Dezembro 2024

Imposto de Renda

Imposto de Renda Pessoa Física 2025: Quem é Obrigado a Declarar e Quem Está Isento?

3 minutos O Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é uma obrigação anual para muitos brasileiros, mas nem todos precisam declarar. Saber quem está obrigado e quem está isento é fundamental para evitar problemas com a Receita Federal. Este artigo esclarece os principais critérios que definem a necessidade de apresentação de declaração. Quem é obrigado a declarar o IRPF? A Receita Federal estabelece critérios claros para identificar quem deve declarar o Imposto de Renda. Confira as situações em que a declaração é obrigatória: Rendimentos Continue lendo→

Imposto de Renda

Tudo o que você precisa saber sobre a Declaração do Imposto de Renda 2025

3 minutos A temporada de declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2025 terá início em 15 de março e se estenderá até 31 de maio, caso não ocorra mudanças. Essa é uma oportunidade anual para os contribuintes acertarem as contas com a Receita Federal, evitando pendências ou multas. Este artigo detalha quem deve declarar, documentos necessários, mudanças recentes e cuidados essenciais para não cair na malha fina. Quem Deve Declarar o IRPF 2025? A obrigatoriedade de declaração aplica-se a pessoas físicas que, Continue lendo→

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CARNÊ-LEÃO: NORMAS GERAIS PARA APURAÇÃO E PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA

4 minutos O carnê-leão é uma obrigação mensal de antecipação do Imposto de Renda (IR) que incide sobre determinadas categorias de rendimentos recebidos por pessoas físicas no Brasil. Neste artigo, exploramos as principais normas para apuração e pagamento do carnê-leão, um aspecto essencial para contribuintes que recebem rendimentos não tributados na fonte. O que é o carnê-leão? O carnê-leão consiste na antecipação mensal obrigatória do IR de contribuintes que recebem rendimentos de outras pessoas físicas ou fontes no exterior. Esses rendimentos, que não sofrem Continue lendo→

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Reforma Trabalhista Tem Aplicação Imediata para Contratos em Curso, Define TST

4 minutos O Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou uma tese de grande impacto no âmbito trabalhista: as mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) aplicam-se de forma imediata aos contratos de trabalho em andamento, mas somente aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, em 11 de novembro de 2017. A decisão foi tomada por maioria em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) e passa a ter aplicação obrigatória em toda a Justiça do Trabalho. O Caso: Disputa sobre Horas In Itinere Continue lendo→

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Justiça Mantém Justa Causa por Abandono de Emprego: Trabalhador Não Comprova Privação de Liberdade

3 minutos A 12ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Leste de São Paulo-SP manteve a demissão por justa causa de um porteiro que não compareceu ao trabalho por mais de 30 dias consecutivos após ser preso por violência doméstica. A decisão judicial ressaltou a ausência de comprovação de que o trabalhador permaneceu privado de liberdade durante todo o período alegado. O Caso O trabalhador foi preso em flagrante em 22 de abril de 2023 por violência doméstica e teve a liberdade provisória Continue lendo→

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Justiça do Trabalho Garante Rescisão Indireta e Indenização por Assédio e Homofobia no Ambiente de Trabalho

4 minutos A Justiça do Trabalho de Mato Grosso condenou um frigorífico e uma empresa fornecedora de refeições em Tangará da Serra ao pagamento de R$ 28 mil em indenizações a uma cozinheira vítima de assédio moral, discriminação por orientação sexual e condições degradantes de trabalho. Além disso, a sentença converteu o pedido de demissão da trabalhadora em rescisão indireta do contrato de trabalho, garantindo-lhe todos os direitos rescisórios previstos na legislação. Assédio Moral e Discriminação De acordo com o processo, a cozinheira enfrentava Continue lendo→

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Antecipação de Parcelas do Simples Nacional: Nova Funcionalidade Garante Maior Controle Financeiro para Contribuintes

2 minutos A Receita Federal acaba de implementar uma funcionalidade inovadora que promete facilitar a vida dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. A partir desta semana, é possível antecipar parcelas devidas nos parcelamentos Ordinário e Especial do Simples Nacional. Essa novidade oferece uma oportunidade valiosa para reduzir encargos com juros e encerrar débitos de forma mais ágil. Como Funciona a Antecipação de Parcelas A nova funcionalidade permite que o contribuinte antecipe o pagamento de uma ou mais parcelas, reduzindo a quantidade de prestações e, Continue lendo→

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Função de Liderança Descaracteriza Contrato de Trabalho Intermitente e Converte em Vínculo por Prazo Indeterminado

5 minutos A recente decisão da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP trouxe à tona uma questão importante sobre a aplicação do contrato de trabalho intermitente. A juíza Thereza Christina Nahas decidiu que a promoção de uma trabalhadora para uma função de liderança descaracterizou o contrato intermitente que ela possuía com a empresa de embalagens, convertendo-o em um contrato por prazo indeterminado, com todos os direitos típicos do vínculo empregatício tradicional. Com essa sentença, a profissional conquistou o direito ao recebimento de verbas Continue lendo→

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Trabalhador Deve Ser Indenizado por Represália após Ajuizar Ação Trabalhista

4 minutos A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) recentemente tomou uma decisão importante, destacando a violação dos direitos de um trabalhador que sofreu represália de sua empregadora após ajuizar uma ação trabalhista. Em um julgamento que atraiu a atenção de especialistas em direito do trabalho, os magistrados reformaram uma sentença e reconheceram como discriminatória a manutenção do trabalhador em um turno diurno, sem que ele tivesse manifestado interesse, contrariando o previsto em acordo coletivo da empresa. O Caso: Continue lendo→

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Trabalhadora de Companhia Aérea Acusada Sem Provas de Falta Grave Reverte Justa Causa e Recebe Indenização

4 minutos A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reverteu a dispensa por justa causa aplicada a uma agente de atendimento de call center da companhia aérea Gol. A trabalhadora havia sido acusada de comercializar indevidamente passagens aéreas concedidas como benefício aos empregados, mas, conforme o acórdão, a empresa não apresentou provas suficientes para comprovar as alegações. Além de reverter a rescisão contratual, a decisão determinou que a companhia aérea pagasse R$ 4 mil em danos morais à empregada Continue lendo→