Outubro 2024

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Justa Causa em Caso de Agressão no Trabalho: Decisão da 5ª Turma do TRT-RS Confirma Despedida de Operador de Máquinas

4 minutos A Justiça do Trabalho reafirmou a importância da conduta adequada no ambiente de trabalho ao manter a despedida por justa causa de um operador de máquinas que agrediu fisicamente um colega durante uma discussão no vestiário da empresa. A decisão foi proferida pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) e manteve a sentença da juíza Augusta Polking Wortmann, da 29ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Entenda o Caso O incidente que levou à despedida aconteceu após Continue lendo→

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Empresas com Registro de Papel Imune Devem Adotar o Domicílio Tributário Eletrônico Até 6 de Dezembro

2 minutos A Receita Federal reforçou a obrigatoriedade de adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) para todas as empresas autorizadas a realizar operações com papel imune, conforme estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 2217/2024. O prazo final para adesão é 6 de dezembro de 2024. As empresas que não cumprirem essa exigência perderão o direito de manter o Registro Especial, o que inviabiliza suas operações relacionadas ao papel imune, como fabricação, importação, distribuição, armazenamento e comercialização. Quem deve aderir? O foco da Receita Federal Continue lendo→

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Acordos Extrajudiciais Homologados pela Justiça do Trabalho Terão Quitação Final e Irrevogável

3 minutos A Justiça do Trabalho deu um importante passo para promover a resolução consensual de conflitos trabalhistas e diminuir o volume de processos judiciais. A partir da Resolução 586/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os acordos extrajudiciais homologados passarão a ter efeito de quitação final e irrevogável, impossibilitando questionamentos futuros sobre o acordo. O que muda com a Resolução 586/2024? Com a nova norma, os acordos extrajudiciais entre empregadores e empregados, uma vez homologados pela Justiça do Trabalho, passam a ser incontestáveis, Continue lendo→

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Receita Federal Lança Procedimento de Consensualidade Fiscal

4 minutos A Receita Federal deu um importante passo para modernizar e agilizar a resolução de conflitos tributários com a publicação da Portaria RFB nº 467, que institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso. Este novo mecanismo visa reduzir o número de litígios e promover uma abordagem mais colaborativa entre a Receita e os contribuintes, buscando soluções consensuais e evitando que divergências se transformem em disputas longas e onerosas. O Que é o Receita de Consenso? O Receita de Consenso é Continue lendo→

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Sócios de Sociedade Anônima de Capital Fechado Não Podem Ser Responsabilizados por Dívidas Sem Provas de Culpa ou Dolo

5 minutos A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou um importante precedente ao decidir que os sócios de uma sociedade anônima (S.A.) de capital fechado não podem ser responsabilizados por dívidas da empresa sem que haja comprovação de culpa ou dolo por parte deles. O caso envolve o Hospital Santa Catarina S.A., localizado em Uberlândia (MG), que havia sido condenado em uma ação trabalhista movida por uma técnica de enfermagem. A Decisão do TST e a Proteção aos Sócios de S.A. Continue lendo→

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MEI Caminhoneiro: Segurança Previdenciária e Vantagens para Profissionais de Transporte

3 minutos A vida dos caminhoneiros é marcada por rotinas intensas, distâncias longas e, muitas vezes, instabilidade de renda. Diante de um cenário que muitas vezes dificulta o enquadramento em um regime de trabalho tradicional, o Microempreendedor Individual (MEI) Caminhoneiro surge como uma excelente alternativa para garantir direitos previdenciários e formalização profissional. Ao se formalizar como MEI Caminhoneiro, o profissional passa a ter acesso a uma série de benefícios importantes, especialmente na área da previdência. Manter as contribuições em dia possibilita ao caminhoneiro assegurar Continue lendo→

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Empresa Pode Abater Prejuízos Causados por Fraude de Empregado nas Verbas Rescisórias

4 minutos Decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe à tona um importante precedente para o mundo corporativo. Em uma ação envolvendo um analista de projetos da Gafor S.A., de São Leopoldo (RS), o tribunal reconheceu o direito da empresa de abater os prejuízos causados por ele, em decorrência de fraude contábil, dos valores devidos a título de verbas rescisórias. Esse caso reforça a aplicabilidade de dispositivos legais que permitem a compensação de dívidas trabalhistas, em situações onde há dolo Continue lendo→