Dezembro 2024

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Calendário de Pagamento do Abono Salarial PIS/Pasep para 2025

2 minutos O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) publicou, no Diário Oficial desta quarta-feira, 20 de dezembro, a Resolução 1.011, de 18 de dezembro de 2024, que traz o cronograma oficial de pagamentos do Abono Salarial PIS/Pasep para o exercício de 2025. A norma entrará em vigor em 2 de janeiro de 2025. Quem tem direito ao Abono Salarial em 2025? De acordo com a resolução, o pagamento será realizado para trabalhadores identificados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) Continue lendo→

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ISSQN e ICMS: A Diferença na Tributação de Serviços de Bufê e Fornecimento de Alimentos e Bebidas

5 minutos A classificação tributária de atividades relacionadas à organização de festas – Bufê – e quantidades suficientes de alimentos e bebidas tem sido motivo de confusão no Brasil. As empresas do setor enfrentam frequentemente autuações e aumento da carga tributária devido ao enquadramento indireto entre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) . Entender essa distinção é fundamental para evitar problemas fiscais e garantir a aplicação correta da legislação. A Competência Tributária e a Continue lendo→

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Justiça Mantém Justa Causa por Abandono de Emprego de Trabalhador que Não Comprovou Privação de Liberdade

3 minutos A 12ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Leste de São Paulo confirmou a demissão por justa causa de um porteiro que se ausentou do trabalho por mais de 30 dias consecutivos sem justificativa plausível. O trabalhador alegou ter sido privado de liberdade após ser preso por violência doméstica, mas não conseguiu apresentar provas que sustentassem sua defesa. O Caso em Detalhes O trabalhador foi preso em flagrante em 22 de abril de 2023, acusado de violência doméstica contra sua companheira. Continue lendo→

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Câmeras no Vestiário: Empresa é Condenada a Indenizar Trabalhador por Violação de Privacidade

3 minutos A instalação de câmeras em ambientes privados, como vestiários e banheiros, levantou um caso emblemático no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). Uma empresa de laticínios foi condenada ao pagamento de R$ 11 mil por danos morais a um operador de caldeira, após ser comprovada a violação da dignidade, intimidade e privacidade do trabalhador. O Caso: Monitoramento Invasivo A Denúncia O trabalhador afirmou que a empresa havia instalado câmeras no vestiário masculino, local onde os empregados realizavam a troca de Continue lendo→

Imposto de Renda

Imposto de Renda Pessoa Física 2025: Diferenças Entre Declaração Completa e Simplificada

3 minutos Na hora de preencher o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), uma das escolhas mais importantes é optar pelo modelo de declaração: Completa ou Simplificada . Cada um tem suas características e benefícios, e a decisão certa pode impactar significativamente o valor do imposto devido ou da restituição. Neste artigo, explicamos as diferenças entre os dois modelos, como escolher o mais vantajoso e os cuidados ao preencher sua declaração. O que é a Declaração Simplificada? A declaração simplificada é uma opção prática Continue lendo→

Imposto de Renda

Venda de Imóvel e Imposto de Renda 2025: Como Evitar Multas e Declarar Corretamente

3 minutos A venda de imóvel é uma operação significativa que precisa ser declarada no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Dependendo das condições da venda, você pode estar sujeito à tributação sobre o lucro obtido ou até mesmo isento de pagar imposto. Neste artigo, explicamos como declarar a venda de imóveis, as regras para calcular o imposto devido e as situações de autorizadas. O Que é o Ganho de Capital? O ganho de capital é a diferença entre o valor pelo qual o Continue lendo→

Imposto de Renda

Ganhei na Loteria ou RecebI Herança: Como declarar esses rendimentos no IRPF em 2025?

3 minutos Ganhar na loteria ou receber uma herança são situações que podem mudar a vida financeira de qualquer pessoa. Contudo, esses rendimentos precisam ser informados à Receita Federal na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Cada um desses ganhos possui regras específicas de declaração e tributação. Neste artigo, explicamos como declarar esses rendimentos corretamente para evitar problemas fiscais. Ganhos na Loteria Os prêmios de loterias, como Mega-Sena, Lotofácil ou raspadinhas, estão sujeitos a tributação exclusiva na fonte. Isso significa que o Continue lendo→

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Como Declarar Investimentos no Imposto de Renda Pessoa Física em 2025

4 minutos Declarar investimentos no Imposto de Renda pode parecer uma tarefa complexa, mas é essencial para evitar problemas com a a. Seja você um investidor iniciante ou experiente, entender as regras e procedimentos para declarar diferentes tipos de investimentos é crucial para garantir a conformidade fiscal. Neste artigo, explicamos como declaração de ações, fundos, renda fixa, criptomoedas e outros tipos de investimentos no IRPF de 2024. Por que é importante declarar investimentos? A Receita Federal realiza um cruzamento de informações com bancos, corretoras Continue lendo→

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Validade da Procuração Outorgada por Pessoa Jurídica em Caso de Falecimento do Sócio

3 minutos A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento relevante para o universo jurídico e empresarial: a procuração outorgada por uma pessoa jurídica a seus advogados não perde a validade com o falecimento do sócio que assinou o instrumento de mandato . Isso porque a personalidade jurídica de uma sociedade empresária é independente de seus sócios e representantes legais. O Caso: Município de Blumenau x Empresa de Publicidade O julgamento foi motivado por um pedido do município de Blumenau (SC), Continue lendo→

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Decisões do TJSP Reforçam Cuidados no Uso de Holdings em Planejamentos Sucessórios

4 minutos As recentes decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) trouxeram à tona questões cruciais para quem utiliza participações familiares – Holdings – como ferramenta de planejamento sucessório. Esses casos destacam a possibilidade de os herdeiros serem responsabilizados por dívidas deixadas pelos pais quando há confusão patrimonial entre os bens pessoais e os da holding. O Caso que Alerta para a Confusão Patrimonial Um dos casos emblemáticos envolveu uma holding familiar criada por um empresário do setor de plásticos, deixando uma Continue lendo→