Novembro 2024

Notícias

Empresa de Ônibus É Responsabilizada por Morte de Cobrador Durante a Pandemia

4 minutos A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tomou uma decisão que destaca a excepcionalidade da pandemia de Covid-19 e suas implicações no ambiente laboral. A Sambaíba Transportes Urbanos Ltda., de São Paulo (SP), foi reconhecida como responsável pela morte de um cobrador de ônibus em razão da aplicação da responsabilidade objetiva. Essa decisão inédita reforça a necessidade de medidas preventivas e a importância da proteção aos trabalhadores em contextos de risco ampliado. O Caso: Morte de Cobrador de Ônibus pela Continue lendo→

Notícias

Banco Pode Exigir Devolução Proporcional de Bônus Pago a Gerente que Deixou o Cargo Antes do Prazo

4 minutos A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou a validade de cláusulas contratuais que preveem a devolução proporcional de bônus de contratação, também conhecido como hiring bonus ou “luvas”, em caso de rescisão antecipada do contrato por parte do empregado. Em decisão recente, o TST permitiu que o Banco Safra S.A. recupere parte do bônus pago a um gerente comercial que pediu demissão antes do prazo mínimo estipulado em contrato. O Caso: Bônus de R$ 60 Mil e Demissão Antecipada Continue lendo→

Notícias

Erro em Tratamento Odontológico Gera Condenação de Hospital em Taguatinga

4 minutos O DF Hospital Odontológico Ltda foi condenado pela 4ª Vara Cível de Taguatinga a indenizar um cliente por falhas graves em um tratamento de implantes prematuros. A decisão destaca os direitos dos consumidores e reforça a responsabilidade de falar sobre os serviços de saúde. O caso ainda permite recurso, mas já levanta questões importantes sobre a qualidade e o compromisso em tratamentos médicos e odontológicos. O Caso: Problemas no Tratamento e Desfecho Jurídico Em março de 2022, o autor contratou o hospital Continue lendo→

Notícias

Venda de Smartphones e Smartwatches sem Adaptador de Tomada Não é Prática Abusiva, Decida TJRS

4 minutos A Turma de Uniformização Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) distribuiu que a venda de aparelhos celulares (smartphones) e relógios inteligentes (smartwatches) sem adaptador de tomada para carregamento não configura prática abusiva nem venda casada. O julgamento, concluído em 18 de novembro, transitou em julgado, tornando a decisão definitiva e sem possibilidade de recurso. Uniformização do Entendimento Jurídico A pacificação do entendimento surgiu após o Presidente da Turma de Uniformização Cível, Desembargador José Vinicius Andrade Jappur, admitir Continue lendo→

Notícias

Restituição do Imposto de Renda por Doença Grave: Saiba Como Solicitar e Garantir Seu Direito

4 minutos Você sabia que os portadores de doenças graves podem solicitar a restituição do Imposto de Renda (IR)? Esse benefício, garantido por lei, pode aliviar o peso financeiro de tratamentos médicos, mas não é automático. Entenda, neste artigo, quem tem direito, quais são os critérios e como solicitar a restituição. Continue lendo para proteger seus direitos! Quem Tem Direito à Restituição de IR por Doença Grave? A legislação brasileira assegura a isenção do IR para aposentados, pensionistas e reformados (inclusive militar) que são Continue lendo→

Notícias

Doação de Imóvel a Filhos de Sócio Não Caracteriza Fraude, Afirma Tribunal Superior do Trabalho

4 minutos A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, que a doação de um imóvel realizada por um sócio de empresa aos filhos não configura fraude à execução, especialmente quando a transação ocorreu antes do ajuizamento da reclamação trabalhista. O julgamento destaca um importante aspecto da legislação trabalhista e do direito de propriedade, reafirmando que, para caracterizar fraude, é necessário mais do que uma simples doação entre membros da mesma família. O Caso: Doação Realizada Antes da Ação Trabalhista Continue lendo→

Notícias

TRT-RS Reconhece Responsabilidade Subsidiária do iFood por Dívidas Trabalhistas de Motoboy

3 minutos A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a condenação que reconhece a responsabilidade subsidiária do iFood pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas a um motoboy contratado por uma prestadora de serviços. A decisão reforça o entendimento de que a plataforma, ao se beneficiar diretamente do trabalho do entregador, deve responder pelas obrigações não cumpridas pela empregadora. Entenda o Caso O motoboy trabalhou de abril de 2019 a outubro de 2022 sem registro em carteira, realizando entregas Continue lendo→

Notícias

Mantida Justa Causa de Empregado Dependente Químico que Recusou Tratamento

3 minutos A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a validade da justa causa aplicada a um agente de operação de São Paulo (SP), dependente químico, que se recusou a seguir o tratamento oferecido pela empresa. O trabalhador alegava que a dispensa foi discriminatória, mas a Justiça considerou configurado o abandono de emprego, justificando o rompimento do contrato. Recusa de Tratamento e Abandono de Emprego O trabalhador, que enfrentava transtornos mentais e comportamentais causados pelo uso de álcool e drogas ilícitas, Continue lendo→

Notícias

Trabalhador Discriminado por Usar Tranças Será Indenizado e Consegue Rescisão Indireta

4 minutos A 71ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP reconheceu a rescisão indireta do contrato de um estoquista de uma rede de varejo que sofreu discriminação por usar tranças, um penteado afro. Além de receber R$ 20 mil por danos morais, o trabalhador terá direito às verbas rescisórias. O caso destacou a importância de combater práticas discriminatórias no ambiente de trabalho, especialmente aquelas ligadas à cultura e identidade racial. Entenda o Caso De acordo com o processo, o trabalhador chegou à empresa usando Continue lendo→

Notícias

Saúde Mental no Trabalho: Mudanças Trabalhistas Previstas para 2025 Exigem Ações Imediatas dos Empregadores

4 minutos Com a entrada em vigor de alterações importantes na Norma Regulamentadora Número 01 (NR-1), divulgadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em agosto deste ano, as empresas precisam estar preparadas para um cenário de maior responsabilidade no gerenciamento da saúde mental de seus funcionários. Até maio de 2025, as organizações deverão implementar um plano robusto de gerenciamento de riscos psicossociais, sob pena de avaliações administrativas e judiciais. O Que a Nova NR-1 Estabelece? A atualização da NR-1, que trata de disposições Continue lendo→