

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Gravação de Áudio por Celular Prova Assédio Moral e Garante Indenização a Vendedora: Entenda a Decisão

3 minutos Uma vendedora de Pará de Minas (MG) conseguiu na Justiça do Trabalho a condenação de uma empresa por danos morais devido ao assédio moral sofrido no ambiente de trabalho. A prova decisiva foi um áudio de 50 minutos gravado pela trabalhadora durante uma reunião com seu chefe. A sentença, proferida pela juíza Luciana Nascimento dos Santos, titular da Vara do Trabalho de Pará de Minas, fixou a indenização em R$ 4 mil. A decisão foi posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho Continue lendo→

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Lavador de Carros Não Terá Direito a Adicional de Insalubridade: Entenda a Decisão do TST

3 minutos A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu afastar a condenação da Vitalizacar Lavagem de Veículos Ltda., de Uberlândia (MG), ao pagamento de adicional de insalubridade a um lavador de carros. A decisão unânime reforça que o manuseio de produtos de limpeza contendo álcalis cáusticos diluídos não caracteriza atividade insalubre conforme as normas vigentes. O Caso: Exposição a Produtos Químicos e Umidade O trabalhador, que realizava a lavagem de veículos, alegou que suas condições de trabalho o expunham a umidade Continue lendo→

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Jornalista Não Conseguirá Receber 6ª e 7ª Horas Como Extras: Entenda a Decisão do TST

3 minutos A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um jornalista contra a Editora Globo S.A., no qual ele buscava o pagamento da sexta e sétima horas de trabalho como horas extras. A decisão destacou que a extensão da jornada de cinco para sete horas, quando prevista em contrato e acompanhada de acréscimo salarial, é permitida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Jornada Especial dos Jornalistas A CLT estabelece, no artigo 303, que a jornada regular Continue lendo→

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Analista de Dados de Salvador Perde Emprego por Justa Causa ao Jogar UNO Durante o Expediente: Entenda a Decisão Judicial

3 minutos A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) manteve a demissão por justa causa de um analista de dados da GEM Assistência Médica Especializada, flagrado jogando UNO, um jogo de cartas, durante o expediente. A decisão, agora definitiva e sem possibilidade de recurso, reforça os limites do comportamento esperado no ambiente de trabalho e a seriedade das consequências para atos considerados de desídia. O Caso: Ato de Desídia e Provas Apresentadas O analista foi flagrado jogando UNO durante o Continue lendo→

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Declaração de Comparecimento Não Substitui Atestado Médico: TRT-MG Mantém Justa Causa de Trabalhador com Faltas Injustificadas

4 minutos A Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) confirmou a justa causa aplicada a um empregado de uma empresa de design que faltou ao trabalho três vezes em menos de um mês sem justificativa válida. A decisão, unânime, reforça o entendimento de que declarações de comparecimento a unidades de saúde não têm o mesmo valor que atestados médicos para abonar ausências no trabalho. Entenda o Caso O trabalhador recorreu à Justiça alegando que teria justificado suas ausências com Continue lendo→

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Novo Emprego Não Anula Direito à Estabilidade Acidentária: Decisão do TST Garante Indenização a Instalador

3 minutos A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou o direito à estabilidade acidentária de 12 meses para um instalador da WDM Telecom, mesmo após ele ter conseguido um novo emprego durante o período de estabilidade. A decisão destacou que a obtenção de um novo trabalho não implica renúncia ao direito previsto em lei, garantindo ao trabalhador uma indenização substitutiva integral. O Acidente e suas Consequências O caso envolve um instalador de Xanxerê (SC) que sofreu um grave acidente de trabalho Continue lendo→

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Dispensa de Eletricista por Critério de Idade é Considerada Discriminatória: Decisão do TST Garante Direitos ao Trabalhador

3 minutos A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE) a indenizar em dobro um eletricista demitido com base em critérios de idade. A decisão destacou o caráter discriminatório da dispensa, evidenciando uma prática que viola o princípio da isonomia e a dignidade do trabalhador. Contexto do Caso O eletricista, que trabalhava na empresa desde 1985, foi demitido em 2016 após completar os requisitos para aposentadoria. Ele alegou que a CEEE estabeleceu como Continue lendo→

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TST Nega Reintegração de Gerente: Entenda a Decisão Baseada na Insuficiência de Provas Médicas

3 minutos O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o pedido de reintegração imediata de uma gerente do Banco Bradesco S.A., alegando insuficiência de provas para vincular seu quadro psiquiátrico às condições de trabalho. A decisão reforça a necessidade de comprovações robustas para a concessão de tutelas antecipadas em processos trabalhistas. O Caso: Pedido de Reintegração e Alegações de Assédio A gerente apresentou uma reclamação trabalhista contra o Banco Bradesco, alegando ter sido submetida a assédio moral e sexual que resultaram em transtornos psíquicos, Continue lendo→

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TST Confirma Validade de Interdição de Máquina Perigosa por Auditores-Fiscais do Trabalho: Proteção aos Trabalhadores em Primeiro Lugar

3 minutos O Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou a interdição de uma máquina perigosa na unidade frigorífica da BRF S.A. em Dourados (MS), realizada por auditores-fiscais do trabalho. A decisão reforça a importância da atuação preventiva desses profissionais em situações que colocam em risco a vida e a segurança dos trabalhadores. Máquina Oferecia Risco de Amputação Durante uma inspeção em abril de 2015, auditores-fiscais identificaram um grave risco em uma máquina utilizada para separar a membrana da moela. O equipamento expunha os trabalhadores Continue lendo→